0010470-05.2025.8.16.0031

Houve réplica (item 30.1). O Ministério Público manifestou-se pela denegação da ordem (item 33.1).

É o relatório.

DECIDO.

II – Fundamentação A impetrante sustentou a ilicitude da decisão administrativa questionada que trilhou pela possibilidade de retorno para suas atividades laborativas, mas a impetração não merece guarida conforme bem foi pontuado no percuciente parecer ministerial da lavra do Dr. Diego André Coqueiro Barros, ilustre Promotor de Justiça, senão vejamos: “ A intervenção do Ministério Público do Paraná justifica-se pela existência de interesse público e de relevância social nas demandas em que se discutem saúde e condições de trabalho, em consonância com o inciso I do artigo 178 do Código de Processo Civil.

De acordo com a petição inicial (mov. 1.1), Suzana Alves Bonifácio foi diagnosticada com meningioma craniano, além de apresentar lesões na região cervical e no ombro esquerdo, estando em recuperação de neurocirurgia para remoção de tumor cerebral, razão pela qual protocolou pedido junto à Prefeitura de Guarapuava, requerendo a realização de perícia para obtenção de licença por tempo indeterminado. Após a realização da perícia, realizada no dia 25 de abril de 2025, a Prefeitura de Guarapuava entendeu por bem deferir parcialmente o pedido formulado pela impetrante, concedendo 6 (seis) dias de afastamento e, posteriormente, determinando seu retorno às atividades laborais, porém comrestrições, quais sejam: não erguer peso superior a 5 kg, evitar longas caminhadas e abster-se de atividades pesadas.

Sustenta a impetrante que, conforme os documentos médicos acostados aos autos (movs. 1.5 a 1.9), possuía direito líquido e certo de se afastar por tempo indeterminado, até que estivesse em condições de retomar suas atividades laborais. Apresentou, como fundamento, atestado médico que, embora indicasse boa evolução, constatou a necessidade de afastamento de suas atividades por 60 (sessenta) dias. Contudo, observa-se que o referido atestado foi emitido em 22 de maio de 2025, ou seja, no mês seguinte à realização da perícia (mov. 1.6).

Ao prestar informações (mov. 25.1), o Município de Guarapuava sustentou a inadequação da via eleita, sob o fundamento de que a concessão de licença para tratamento de saúde não constitui direito automático ou absoluto, estando condicionada à comprovação técnica da incapacidade para o exercício de suas funções por meio de perícia oficial, conforme dispõe o artigo 119 da Lei Complementar n.º 120/2020.

No ponto, assiste razão ao impetrado, pois o direito à licença para tratamento de saúde depende de análise pericial para que possa ser concedido. A discussão sobre esse direito não se revela adequada na presente ação, uma vez que é necessária a avaliação profissional quanto ao cabimento da licença, em virtude do atual estado de saúde da impetrante. Ademais, vislumbra-se que a lide versa sobre determinações médicas distintas: de um lado, o perito do Município de Guarapuava e, de outro, o médico do Hospital São Vicente, os quais, a partir de seus conhecimentos técnicos, chegaram a conclusões divergentes, tornando-se esse o objeto da presente discussão.

Em que pese se reconheça a incidência da regra prevista no caput do artigo 1º da Lei nº 12.016/09, que estabelece a possibilidade de concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, 'quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público', no presente caso, não se constatou abuso de poder ou ilegalidade.

O Ministério Público do Paraná concorda com o impetrado. Para que se configurasse o direito líquido e certo, deveria ter sido constatada a incapacidade total da impetrante para o exercício de sua atividade laboral. Nem mesmo os laudos apresentados por ela esclarecem, de forma indubitável, que se encontra inapta, de forma total, a desempenhar suas funções. Por essa razão, ainda se faz necessária a análise quanto à efetividade do direito da impetrante, por meio de médico perito que possa verificarsuas condições, a fim de que se decida pela reconsideração da licença ou pela manutenção da decisão do Município de Guarapuava, em conformidade com o procedimento disposto na Lei Complementar nº 120/2020”.

Diante deste quadro, existindo controvérsia entre as partes a respeito da possibilidade ou não do retorno da impetrante para o exercício das atribuições do cargo público que titula, não sendo a controvérsia passível de solução pela simples análise de documentos na medida em que depende de produção de prova pericial, haja vista a existência de diferentes laudos produzidos por profissionais da área medida que são colidentes, outra não deve ser a conclusão senão pelo reconhecimento da ausência de direito líquido e certo que pudesse autorizar a concessão da ordem postulada.

III - Dispositivo

Diante do exposto, com suporte no disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por SUZANA ALVES BONIFÁCIO em face do DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DO MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA, isto para o fim de afastar a possibilidade de concessão da ordem diante da ausência de direito líquido e certo. Pelo princípio da sucumbência, condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais, mas sem honorários advocatícios diante do disposto no artigo 25 da Lei nº 12.016/09; devendo ser observada a concessão da gratuidade processual que opera a suspensão dos efeitos desta condenação.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Guarapuava, 06 de agosto de 2.025. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito

Órgão

3ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatário

SUZANA ALVES BONIFACIO

Advogados

ANDRÉ BITTARELLO (OAB 105751/PR), FÁBIO DOS SANTOS GUINÉ (OAB 117354/PR)

Órgão

3ª Vara da Fazenda Pública de Guarapuava

Classe

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL

Destinatários

MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA/PR, SUZANA ALVES BONIFACIO, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAPUAVA

Advogados

ARIBELCO CURI JUNIOR (OAB 63429/PR), ANDRÉ BITTARELLO (OAB 105751/PR), FÁBIO DOS SANTOS GUINÉ (OAB 117354/PR)

6. Após, ao Ministério Público para parecer de mérito. Int. Dil. Nec. Guarapuava, 17 de junho de 2.025. BERNARDO FAZOLO FERREIRA - Juiz de Direito