0010470-08.2017.8.16.0056

ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. EXECUTADO EM LOCALIDADE NÃO CONHECIDA. PROCESSO POR LONGO TEMPO SEM MOVIMENTAÇÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS S ESPECIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

1. Trata se de recurso inominado interposto contra a sentença que extinguiu o processo sem julgamento de mérito na ação de execução de título extrajudicial (cheque), isto em razão do desconhecimento da localização do executado para citação e intimação. Em sua defesa, a parte autora alega que tem viabilizado esforços para localizar o executado, razão porque requereu a anulação da sentença e retorno dos autos à origem para regular processamento.

2. A sentença não merece reforma. O feito tramita desde 21/05/2015 sem sucesso na localização da parte executada para citação e intimação. Assim, aplica-se o § 4º do artigo 53 da Lei nº 9.099/95, o qual determina que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.

3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

4. Custas não foram recolhidas por ser beneficiária da Gratuidade de Justiça. Sem honorários, em razão da inexistência de contrarrazões.

5. A Súmula de julgamento servira de acórdão, conforme as regras do art. 46 da Lei nº 9.099/95. (Acórdão 1135225, RI 00054233520158070004, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, data de julgamento: 7/11/2018, publicado no DJE: 12/11/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Ainda, cumpre salientar que desconhecido o paradeiro do executado e sendo incabível a citação por edital nos Juizados Especiais, impõe-se a extinção do processo.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONHECIMENTO DO PARADEIRO DO EXECUTADO. PLEITO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA PARTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DILIGÊNCIAS QUE NÃO COADUNAM COM OS PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ART. 2º DA LJE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. PREVISÃO DO ART. 14, §1º, I, DA LJE QUE SE SOBREPÕE AO CONTIDO NO ART. 319, §1º DO CPC. ENUNCIADO 161 DO FONAJE.

IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, §2º, DA LEI 9.099/95. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

SENTENÇA

MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0011836-24.2019.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Melissa de Azevedo Olivas - J. 09.12.2019). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NULIDADE DA

SENTENÇA

NÃO CONFIGURADA. RÉ EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. TENTATIVAS DE CITAÇÃO FRUSTRADAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS NOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD PARA A BUSCA DO ENDEREÇO DA EXECUTADA INDEFERIDO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA EM LOCALIZAR A RÉ. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 18, §2º, DA LEI 9.099/95.

SENTENÇA

MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0019477-68.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 12.06.2019). RECURSO INOMINADO. PROCESSO CIVIL. JUIZADO ESPECIAL. FRUSTRADAS TODAS AS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO DA REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL NOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO COMUM. REGRA ESPECÍFICA DO ART. 51, INCISO II, DA LEI 9.099/99.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007676-24.2017.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Renata Estorilho Baganha - J. 20.08.2019). Sem a informação do endereço atualizado da parte executada, evidente a ausência de condição de procedibilidade, inexistindo razão ao prosseguimento do feito, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Pelo exposto, JULGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, o que faço com fundamento no artigo 53, § 4°, artigo 51, inciso II e art. 18, § 2º, todos da Lei nº 9.099/95, podendo o exequente renovar o pedido executivo caso localize o devedor.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Após, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patricia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

Órgão

Juizado Especial Cível de Cambé

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

FERNANDES INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA-ME, DALILLA TATIANE QUEIROZ TOMAZINI

Advogados

HELOISA BELEBECHA ACHOA (OAB 56654/PR), LEIZIANE NEGRÃO (OAB 51378/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Cambé

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

FERNANDES INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA-ME, DALILLA TATIANE QUEIROZ TOMAZINI

Advogados

HELOISA BELEBECHA ACHOA (OAB 56654/PR), LEIZIANE NEGRÃO (OAB 51378/PR)

Órgão

Juizado Especial Cível de Cambé

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

FERNANDES INDÚSTRIA E COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA-ME, DALILLA TATIANE QUEIROZ TOMAZINI

Advogados

HELOISA BELEBECHA ACHOA (OAB 56654/PR), LEIZIANE NEGRÃO (OAB 51378/PR)