0010470-13.2012.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Processo: 0010470-13.2012.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.031,15 Exequente(s): BRISOLLA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Executado(s): Andreia Zuleika Arantes & Cia Ltda-ME Devidamente intimada a ser manifestar sobre os valores provenientes da penhora efetivada no rosto dos autos 14864-95.2019, a executada deixou transcorrer in albis o prazo concedido, de modo que os valores devem ser reputados incontroversos. Por conseguinte, defiro o levantamento em favor da exequente. Expeça-se o respectivo alvará, autorizada a dedução de eventuais custas na forma do art. 379 do CNFJ.

Oportunamente, se nada mais for requerido, considerando que o valor parece suficiente à satisfação da obrigação, voltem para extinção. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Processo: 0010470-13.2012.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.031,15 Exequente(s): BRISOLLA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Executado(s): Andreia Zuleika Arantes & Cia Ltda-ME Primeiramente, nos termos do art. 841 do CPC, faculto manifestação dos executados sobre os valores provenientes da penhora efetivada no rosto dos autos 0014864-95.2019.8.16.0021, depositados à seq. 669. Oportunamente, voltem para decisão sobre o pedido de levantamento formulado pela exequente. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente.

Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Processo: 0010470-13.2012.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.031,15 Exequente(s): BRISOLLA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Executado(s): Andreia Zuleika Arantes & Cia Ltda-ME Efetivada a penhora no rosto de outros autos, compete ao exequente se habilitar e requerer o que vislumbrar de direito diretamente ao juízo que recebeu a constrição, uma vez que compete àquele decidir sobre os bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. Assim, não há que se falar em expedição de ofício ao juízo da execução determinando a remessa dos valores disponíveis a estes autos em atendimento à penhora averbada.

Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Processo: 0010470-13.2012.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.031,15 Exequente(s): BRISOLLA PARTICIPAÇÕES LTDA.

Executado(s): Andreia Zuleika Arantes & Cia Ltda-ME

1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, na forma do art. 854, CPC. O bloqueio de eventuais valores existentes em contas bancárias ou aplicações financeiras em nome do executado deve ser realizado através do sistema Sisbajud, observado o limite do crédito exequendo (acrescido de custas). Defiro a utilização do recurso de reiteração automática, porquanto confere maior efetividade à execução e a pretensão vem sendo agasalhada pelo eg.

TJPR sem maiores obstáculos ou requisitos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSULTA E BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD, COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDEM DE BLOQUEIO PELO PRAZO DE 30 DIAS.

DECISÃO. DEFERIMENTO SEM A REITERAÇÃO. RECURSO DA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. NOVA FUNCIONALIDADE DO SISTEMA SISBAJUD, NA MODALIDADE “TEIMOSINHA”, QUE CONFERE MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO, ÀS DECISÕES JUDICIAIS E CELERIDADE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT). PRECEDENTES.

DECISÃO

REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0047631-50.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 17.04.2023) Infrutífera a diligência, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, hipótese em que o exequente deverá ser intimado para prosseguimento do feito em cinco dias.

Com o eventual bloqueio, intime-se o devedor, através de seu procurador constituído ou, não o tendo, via postal, para os fins do § 3º do art. 854, CPC. Não apresentada impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, hipótese em que deverá ser cumprido o § 5º do art. 854, CPC, promovendo-se a imediata transferência dos valores para conta judicial remunerada e vinculada a este Juízo, onde permanecerá até ulterior deliberação.

2. Infrutífera a diligência via Sisbajud, à secretaria para que diligencie dentre as fintechs indicadas pela exequente as que se encontram albergadas pelo sistema Sisbajud, ficando em relação a elas indeferida a expedição de ofício. Quanto às demais, não contempladas pelo Sisbajud, defiro a expedição de ofício requisitando informações e o consequente bloqueio de eventuais ativos financeiros existentes em nome dos executados ou que sobrevenham em um prazo de 30 (trinta) dias, definido por semelhança ao que se estabelece para reiterações automáticas via Sisbajud, conferindo, ao mesmo tempo, maior efetividade à execução, sem onerar demasiadamente os destinatários da ordem, salvo justificada impossibilidade técnica.

Sobre o tema, admitindo a expedição de ofícios à fintechs não contempladas pelo Sisbajud, em atenção ao interesse do credor na satisfação do crédito, a jurisprudência: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

1. BUSCA DE INFORMAÇÃO JUNTO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC). PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. NÃO CONHECIMENTO.

2. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS FINTECHS. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE REFORMA DA

DECISÃO

PARA ADMITIR O PLEITO APENAS EM RELAÇÃO ÀS INSTITUIÇÕES NÃO ABRANGIDAS PELO SISTEMA SISBAJUD.

1. Não pode ser conhecida, em sede de Agravo de Instrumento, questão não apreciada pelo juízo de origem.

2. Admite-se a expedição de ofício às Fintechs não abrangidas pelo sistema SISBAJUD, a fim de verificar a existência de ativos em nome da parte executada. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0061151-77.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 30.01.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO – EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS – FINTECHS E CORRETORAS DE CRIPTOMOEDAS - INFORMAÇÕES ACERCA DE VALORES E CRÉDITOS PENHORÁVEIS – NÃO ABRANGÊNCIA DO SISTEMA BACENJUD 2.0 –

I – Decisão que indeferiu a expedição de ofício a instituições denominadas "fintechs", bem como para as principais corretoras de criptomoedas – Diligência não realizada anteriormente nos autos –

II - Reconhecido que a pesquisa de ativos financeiros via Bacenjud 2.0 não contempla tais instituições, conforme Resolução n° 4.656 e Comunicado nº 31.506/2017, do Banco Central do Brasil - Comunicado nº 31.506/2017 do BACEN que apenas admite a possibilidade de bloqueio por outros meios, quando eventuais ativos financeiros não estiveram acessíveis pelo sistema Bacenjud 2.0, como é o caso dos autos - Expedição de ofício às instituições PAYPAL do Brasil Serviços de Pagamentos Ltda, PAGSEGURO Internet S/A, MERCADOPAGO.com Representações Ltda, PICPAY Instituição de Pagamento S/A, IUGU Instituição de Pagamento S/A, ZOOP Tecnologia & Instituição de Pagamento S/A; bem como para as principais corretoras de criptomoedas FoxBit Serviços Digitais S/A, BitcoinTrade – Peertrade Digital Ltda, Mercado Bitcoin – Mercado BITCOIN Serviços Digitais Ltda, que revela-se necessária – Pesquisa através do sistema Bacenjud que não é suficiente – Inteligência do Regulamento Bacenjud 2.0, do BACEN, art. 13, §5º, I, c.c. o art. 139, III, do NCPC –

III - Execução que se realiza no interesse do credor – Interesse público na prestação jurisdicional - Impossibilidade da parte em obter informações, em face das instituições somente atenderem à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Expedição de ofícios determinada – Precedentes deste E. TJSP – Decisão reformada - Agravo provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2041505-68.2022.8.26.0000; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2022; Data de Registro: 18/12/2022) Efetuado o bloqueio, intimem-se os executados para os fins do art. 841 do CPC.

Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Processo: 0010470-13.2012.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.031,15 Exequente(s): SOBERANA FOMENTO COMERCIAL LTDA Executado(s): Andreia Zuleika Arantes & Cia Ltda-ME Demonstrada a sucessão, promova-se a alteração do polo ativo como requerido.

Defiro a consulta de informações via sistema Infojud das declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios fiscais, bem como de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações sobre Imposto Territorial Rural (DITR), tudo em nome da executada. Atente a serventia para o nível de sigilo das informações extraídas do sistema Infojud. Com as informações, diga o exequente sobre o prosseguimento do feito.

Diligências e anotações necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

Autos n.º 0010470-13.2012.8.16.0014.

DECISÃO

1. Ciente do recebimento e anotação pela 5ª Vara Cível de Cascavel/PR do pedido de penhora no rosto dos autos formulado no bojo deste feito (evento 593.1).

2. Verifico que a última pesquisa junto ao Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, foi realizada no presente feito em novembro de 2021 (evento 517.1). Assim, considerando o transcurso de lapso considerável entre a última diligência e o novo pedido de busca de bens, em homenagem ao princípio da razoabilidade, conclui-se pela possibilidade de nova pesquisa, na modalidade “teimosinha”. 1 A propósito, colhe-se da página do CNJ da rede mundial de computadores o seguinte esclarecimento sobre a ferramenta em tela: “Teimosinha.

Em outro aperfeiçoamento feito pelo CNJ ao Sisbajud, está em operação desde abril a “Teimosinha”. A funcionalidade permite que as ordens judiciais de bloqueio de valores de devedores sejam repetidas automaticamente pelo sistema até que se cumpra integralmente o valor da dívida para pagamento. Na maioria dos casos, as ordens de bloqueio não conseguem rastrear valores integrais das dívidas nas contas dos devedores no dia em que é efetuada.

Na busca recorrente por ativos para dar efetividade às execuções, era necessário fazer a emissão de novas ordens ou renovar ordens judiciais existentes na tentativa de se chegar aos valores integrais das dívidas. A Teimosinha coloca um fim a essas emissões repetitivas de ordens. 1 https://www.cnj.jus.br/bens-e-valores-de-criminosos-podem-ser-bloqueados-de-forma-sigilosa/ Conforme explicou Dayse Starling, uma mesma ordem de rastreamento será automaticamente renovada pelo Sisbajud por várias vezes a fim de manter ininterrupta essa busca.

A funcionalidade entrou em operação com a possibilidade de que a ordem seja repetida ao longo de 30 dias úteis, mas esse prazo de repetição automática deve passar a ser de 60 dias a partir de junho. Os procedimentos para a emissão da Teimosinha e as orientações para o acompanhamento das ordens de repetição automática serão incluídos, ainda neste mês, no Manual do Sisbajud. Juntamente com a Indicação de Ordem Sigilosa, a Teimosinha busca aumentar a eficiência do Sisbajud como instrumento do Judiciário para melhorar o nível das execuções judiciais”.

Depreende-se que a teleologia da ferramenta é conferir agilidade e ampliar a possibilidade de êxito na localização de ativos com o escopo de tornar efetivo o recebimento de valores não adimplidos espontaneamente pelos devedores. A referida ferramenta evita que a parte executada retire todos os recursos financeiros da conta bancária, com intuito de frustrar a execução, na medida em que a diligência se renova automática e sucessivamente, pelo prazo de 30 (trinta) dias, ampliando, portanto, a possibilidade de êxito na pesquisa de ativos financeiros em nome do devedor, não ficando limitada a busca apenas ao dia em que emitida a ordem judicial de bloqueio.

Essa percepção justifica a renovação da penhora eletrônica buscada, em observância aos princípios da cooperação, da razoável duração do processo e da efetividade da execução, ao tempo em que reforça a possibilidade de sucesso nas pesquisas ora almejadas, mormente porque inexistem no caso concreto investigações já feitas há menos de ano. A propósito: Execução de título executivo extrajudicial – Expedição de ofício a Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais – Obtenção de informações acerca da existência de plano de previdência privada – Penhora de eventuais créditos futuros.

É possível a expedição de ofício buscando informações acerca da existência de plano de previdência privada em nome do executado, uma vez fracassada a tentativa de localização de bens pelo Sistema BacenJud. Dentre as novas funcionalidades do sistema SisbaJud está a possibilidade de emissão judicial de uma ordem de bloqueio de ativos com possibilidade de reiteração (chamada "teimosinha"). Recurso provido.(TJ-SP - AI: 22820636920208260000 SP 2282063-69.2020.8.26.0000, Relator: Itamar Gaino, Data de Julgamento: 03/03/2021, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 03/03/2021). 2.1.

Diante das considerações feitas, DEFIRO o pedido de evento 584.1 para autorizar a realização de pesquisa através da funcionalidade denominada “TEIMOSINHA” no sistema SISBAJUD pelo prazo de trinta dias, na tentativa de localização de ativos financeiros em nome do executado.

3. Com o resultado, intime-se a exequente para se manifestar, no prazo de 05 dias. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, data da inserção no sistema. KLÉIA BORTOLOTTI Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010470-13.2012.8.16.0014 Processo: 0010470-13.2012.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.031,15 Exequente(s): SOBERANA FOMENTO COMERCIAL LTDA Executado(s): Andreia Zuleika Arantes & Cia Ltda-ME Por motivo superveniente, com fulcro no art. 145, §1º, do Código de Processo Civil, declaro minha suspeição para processar e julgar o presente feito.

Comunique-se ao Conselho de Magistratura, via Sistema Informatizado na forma do artigo 175, do Código de Normas. Encaminhem-se os autos conclusos ao substituto legal. Int. e Dil. nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

Autos nº 0010470-13.2012.8.16.0014

DECISÃO

1. Por motivo de foro íntimo, dou-me por suspeita

para atuar no presente feito (artigo 145, §1º, do NCPC).

2. Averbe-se no cadastro do Projudi a suspeição ora

declarada.

3. Remetam-se os presentes autos ao MMº Juiz de

Direito Substituto da 3ª Subseção Judiciária, competente para atuar no presente

feito, nos termos do art. 3º,§1º, do Decreto Judiciário nº 094-2012- DM.

4. Cumpra a Secretaria as disposições pertinentes

contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, Foro

Judicial.

Intimem-se. Diligências necessárias.

Londrina, data da inserção no sistema.

KLÉIA BORTOLOTTI

Juíza de Direito Substituta

Autos nº 0010470-13.2012.8.16.0014

DESPACHO

1. Expedido o mandado regionalizado para que se

procedesse à constatação acerca da (in)atividade da pessoa jurídica executada,

bem como, se fosse o caso, à penhora de bens, livres e desembaraçados, para

satisfação do crédito exequendo (evento 540.1), este retornou negativo, ante a

não localização da empresa (evento 554.1).

1.1. Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo

de 05 dias, requerer o que entender devido para o prosseguimento desta

execução.

Intimem-se. Diligências necessárias.

Londrina, data da inserção no sistema.

KLÉIA BORTOLOTTI

Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Instada a indicar a localização do veículo penhorado (seq. 91.1), a devedora deixou transcorrer in albis o prazo assinalado (seq. 498).

Tal conduta é enquadrada no art. 774, do Código de Processo Civil, in verbis: “Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (...)

V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material”.

Referida multa tem o objetivo de reprimir condutas desabonadoras dos que litigam judicialmente, possuindo também caráter preventivo. Destarte, fixo a multa em 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, montante que entendo suficiente a punir a devedora sem onerar demasiadamente a execução. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INDICAR BENS PENHORÁVEIS OU JUSTICAR SUA AUSÊNCIA.

INÉRCIA. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 774, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. MANUTENÇÃO DA R.

DECISÃO.

1. Sempre que houver dificuldade no cumprimento do mandado executivo, é dever, e não faculdade, do executado, cooperar com o desempenho da prestação jurisdicional e indicar ao juízo "quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores", na forma do artigo 774, V, do CPC.

2. Regular intimação do executado para indicar bens à penhora, no prazo de cinco dias, sob pena da incidência da multa prevista no parágrafo único, do mesmo dispositivo legal.

3. Desatendimento do dever que configura ato atentatório à dignidade da justiça.

4. Arbitramento de multa equivalente a 5% (cinco por cento) do valor executado que se mostra convergente aos limites da razoabilidade e proporcionalidade e compatível às especificidades do caso e ao teto legal de 20% (vinte por cento).

5. Manutenção da R. Decisão.

6. Negativa de provimento ao recurso (TJRJ - AI: 0025458-53.2019.8.19.0000 , Relator: Des. GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS, Data do Julgamento: 02/07/2019, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL)”. Ademais, proceda-se à penhora online (valores indicados no petitório retro, em que já inserido o percentual correspondente à sanção agora materializada), mantendo-se a ordem de bloqueio de valores por 10 (dez) dias, conforme nova ferramenta disponibilizada pelo SISBAJUD.

Int. Dil. Nec. Londrina, 04 de novembro de 2021. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto