0010471-23.2019.8.16.0185

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010471-23.2019.8.16.0185

1. Defiro (mov. 241.1).

2. Reduza-se a termo a penhora do imóvel sob matrícula nº 43.993, do 2º Serviço de Registro de Imóveis de São José dos Pinhais/PR, de propriedade da executada Igasa S/A Indústria e Comércio de Autopeças.

3. Oficie-se ao Registro de Imóveis para averbação da constrição, independentemente do pagamento antecipado dos emolumentos, nos termos do artigo 555, do Código de Normas do Foro Extrajudicial[1], comunicando a este Juízo o valor dos emolumentos, a fim de que sejam cotados nos presentes autos.

4. Considerando a prévia oposição de embargos à execução, despicienda a intimação da executada acerca da efetivação da penhora.

5. Certifique-se nos autos dos embargos à execução. Diligências necessárias.

Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito [1] Art. 555. A inscrição de penhora, arresto ou sequestro ocorridos em processos trabalhistas (no interesse do empregado) ou executivos fiscais serão registrados independentemente do pagamento antecipado dos emolumentos e das receitas devidas ao Funrejus, devendo o registrador, nesse caso, solicitar a oportuna inclusão das despesas na conta de liquidação.

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1. Defiro (mov. 205.1).

2. Expeça-se mandado/carta precatória, no endereço indicado (mov. 200.1), para intimação da executada para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias. 2.1. Havendo suspeita de ocultação, resta autorizada, desde já a citação por hora certa, nos termos do artigo 252, do CPC.

3. Com a juntada aos autos do mandado/carta precatória, manifeste-se a exequente. Diligências necessárias.

Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

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1. Defiro (mov. 162.1).

2. Reduza-se a termo a penhora do imóvel sob matrícula 35.014, da Circunscrição Imobiliária de Matinhos/PR, de propriedade do sócio executado.

3. Oficie-se ao Registro de Imóveis para averbação da constrição, comunicando a este Juízo o valor dos emolumentos, a fim de que sejam cotados nos autos.

4. Com a efetivação da penhora e anotação da averbação, intime-se o executado para, querendo, oferecer embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

5. Após, manifeste-se a exequente acerca do prosseguimento do feito. Diligências necessárias.

Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

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1. Defiro parcialmente, vez que o sistema Renajud não permite a busca por meio do CNPJ raiz.

2. À Serventia para inclusão do nome da parte executada, no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema Serasajud, nos termos do artigo 782, §3º, do CPC.

3. Restrição de transferência efetivada através do sistema RenaJud, em face da sociedade executada, conforme extrato anexo. Por outro lado, verificou-se que inexistem veículos registrados em nome do sócio executado.

4. Caso pretenda penhorar os bens, deverá a exequente juntar extratos completos dos veículos, a fim de averiguar a existência de restrições, bem como informar o endereço em que poderão ser localizados.

5. Inexistindo anotação de alienação fiduciária, expeça-se mandado/carta precatória ao endereço a ser indicado, para penhora e avaliação dos veículos bloqueados através do sistema Renajud. 5.1. Sendo positiva a diligência, proceda o Sr. Oficial de Justiça a intimação da executada para, querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias.

6. Com a juntada aos autos do mandado/carta precatória, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito. Diligências necessárias.

Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

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1. O sócio executado opôs exceção de pré-executividade (mov. 117.1) alegando, preliminarmente, a nulidade da sua citação, vez que assinado por terceiro, e, no mérito, a invalidade do redirecionamento da execução fiscal a seu desfavor. Devidamente intimada, a excepta/exequente intimada apresentou impugnação, sustentando a validade da citação entregue no endereço do executado e o preenchimento dos requisitos para o redirecionamento do feito.

É o breve relatório.

Decido. Preliminarmente, no que tange à nulidade da citação, verifica-se que esta é válida se feita no endereço da parte executada, independentemente de quem assinou o AR. Neste sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL EEXECUÇÃO FISCAL - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E TAXAS –CITAÇÃO POR CORREIO EFETIVADA NO ENDEREÇO DAEXECUTADA – AVISO DE RECEBIMENTO SUBSCRITO POR TERCEIRO – VALIDADE – PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 3ª C.Cível - 0045340-53.2017.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Marcos S.

Galliano Daros - J. 18.04.2018). No caso dos autos, o endereço em que fora efetivada a citação (mov. 80.1) coincide com o informado pela parte executada na procuração por ela outorgada (mov. 100.2), bem como nos documentos societários da empresa executada (mov. 70.2 – dig.

03) Portanto, as alegações e os documentos apresentados pela excipiente não são suficientes para afastar a regularidade da citação efetivada nos autos. Assevera-se que o pedido de redirecionamento da execução fiscal não se confunde com o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. O pleito de redirecionamento é baseado no artigo 135, inciso III, do CTN, buscando a responsabilização dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado em relação a créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

Por sua vez, o pedido de desconsideração baseia-se no art. 50, do Código Civil, o qual dispõe que “em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir (...) que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”. Constata-se, como uma diferença notória e significativa que o redirecionamento da execução fiscal enseja a substituição do polo passivo, ao passo que a desconsideração da personalidade jurídica motiva a sua ampliação.

Esclarecido esse ponto, nota-se que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto no CPC, é inaplicável em sede de execuções fiscais, posto que implicaria em suspensão do curso do processo para que o sócio indicado se manifestasse e, querendo, apresentasse objeção à sua inclusão. Também implicaria na possibilidade de apresentação de defesa e de dilação probatória sem a garantia do juízo, o que contraria o artigo 16, § 1º, da LEF, que exige garantia integral para oposição de Embargos à Execução.

Sobre o tema foi editado o seguinte enunciado: ENFAM – Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - Enunciado 53: O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente prescinde do incidente de desconsideração da personalidade jurídica prevista no art. 133 do CPC/2015. Portanto, tem-se que a execução fiscal se submete à disciplina da Lei nº 6.830/1980 e do CTN, o que afasta as disposições do CPC/15 nos aspectos conflitantes entre as regras processuais[1].

Quanto aos requisitos para possibilitar o redirecionamento da execução fiscal, cabe registrar que os elementos dos autos demonstram indícios suficientemente fortes acerca do encerramento das atividades, o que viabiliza o redirecionamento da execução fiscal aos sócios administradores, ante a presunção de dissolução irregular da empresa. É possível o redirecionamento da execução frente aos sócios com base na certidão do Sr.

Oficial de Justiça, que informa que a empresa não mais opera na localidade, nos termos da Súmula 435, do STJ, que dispõe: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. Observa-se que a parte executada não logrou êxito em afastar a presunção de dissolução irregular, ônus que lhe incumbia.

Logo, como a certidão do Sr. Oficial de Justiça (mov. 25.1) constatou a dissolução irregular da empresa executada, uma vez que não foi localizada em seu endereço e deixou de comunicar seu novo endereço ao Fisco, resta plenamente cabível o redirecionamento da execução no presente caso. No caso em tela, a responsabilização do sócio administrador derivou da presunção de dissolução irregular da empresa, constatada pelo Sr.

Oficial de Justiça. Portanto, o redirecionamento da execução fiscal, no presente caso, independe da comprovação da existência de outros atos ilícitos ou praticados com excesso de poder, eis que constatada a dissolução irregular. Sendo assim, o redirecionamento do feito é a medida que se impõe. Por todo o exposto, rejeito o pedido formulado na exceção de pré-executividade. Sem custas e honorários advocatícios, sendo mero incidente processual que não foi acolhido.

Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná.

2.

Cumpra-se integralmente a decisão de mov. 93.1. Diligências necessárias.

Intime-se. [1] Precedentes: TJPR - 3ª C.Cível - AI - 1627382-4 - Guarapuava - Rel.: Osvaldo Nallim Duarte - Unânime - J. 30.05.2017; TJPR - 1ª C.Cível - AI - 1604617-4 - União da Vitória - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Ruy Cunha Sobrinho - Por maioria - J. 29.11.2016. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

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1. Defiro.

2. Proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, pelo sistema Sisbajud, até o limite do débito em execução, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 2.1. A ordem de bloqueio permanecerá vigente no sistema durante trinta dias após o protocolo.

3. Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento.

4. Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, §5º, do CPC. 4.1.

Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo.

5. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, §1º, do NCPC).

6. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio.

7. Havendo alegação de impenhorabilidade e/ou ainda indisponibilidade excessiva pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos (art. 854, §4º, do NCPC).

8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento, com prazo de 90 (noventa) dias, ou ofício para transferência eletrônica, a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios.

9. Após o levantamento, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 9.1. Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 9.2. Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado. Diligências necessárias.

Intime-se. Curitiba, 14 de janeiro de 2022. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito