Intimação
D- Órgão
- 1º Juizado Especial Criminal de Cascavel
- Classe
- TERMO CIRCUNSTANCIADO
- Destinatário
- MARCELO DANGUY CAVASSIN
- Advogados
- LEONARDO BALDISSERA (OAB 63707/PR), PAULO ROBERTO PEGORARO JUNIOR (OAB 36723/PR), CAROLINE TECHIO (OAB 39971/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5065 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010471-54.2024.8.16.0021 Processo: 0010471-54.2024.8.16.0021 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 14/03/2024 Vítima(s): ALANA VICENTI Autor do Fato(s): MARCELO DANGUY CAVASSIN
1. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado em face de MARCELO DANGUY CAVASSIN, para averiguação da prática, em tese, do delito previsto no art. 147 do Código Penal. Referido crime somente se processa mediante representação do ofendido. Contudo, houve renúncia tácita à representação por parte da vítima, na medida em que intimada para apresentar elementos probatórios, quedou-se inerte (evento 20.1).
É o relatório. Fundamento e
DECIDO.
2. Com razão o Ministério Público, nos termos do parecer do evento 23.1.
3. Considerando a renúncia tácita da vítima Alana Vicenti (evento 23.1) ao seu direito de representação, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARCELO DANGUY CAVASSIN, nos termos do artigo 104, caput e artigo 107, inciso V, ambos do Código Penal.
4. Desnecessário intimar as partes, tendo em vista o disposto nos Enunciados Criminais nº 104 e 105 do FONAJE.
5.
Publique-se.
Registre-se. Ciência ao Ministério Público.
6. Nada mais sendo requerido, cumpra-se, no que cabível, o Código de Normas.
7. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto