Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq.
55) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (25/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Guaporé,
79 - Presidente Kennedy - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.605-315 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010471-62.2024.8.16.0083 Processo: 0010471-62.2024.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Valor da Causa: R$1.412,00 Requerente(s): Munir Kalil Cornelli Filho (CPF/CNPJ: 150.***.***-90) representado(a) por ANA PAULA KALIL CORNELLI (RG: 85951033 SSP/PR e CPF/CNPJ: 075.***.***-80) Travessa Emilio Fedrigo,
60 - São Cristóvão - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-749 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): (45) 99977-2653 Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Rua Paula Gomes, 145 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora, em sede de impugnação à contestação, sustenta que a alegada pendência junto ao CADIN, que teria obstado o reconhecimento administrativo da isenção do IPVA, não mais subsiste, afirmando inexistirem débitos atualmente inscritos naquele cadastro.
Considerando que tal alegação poderá repercutir diretamente na análise do mérito da demanda, especialmente quanto aos fundamentos apresentados pelo Estado do Paraná em sua contestação, mostra-se necessária a prévia manifestação da parte ré acerca desse fato superveniente. Ademais, tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a emissão da documentação médica acostada à inicial e considerando que o reconhecimento da isenção pleiteada pressupõe a demonstração do preenchimento dos requisitos legais, revela-se conveniente a apresentação de laudo médico atualizado, a fim de comprovar a permanência da condição clínica alegada.
Diante do exposto: a) intime-se o Estado do Paraná para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente acerca da alegação formulada pela parte autora de inexistência de inscrição ativa no CADIN, informando, se o caso, a atual situação cadastral da parte autora e as repercussões desse fato sobre a pretensão deduzida nos autos; b) intime-se a parte autora para que, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias, junte aos autos laudo médico atualizado, emitido por profissional habilitado, apto a demonstrar a atual condição clínica da parte autora e a persistência do diagnóstico que fundamenta o pedido de isenção tributária.
Com a juntada dos documentos, manifestem-se as partes. Com o cumprimento das diligências, voltem conclusos para sentença. Intimações e Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
45) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
41) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO (14/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010471-62.2024.8.16.0083 Processo: 0010471-62.2024.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Valor da Causa: R$1.412,00 Requerente(s): Munir Kalil Cornelli Filho representado(a) por ANA PAULA KALIL CORNELLI Requerido(s): RECEITA ESTADUAL DO PARANA
DECISÃO
Trata-se de ação de isenção de Imposto de Renda ajuizado em face da Receita Estadual do Paraná. Necessária a retificação do polo passivo. Considerando que a Receita Estadual é setor da Secretaria da Fazenda, órgão do Estado do Paraná, o legitimado para compor o polo passivo do feito é o Estado do Paraná. Retifique-se o polo passivo da ação. Após, cite-se a parte requerida, na forma da decisão de ev.
22. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Marcio de Lima Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
28) DECORRIDO PRAZO DE RECEITA ESTADUAL DO PARANA (19/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010471-62.2024.8.16.0083 Processo: 0010471-62.2024.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Valor da Causa: R$1.412,00 Requerente(s): Munir Kalil Cornelli Filho representado(a) por ANA PAULA KALIL CORNELLI Requerido(s): RECEITA ESTADUAL DO PARANA
DECISÃO
1. Recebo a inicial de mov. 1.1 e a emenda de mov. 16.1, considerando a ausência de interesse da parte autora, os recorrentes pedidos de cancelamento das audiências de conciliação nas ações em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, os quais estão fundamentados na impossibilidade de realização de acordos ante a ausência de poderes dos seus procuradores para transigir, aliada à disposição do art. 345, inciso II, do Código de Processo Civil, entendo não ser o caso de designação de audiência de conciliação nesses feitos. 1.1.
Ante a opção da parte autora pelo Juízo 100% Digital, implantado através do Decreto Judiciário n° 321/2021 - P-GP-GCJ, a parte ré, deverá, caso entenda necessário, opor-se a essa opção até o prazo para oposição de embargos. Transcorrido o prazo de oposição de embargos e não havendo oposição ao Juízo 100% Digital, fica autorizado a serventia a pratica dos atos por meio digital, desde que fornecidos os dados necessários a pratica dos referidos atos, sendo que em caso de ausência de dados esses poderão ser solicitados a parte através de intimação nos autos, independente de deliberação do magistrado neste sentido, observando o disposto no Decreto Judiciário n° 321/2021.
2. Ante a observância do disposto no art. 7º da Lei n. 12.153/2009, cite-se a parte reclamada para apresentação de contestação, no prazo de 30 (trinta) dias.
3. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, no mesmo prazo.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010471-62.2024.8.16.0083 Processo: 0010471-62.2024.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Valor da Causa: R$1.412,00 Autor(s): Munir Kalil Cornelli Filho representado(a) por ANA PAULA KALIL CORNELLI Réu(s): Coordenação da Receita do Estado do Paraná
DECISÃO
1. Trata-se de Ação Declaratória movida por João Kalil Cornelli (nome social) MUNIR KALIL CORNELLI FILHO rep. por sua genitora Ana Paula Becker Cornelli, em face do Receita Estadual do Paraná. Aduz a parte autora que é pessoa portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84-0), enquadrando-se nas determinações do artigo 17 da Resolução SEFA 135/2021. Afirma que ao tentar realizar o pedido de isenção de IPVA na esfera administrativa a representante do Autor foi surpreendida com a informação de que não poderia realizar a solicitação pois possui uma dívida no CADIN (Cadastro Informativo Estadual) referente a multa.
Argumenta que não é óbice ao deferimento da isenção a existência de dívida referente a multa existente no Sistema CADIN. Pugna pela concessão de tutela de urgência, deferindo a concessão da isenção na via administrativa. Requer a concessão das benesses da justiça gratuita, a confirmação da tutela de urgência e a procedência da demanda para declarar a isenção de IPVA em favor do autor. Acostou documentos aos movs. 1.2/1.11.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório.
Decido.
2. Inicialmente, verifica-se que a demanda foi proposta em face da Receita Estadual, entretanto na condição de órgão público vinculado ao Estado do Paraná, não possui personalidade jurídica. Dessa forma, necessária a emenda a inicial para inclusão do no polo passivo da demanda. Ainda, verifica-se que o valor atribuído a causa é de quando deveria ser o valor estimado do IPVA devido considerando esse o proveito econômico perseguido pelo autor.
4. Na sequência, intimem-se as partes para se manifestaram quanto ao interesse na produção de provas ou julgamento antecipado da lide, no prazo de 5 (cinco) dias.
5. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto
Intimação referente ao movimento (seq.
22) DEFERIDO O PEDIDO (24/02/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Ademais, ainda neste viés, observa-se que considerando o valor do veículo que se busca isenção o valor atribuído a causa será aquém do teto fixado para o Juizado Especial da Fazenda Pública, na forma do artigo 2° da lei n° 12.153/09. Dessa forma, reconheço a incompetência absoluta do juízo e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão – PR.
3. Considerando que este magistrado possui competência para julgar os feitos do Juizado Especial da Fazenda Pública, determino que, após a remessa dos autos aquele juízo, seja intimada a parte autora para que proceda emenda a inicial para inclusão do Estado do Paraná no polo passivo da demanda e retificação do valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias.
4. Após, conclusos para decisão.
5. Int. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Marcio de Lima Juiz de Direito Substituto