Intimação
D- Órgão
- 2ª Vara Criminal de Toledo
- Classe
- INQUÉRITO POLICIAL
- Destinatário
- ANDRE OTTOMAR ARTMANN
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 2ª VARA CRIMINAL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, Nº 3202 - Fórum de Toledo PR - 2º Andar - Jardim Planalto - Toledo/PR - CEP: 85.905-010 - Fone: (45)3277-4806 - Celular: (45) 3277-4844 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010471-68.2019.8.16.0170
DECISÃO
1. Trata-se de inquérito policial em que se apura delito previsto no art. 306, § 1°, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro, supostamente praticado pelo investigado ANDRE OTTOMAR ARTMANN. Em audiência, o réu aceitou proposta de Acordo de Não Persecução Penal, a qual foi homologada por este juízo (movs. 46 e 47). O Ministério Público manifestou-se pelo reconhecimento da extinção da punibilidade pelo cumprimento do acordo (mov. 82.1).
É o relatório.
2. O Acordo de Não Persecução Penal é um instituto despenalizador inserido no ordenamento pátrio pela Lei 13.964/19, o qual é disciplinado no art. 28-A do Código de Processo Penal. No caso, o Ministério Público propôs a avença, a qual foi aceita pelo acusado em audiência, cujo objetivo é verificar a voluntariedade do réu. Firmado o acordo e homologado por este juízo, as condições assumidas pelo réu foram devidamente cumpridas.
3. Diante disso, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE do investigado ANDRE OTTOMAR ARTMANN, do delito objeto de apuração nestes autos, em razão do INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, com fulcro no art. 28-A, §13, do Código de Processo Penal.
4. Havendo fiança recolhida, caso a sua destinação/perda não conste nas condições assumidas por ocasião da aceitação do ANPP, DETERMINO a devolução da fiança (integral, atualizada, com os acréscimos legais) ao réu, intimando-se para levantamento, em 10 (dez) dias, sob pena de incorporação ao FUNREJUS.
5. Ciência ao Ministério Público.
6. Oportunamente, arquive-se. Toledo, data e hora de inserção no sistema. VANESSA D’ARCANGELO RUIZ PARACCHINI Juíza de Direito