Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 136) JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO (13/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 131) (21/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 126) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA RENAJUD (24/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 122) JUNTADA DE PENHORA NÃO REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (01/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 117) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (06/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 100) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
92) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (18/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
90) TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2026 (17/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010472-33.2025.8.16.0044 Processo: 0010472-33.2025.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$26.370,88 Polo Ativo(s): VAY STYLE LTDA representado(a) por CARLOS EDWIN TEIXEIRA ROBINSON Polo Passivo(s): CREDTECH DADOS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA
SENTENÇA
Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a decisão proferida pelo ilustre Juiz Leigo, com fulcro no art. 40 da Lei nº. 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA
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SENTENÇA
Homologo, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a sentença proferida pelo ilustre Juiz Leigo, com fulcro no art. 40 da Lei nº. 9.099/95.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, 100 - WHATSAPP: (43) 3572-8828 - Centro - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8828 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010472-33.2025.8.16.0044 Processo: 0010472-33.2025.8.16.0044 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$26.370,88 Polo Ativo(s): VAY STYLE LTDA representado(a) por CARLOS EDWIN TEIXEIRA ROBINSON Polo Passivo(s): CREDTECH DADOS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA
DECISÃO
A parte autora requer a majoração da multa diária fixada em tutela antecipada, pois afirma o descumprimento da medida pela parte ré (mov. 40.1). Diante da manifestação, para efetividade da decisão liminar, entendo prudente nova intimação da parte ré. Todavia, entendo que a multa é adequada ao presente caso, sendo desnecessária sua majoração. Assim, INTIME-SE a parte requerida para que proceda à suspensão da divulgação do nome da requerente pelos débitos objeto desta demanda (contrato nº. 0000102370-01, com vencimento em 15.10.2024, no valor de R$ 350,00; contrato nº. 0000103846-01, com vencimento em 15.11.2024, no valor de R$ 157,92), até ulterior decisão deste Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixada em R$ 150,00, limitada ao valor de R$ 7.000,00.
Aguarde-se audiência de conciliação. Int. Dil. necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO - JUÍZA SUPERVISORA
Intimação referente ao movimento (seq.
35) DECORRIDO PRAZO DE CREDTECH DADOS TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA (19/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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DECISÃO
Trata-se de Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais na qual a parte autora informa ter contratado o serviço do réu para a prestação de serviços de intermediação de cessão de créditos de terceiros, por meio de plataforma digital que permitiria a aquisição de recebíveis e o repasse proporcional dos valores recebidos. Diz ter sido oferecida a isenção de mensalidade nos três primeiros meses.
Todavia, logo nos primeiros meses, afirma ter recebido cobrança e, embora discordasse, efetuou o pagamento. Diante do descumprimento contratual pela ré, relata ter solicitado o cancelamento dos serviços no dia 14.08.2024, mas ainda assim foi cobrada pelas mensalidades em agosto e setembro, as quais foram quitadas. Diz que o serviço não foi cancelado e, em 20.09.2024, novamente reiterou o pedido de cancelamento.
Porém, nos meses de outubro e novembro foram emitidas faturas, o que entende indevido. Após, tomou conhecimento da inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Diante disso, propôs a presente demanda e pugna, em tutela provisória de urgência antecipada, que seja determinada ao réu a retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito.
É o relatório.
DECIDO. Analisando o processo, verifica-se que estão preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O documento apresentado no mov. 1.11 demonstra que a parte autora teve seu nome incluído no SPC/SERASA pela ré, em 15.10.2024 e 15.11.2024, por débitos nos valores de e , referentes ao contrato celebrado entre as partes.
Intimação referente ao movimento (seq.
10) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (13/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
6) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
18) EXPEDIÇÃO DE ORIENTAÇÕES PARA AUDIÊNCIA VIRTUAL (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Porém, a parte autora entende indevidos os débitos, pois afirma ter solicitado o cancelamento do serviço prestado pela ré, inicialmente, no mês de agosto de 2024, e como não foi cancelado, reiterou o pedido em setembro. Diz que até a data do cancelamento, efetuou os pagamentos das mensalidades, conforme comprovantes juntados (movs. 1.12-1.14). Assim entendo indevida a cobrança, pelo que requer liminar para a suspensão da divulgação de seu nome.
Não há documentos comprovando quando ocorreu a rescisão contratual dos serviços entre as partes, mas as conversas via WhatsApp demonstram a solicitação pela parte autora. Assim, entendo presente a probabilidade do direito, pois não há razoabilidade em impor à parte autora a incumbência de produzir prova a respeito da existência da dívida, por se tratar de prova negativa. O perigo de dano decorre da indevida inscrição, tendo em vista as consequências da inscrição nos cadastros de inadimplentes, uma vez que os comerciantes e instituições financeiras dele se utilizam para concessão de crédito.
Ademais, a parte autora está discutindo judicialmente a existência do débito. Não há o perigo da irreversibilidade da tutela antecipada, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC, uma vez que não vislumbro qualquer prejuízo à requerida no deferimento da medida, pois poderá ser revogada posteriormente, e ainda, a suspensão temporária do nome da requerente do SPC/SERASA em nada afetará o crédito, se porventura existir, além dos fatos apresentados.
Os argumentos são relevantes e a prova documental juntada é segura, o que autoriza a concessão da tutela para o fim requerido. Saliente-se que, a fim de evitar prejuízos, considerando que a outra parte ainda não teve oportunidade de se manifestar, entendo prudente a prestação de caução, baseada na discricionariedade e cautela deste juízo, com fulcro no art. 300, § 1º, do mesmo Diploma. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.
DECISÃO
QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA, CONDICIONADA AO OFERECIMENTO DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO PARA FINS DE DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 300, §1º, DO CPC. CAUÇÃO QUE DEVE SER SUFICIENTE PARA RESGUARDAR O INTERESSE DA OUTRA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0029564-37.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 12.12.2022)
Registre-se que a prestação de caução não necessita ser em dinheiro, sendo possível a indicação de bem imóvel ou móvel desembaraçado e de valor superior ao débito, desde que comprovada a propriedade do bem e o seu valor de mercado. Dessa forma, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência antecipada, mediante CAUÇÃO no valor de R$ 507,92 (valor do débito negativado), a ser lavrada no prazo de 10 (dez) dias.
Prestada a caução, INTIME-SE a parte requerida para que proceda à suspensão da divulgação do nome da requerente pelos débitos objeto desta demanda (contrato nº. 0000102370-01, com vencimento em 15.10.2024, no valor de R$ 350,00; contrato nº. 0000103846-01, com vencimento em 15.11.2024, no valor de R$ 157,92), até ulterior decisão deste Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 150,00, desde já limitada ao valor de R$ 7.000,00.
Para maior efetividade da demanda, OFICIE-SE ao órgão de proteção ao crédito (SPC/SERASA) para que suspenda a divulgação do nome do autor, pelos débitos objeto desta (contrato nº. 0000102370-01, com vencimento em 15.10.2024, no valor de R$ 350,00; contrato nº. 0000103846-01, com vencimento em 15.11.2024, no valor de R$ 157,92), até ulterior decisão deste Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa diária que ora fixo em R$ 150,00, desde já limitada ao valor de R$ 7.000,00.
Ainda, pacífica a incidência do CDC no caso em análise, e ante a hipossuficiência da parte autora frente à empresa promovida, defiro a inversão do ônus da prova (art.
6. °, inc. VIII, do CDC). Desde já, durante o andamento processual, autorizo eventual pedido de suspensão ou dilação de prazo, podendo a Secretaria realizar as diligências necessárias, observando o prazo máximo de 30 (trinta) dias. No mais, em havendo pedidos consecutivos, os autos deverão voltar para que se possa decidir acerca da renovação do prazo. Aguarde-se a audiência de conciliação já pautada.
Cite(m)-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. MÁRCIA PUGLIESI YOKOMIZO – JUÍZA SUPERVISORA
Intimação referente ao movimento (seq.
16) CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (25/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.