0010472-39.2020.8.16.0034

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE PIRAQUARA - ANEXO À VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3375-2198 - E-mail: [email protected] Processo: 0010472-39.2020.8.16.0034 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Polo Ativo(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Polo Passivo(s): ALYSON JHONE BATISTA DE FREITAS (RG: 125709370 SSP/PR e CPF/CNPJ: 089.***.***-48) Rua Lothário Boutin, 220 apartamento 503, bloco

7 - Pinheirinho/Sítio Cercado - CURITIBA/PR

Vistos.

1. Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.

2. Encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE PIRAQUARA - ANEXO À VARA CRIMINAL DE PIRAQUARA - PROJUDI Avenida Getúlio Vargas, 1417 - 1º Andar - Centro - Piraquara/PR - CEP: 83.301-010 - Fone: (41) 3375-2198 - E-mail: [email protected] Processo: 0010472-39.2020.8.16.0034 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): ALYSON JHONE BATISTA DE FREITAS

Vistos.

1. RECEBO o recurso de agravo em execução interposto no evento 46.1, diante da presença dos pressupostos recursais, apenas em seu efeito devolutivo (Lei nº. 7.210/1984, art. 197).

2. Destaco que o recorrente já apresentou suas razões recursais.

3. Assim, intime-se a parte recorrida para contrarrazões no prazo de 02 (dois) dias.

4. Oportunamente, retorne-me concluso para eventual juízo de retratação.

5. Diligências necessárias. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Letícia Lilian Kirschnick Seyr Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DE CURITIBA - ANEXO À 11ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41)3309-9111 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010472-39.2020.8.16.0034 Processo: 0010472-39.2020.8.16.0034 Classe Processual: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum Assunto Principal: Acordo de Não Persecução Penal Data da Infração: Data da infração não informada Polo Ativo(s): ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): ALYSON JHONE BATISTA DE FREITAS

Vistos. 1.Observando-se que o Juízo da Vara de Execução Penal de Acordo de Não Persecução Penal de Piraquara/PR encaminhou a própria execução da fiscalização do Acordo de Não Persecução Penal (mov. 1.1 e 11.1) ao invés de expedir carta precatória para fiscalização de condição específica que necessite ser cumprida na Comarca de residência do beneficiário, conforme orientação da Corregedoria-Geral da Justiça1, restitua-se os autos, via Distribuidor, ao Juízo de origem para regularização. 2.Cientifique-se ao Ministério Público. 3.Diligências necessárias.

Curitiba, 14 de janeiro de 2022. Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito [1] “SEI 0107042-03.2021.8.16.6000

DECISÃO

Nº 6842420 – GCJ-GJACJ-DPA (...)

14)

Diante do exposto, sendo a execução do acordo de não persecução penal um instrumento de fiscalização, orienta-se que, quando o acompanhamento do cumprimento de alguma condição deva ser feito por Juízo diverso ao da homologação, como, por exemplo, a prestação de serviços comunitários, seja expedida carta precatória fiscalizatória, vendando-se a remessa/redistribuição do incidente de execução.”