Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 128) EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL (09/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2024
2023
Intimação referente ao movimento (seq. 128) EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL (09/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq. 128) EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL (09/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 23/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010472-75.2023.8.16.0182 Processo: 0010472-75.2023.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$44.000,00 Polo Ativo(s): ANNE MARILIN STURARO ATM IDIOMAS LTDA representado(a) por ANNE MARILIN STURARO Polo Passivo(s): KNN BRASIL LTDA SPONTE INFORMATICA LTDA
SENTENÇA
Homologo, por sentença, o parecer da Sra. Juíza Leiga de seq. 126.1, nos termos do art. 40 da Lei 9099/95. Desbloqueie-se a visualização do referido parecer. P.R.I. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 08 de abril de 2025. ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito EB
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1.
Cumpra-se o determinado pela Sra. Juíza Leiga na seq. 115.
2. Intimem-se. Curitiba, 06 de dezembro de 2024 ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito
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Diante do atestado de seq. 82, o qual comprova a impossibilidade de participação da única procuradora da parte autora na audiência ocorrida em 15/08/2024, acolho a justificativa apresentada. Redesigne-se a audiência de instrução e julgamento na modalidade virtual, observando as determinações da decisão de seq.
64. Intimem-se. Curitiba, 16 de agosto de 2024. ANDREA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito
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1. Indefiro o pedido de julgamento antecipado, tendo em vista o pedido para a produção de prova, depoimento pessoal.
2. A fim de produzir prova depoimento pessoal, designe-se audiência de instrução e julgamento virtual.
2. Destaco que para viabilização da audiência virtual todos os participantes (partes, advogados e testemunhas) devem possuir meios eletrônicos adequados e de fácil acesso para ferramenta da audiência virtual (Microsoft Teams[1]), tendo a seu dispor, ainda, local apropriado para participar do ato virtual.
3. Caso haja interesse na oitiva de testemunhas, informem os dados de contato destas (preferencialmente e-mails), a fim de viabilizar as intimações e encaminhamento do link de acesso, sem prejuízo da possibilidade das testemunhas, no máximo três, serem levadas pela parte que as arrolou, independente de intimação (art. 34 da Lei 9099/95).
4. Destaco, também, que as partes e procuradores devem respeitar sempre o princípio da incomunicabilidade das testemunhas ( CPC) e da vedação do acompanhamento do depoimento pessoal por aquele que ainda não depôs ( CPC).
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1. Tendo em vista o equívoco na autuação pelo procurador da parte autora, retifique-se o polo passivo de ANNE MARILIN STURARO para SPONTE INFORMÁTICA LTDA e KNN BRASIL LTDA, qualificadas à seq. 1.1. Comunique-se o distribuidor.
2. Cite-se e intimem-se. Curitiba, 11 de abril de 2024. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito
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Determino, portanto, a designação de audiência de conciliação (modalidade VIRTUAL) e a expedição das competentes cartas de citação/intimação. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLAVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito ebs
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Após, retornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLAVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito pbw
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Cumpre observar, inicialmente, que a Lei nº 13.636/2016 alterou o Estatuto da Advocacia e o Código de Processo Civil para garantir direitos às advogadas gestantes, adotantes, ou que estejam amamentando. O objetivo da norma é o de conferir à mulher trabalhadora gestante ou mãe os direitos necessários à compatibilização entre a maternidade e o exercício do trabalho. Nos termos do disposto no art. 313, IX, do CPC, a suspensão processual é cabível: “pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa”.
Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO. RECURSO CONTRA A
DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO COM BASE NA SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PARTO ANTECIPADO DA ADVOGADA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO AO CLIENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 313, IX, §6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 7º-A, IV DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS. DEMONSTRAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO CLIENTE, COMO PRESSUPOSTO DA RELAÇÃO ADVOGADA E CLIENTE, MAS NÃO CONDIÇÃO À SUSPENSÃO DO PRAZO.
INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DE FORMA SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA A GARANTIR O CUMPRIMENTO DA INTENÇÃO DO LEGISLADOR. ASSEGURAR A MÁXIMA PROTEÇÃO À MATERNIDADE E RESGUARDAR O PLENO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. DEVOLUÇÃO DE PRAZO, DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (Agravo Interno n° 0055641-75.2021.8.16.0014.1, 8ª CÂMARA CÍVEL TJ/PR, Desembargadora Ana Cláudia Finger (relator designado), data do julgamento 17/03/2023, sem grifos no original).
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Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os documentos abaixo relacionados, para o fim de comprovar a sua condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 5º, da Portaria nº 003/2016, da Direção deste Fórum): a) Declaração por documentos oficiais que comprovem a Renda Bruta auferida dos 2 últimos anos (IRPJ, Programa Gerador do Simples Nacional Declaratória e etc.) – falta o mês de novembro de 2021 e os meses de agosto, outubro e novembro de 2022; b) Certidão Específica da Junta Comercial, comprovando que os sócios da parte autora não são titulares de firma mercantil ou sócia de outra empresa que receba o tratamento diferenciado na forma da Lei Complementar 123/2006, de 15/12/2006 Estatuto Nacional da Microempresa (art. 39, IV, da Lei nº 9.841/1999), expedida há menos de 30 dias; c) Caso seja comprovado na Certidão Específica que o sócio das empresas autoras também é sócio de outras empresas ou titular de firmas mercantis deverão ser apresentadas as declarações de Renda Bruta específicas de cada uma delas referentes aos dois últimos anos, bem como os atos constitutivos e as respectivas certidões simplificadas; d) declaração de um de seus sócios gerentes de que se encontra sob regular funcionamento e em atividade; Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para as deliberações pertinentes.
Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLAVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito ebs
5. Esclareço, ainda, que em sede de Juizados Especiais todas as provas e a contestação podem ser apresentadas até a audiência de instrução e julgamento, nos termos do art. 33 da Lei 9099/95[2] e Enunciado 10 do FONAJE[3].
6. Saliento, por fim, que todos os documentos e petições cuja juntada é exigida em audiência deverão estar inseridos no respectivo processo eletrônico ao tempo da abertura da audiência (artigo 239 do Código de Normas do TJPR).
7. Intimem-se. Curitiba, 13 de maio de 2024. ANDRÉA FABIANE GROTH BUSATO Juíza de Direito [1] https://www.youtube.com/watch?v=pm0c-ZmxYPQ https://www.youtube.com/watch?v=BcWToyq_JSw https://www.youtube.com/playlist?list=PL3DpUuFdP2Z2Fi7IQY72CjobTriDiZx5C [2]Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias [3]ENUNCIADO
10 – A contestação poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento
Tal entendimento se coaduna com as diretrizes recentemente estabelecidas no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, que dispõe acerca do direcionamento que o Poder Judiciário deve adotar a fim de neutralizar e, tanto quanto possível, afastar desigualdades e estereótipos de gênero (Portaria nº 27, de 02/02/2021 do CNJ). No caso em tela, tendo em vista que a única advogada constituída pela parte autora (Dra.
Flávia Alessandra Barreto - movimentos 1.2/1.3) deu à luz a uma criança no Hospital e Maternidade Santa Brígida em Curitiba/PR no dia 28 de julho de 2023 (movimento 17.2), DEFIRO o pedido formulado no movimento 17.1, pelo que determino a suspensão do presente feito pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da do parto (movimento 17.2), em atenção ao disposto no artigo 313, inciso IX, §6º, do CPC.
Considerando que a presente medida visa a assegurar a tranquilidade da mulher advogada no período delicado do puerpério, determino que, com o término da suspensão processual, seja intimada a advogada da parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se já está em condições plenas de retomar as suas atividades, oportunidade em que este Juízo deliberará acerca de eventual necessidade de maior dilação do prazo de suspensão processual.
Após, retornem conclusos para as deliberações pertinentes. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLAVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito bmzs