0010472-79.2019.8.16.0129

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 3263-6000 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010472-79.2019.8.16.0129 Processo: 0010472-79.2019.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$20.220,00 Exequente(s): ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS Executado(s): CRISTIANE HERNATSKI

Vistos.

1. Defiro a consulta ao SNIPER, tendo por referência o nome e qualificação da parte executada, devendo a Secretaria, após a efetivação da consulta, disponibilizar nos autos o teor do resultado da diligência.

2. Realizada a diligência anteriormente deferida, intime-se a parte exequente para requerimentos de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

3. Nada sendo requerido, observe-se o disposto na decisão de mov. 297. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data da assinatura digital. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

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Vistos.

1. Autorizo a consulta via CENSEC, conforme requerido pela parte exequente em mov. 300.

2. Com o resultado, intime-se para manifestação em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias.

3. Nada sendo requerido, observe-se o disposto na decisão de mov. 297. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, assinado e datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

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Vistos.

1. A execução se desenvolve no interesse do credor (art. 797, CPC), e o ordenamento jurídico disponibiliza diversas ferramentas para garantir a satisfação do crédito. Contudo, a efetividade da tutela jurisdicional impõe que as diligências requeridas sejam, além de legais, úteis e capazes de gerar um resultado prático para o processo. No caso em tela, a parte exequente pretende a busca de bens irregulares, ou seja, imóveis rurais que não possuem registro no competente Cartório de Registro de Imóveis e sequer delimitação.

A medida, embora intente encontrar patrimônio, revela-se de antemão inócua e desprovida de utilidade prática. O objetivo da penhora é a subsequente expropriação do bem para a satisfação do crédito. Um bem sem registro, delimitação, cuja titularidade é incerta e precária, possui iliquidez em um cenário de alienação judicial forçada.

2. Com essas considerações, indefiro o pedido de mov. 295.

3. A Lei nº 14.195/2021 fixou um marco objetivo para a contagem da prescrição intercorrente, estabelecendo que o termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. A partir desse marco, a contagem do prazo fica suspensa, por uma única vez, pelo período de 1 (um) ano, conforme o art. 921, §1º, do CPC. A decisão de mov. 242 determinou o levantamento da penhora do veículo Fiat Uno Mille Smart.

Esta era a única diligência positiva até então para satisfação do crédito perseguido no presente cumprimento de sentença. Assim, a parte exequente tomou ciência da primeira diligência negativa em 17/03/2025 (mov. 257), quando após a decisão de levantamento da penhora, se manifestou requerendo outras diligências para localização de bens. Este, portanto, é o marco inicial para a contagem da suspensão anual, independentemente de despacho judicial nesse sentido, por se tratar de efeito automático previsto em lei.

Dessa forma, a contagem do prazo prescricional deverá ser suspensa por 1 (um) ano. Superado esse período, inicia-se a fluência do prazo da prescrição intercorrente, que, no caso é de 5 (cinco) anos, conforme artigos 206, § 5º, I, e 206-A, do Código Civil. Assim, a cronologia dos prazos é a seguinte: Ciência da tentativa infrutífera: 17/03/2025 início da suspensão anual: 18/03/2025 Fim da suspensão anual: 18/03/2026 Início do prazo da prescrição intercorrente (5 anos): 19/03/2026 Término do prazo da prescrição intercorrente: 19/03/2031

4. Com isso, após a intimação da parte exequente, caso nada requerida em termos de prosseguimento, encaminhe-se ao arquivo provisório até 19/03/2031.

5. Durante o arquivamento, a parte exequente poderá, a qualquer tempo, indicar bens penhoráveis e impulsionar utilmente o feito. No entanto, consigno que, a mera reiteração de pedidos ou diligências infrutíferas não suspende nem interrompe a fluência do prazo prescricional; Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, assinado e datado digitalmente. Juliana Pinheiro Ribeiro de Azevedo Juíza de Direito

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DECISÃO

1. DEFIRO a consulta ao CNSEG, tendo por referência o nome e qualificação da parte executada, devendo a Secretaria, após a efetivação da consulta, disponibilizar nos autos o teor do resultado da diligência, intimando o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15 dias.

2. Com relação a manifestação da Defensoria, observe-se a dobra nas próximas intimações.

3. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, assinado e datado digitalmente. Márcio Iglesias de Souza Fernandes Juiz de Direito Substituto

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DECISÃO

1. Houve a penhora do veículo Fiat Uno, placa AJK6167, de propriedade da executada (mov. 135.1). Os mandados de avaliação e constatação retornaram infrutíferos (mov. 189.1, 209.1 e 228.1).

2. A executada manifestou-se nos autos, sendo representada processualmente pela Defensoria Pública, requerendo a concessão da gratuidade da justiça (mov. 229.1). A exequente se manifestou sobre o pedido de gratuidade (mov. 234.1).

3. Em seguida, os autos retornaram. Do pedido de gratuidade da justiça formulado pela executada

1. Considerando que a executada é assistida, na presente ação, pela Defensoria Pública do Estado do Paraná, é possível a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

2. Isto porque a Defensoria Pública é instituição pública que presta assistência jurídica gratuita para pessoas que não podem pagar por esse serviço, realizando a devida triagem e verificação das condições econômicas da parte de forma administrativa, previamente ao ajuizamento da ação.

3. Sendo assim, DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça para a executada, nos termos dos artigos 98 e 99, ambos do Código de Processo Civil[1]. Anote-se. Disposições finais

1.

Intime-se a exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre as informações, referentes ao veículo, contidas na certidão do oficial de justiça, no mov. 228.1, requerendo o que entender de direito para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção da ação.

2.

Intime-se a executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos novo comprovante de residência atualizado, pois aquele apresentado no mov. 229.4 está ilegível.

3. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito [1] Código de Processo Civil: Art.

98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art.

99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

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DECISÃO

1. Trata-se de cumprimento de sentença, promovido por ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS, em face de CRISTIANE HERNATSKI.

2. Deferida a consulta via Renajud (mov. 124.1), esta retornou frutífera, com o bloqueio de 01 (um) veículo (mov. 129.1).

3. Após, o exequente requereu a penhora do veículo bloqueado, com a expedição do termo de penhora, visto que a executada se encontra em lugar incerto e apresentou o valor médio do veículo, de acordo com a Tabela Fipe (mov. 133.1 e 133.3). É breve o relato.

Decido.

1. Considerando que o veículo localizado no mov. 129.1 se encontra livre do ônus de alienação fiduciária, tem-se que é perfeitamente cabível o deferimento da penhora sobre o veículo.

2. Destarte, DETERMINO a penhora do veículo Marca/Modelo FIAT/UNO MILLE SMART – Placa: AJK6167.

3. DETERMINO, desde já, o registro da penhora do veículo no sistema Renajud. Certifique-se e insira nos autos o extrato.

4. EXPEÇA-SE o termo de penhora, tendo em vista o pedido do exequente

5. O termo de penhora deverá obedecer ao disposto no artigo 838 do Código de Processo Civil.

6. NOMEIO como depositária fiel do bem a própria executada, Cristiane Hernatski, na forma do artigo 840, § 2º, do Código de Processo Civil[1].

7. Após, INTIME-SE a executada para, querendo, manifestar-se sobre a penhora no prazo de 10 (dez) dias, conforme os artigos 805 e 847, ambos do Código de Processo Civil[2].

8. Não apresentada manifestação ou decorrido o prazo do item anterior sem manifestação, INTIME-SE o exequente para que no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o prosseguimento da execução, requerendo o que entender de direito.

9. DÊ-se ciência ao depositário público da constrição realizada, nos termos do artigo 107 do Código de Normas[3]

10. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito [1] Art. 840. (...) § 2ºOs bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos de difícil remoção ou quando anuir o exequente. [2] Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.

Art. 847. O executado pode, no prazo de 10 (dez) dias contado da intimação da penhora, requerer a substituição do bem penhorado, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. [3] Art. 107. O Depositário Público registrará, no Livro, ou por meio eletrônico correspondente, os termos e os autos de penhora.

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DECISÃO

1. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por ASSOCIAÇÃO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS, em face de CRISTIANE HERNATSKI.

2. A busca por ativos financeiros restou parcialmente frutífera com o bloqueio de R$ 250,11 (duzentos e cinquenta reais e onze centavos) (mov. 111.1), com a expedição de alvará de levantamento desse valor no mov. 115.1.

3. Após, o exequente requereu a consulta via Renajud (mov. 120.1) e apresentou planilha de cálculo atualizada (mov. 120.1). É breve o relato.

Decido.

1. Considerando a ordem de penhora, disposta no artigo 835 do Código de Processo Civil[1], DEFIRO o pedido de busca de veículos em nome da executada.

2. DETERMINO à secretaria que proceda à busca de veículos no sistema Renajud em nome de CRISTIANE HERNATSKI.

3. Sendo positiva a busca e não havendo restrições, desde já, DETERMINO a restrição judicial para transferência, bem como, a intimação do exequente para apresentar o valor do veículo em que se pretende a penhora, de acordo com indicativo oficial da Tabela Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas).

4. Com a apresentação da avaliação do veículo, INTIME-SE a executada para manifestação em 10 (dez) dias, na forma do artigo 874, do Código de Processo Civil[2].

5. Todavia, havendo restrições sobre os bens, MANIFESTE-SE o exequente no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender de direito.

6. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, 02 de agosto de 2021. Gisele Lara Ribeiro Juíza de Direito [1] Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: § 1o É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. [2] Art. 874. Após a avaliação, o juiz poderá, a requerimento do interessado e ouvida a parte contrária, mandar:

I - reduzir a penhora aos bens suficientes ou transferi-la para outros, se o valor dos bens penhorados for consideravelmente superior ao crédito do exequente e dos acessórios;

II - ampliar a penhora ou transferi-la para outros bens mais valiosos, se o valor dos bens penhorados for inferior ao crédito do exequente.

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DECISÃO

1. O presente cumprimento de sentença se encontra na fase de penhora.

2. A busca de ativos financeiros pelo sistema Bacenjud restou frutífera, conforme minuta de mov. 86.1.

3. Para cumprimento do artigo 841 do Código de Processo Civil (intimação do executado sobre a penhora), expediu-se carta de intimação para a executada (mov. 93.1), a qual retornou negativa (mov. 96.1).

4. Após, o exequente requereu que a tentativa de intimação de mov. 96.1 fosse reputada como válida, bem como a transfêrncia dos valores resultantes da busca realizada pelo Bacenjud para conta de sua titularidade (mov. 100.1). Da validade da intimação do executado

1. Foi expedida carta de intimação para a executada sobre o bloqueio (mov. 93.1), porém, a carta retornou negativa com o motivo “desconhecido” (mov. 96.1).

2. Em que pese a carta de intimação não ter sido recebida pessoalmente pela executada, a intimação dirigida ao endereço constante dos autos deve ser considera válida, conforme previsão do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

3. O parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil prevê que as intimações enviadas ao endereço constante dos autos são válidas ainda que não recebida (assinada) pessoalmente.

4. Além disso, em caso de mudança de endereço incumbe a parte e seu advogado (se devidamente representada) manter o endereço atualizado a fim de que sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar com as consequências decorrentes de sua incúria.

5. Dos autos, embora a executada tenha sido devidamente citada, conforme mov. 43.1, não se manifestou (mov. 52.1). Posteriormente, foi expedida carta de intimação no mesmo endereço em que a executada foi citada, para manifestação sobre o bloqueio realizado no sistema Bacenjud, entretanto, a diligência retornou negativa (mov. 96.1).

6. À vista disso, reputo válida a intimação da executada para que se manifestasse sobre o bloqueio de valores junto ao sistema Bacenjud. Do levantamento de valores

1. Tendo restada frutífera a busca de ativos financeiros pelo sistema Bacenjud (mov. 86.1) e não havendo manifestação da executada sobre a penhora, embora tenha sido expedida carta de intimação para o endereço constantes dos autos (mov. 93.1), o exequente requereu a transfêrncia dos valores resultantes da busca realizada pelo Bacenjud para conta de sua titularidade (mov. 100.1).

2. DEFIRO o levantamento dos valores bloqueados nos autos (mov. 86.1) por meio do sistema Alvará Eletrônico, em nome do exequente e/ou de seu advogado com poderes específicos para receber e dar quitação (mov. 1.3).

2. Previamente à expedição do alvará eletrônico, INTIME-SE a parte para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) promova o recolhimento das custas referente à expedição do alvará eletrônico; b) informe os seguintes dados essenciais: (i) nome completo e CPF do(s) beneficiário(s); (ii) nome completo e CPF do(s) sacador(es); (iii) conta, agência, dígito e nome do respectivo titular, sendo caso de transferência eletrônica.

3. Com o cumprido integral do item acima, EXPEÇA-SE o alvará eletrônico.

4. Não havendo o recolhimento no prazo assinalado ou sendo insuficientes as informações prestadas, renove-se a intimação para cumprimento no prazo de 05 (cinco) dias. Persistindo o não recolhimento das referidas custas, DETERMINO, desde já, a remessa dos valores ao FUNJUS, na forma da lei, onde o advogado poderá levantar os valores, caso queira.

5. Com o levantamento dos valores, INTIME-SE o exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.

6. Intimações e diligências necessárias. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito