0010472-83.2016.8.16.0194

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010472-83.2016.8.16.0194 Processo: 0010472-83.2016.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$181.700,00 Exequente(s): ESPÓLIO DE OLIVIA JANKOSKI representado(a) por CLAUDIA ELISABETE JANKOSKI SCHOGOR Executado(s): ADIMIR VICTOR DE OLIVEIRA

Vistos.

1. Tendo em vista o certificado pelo Oficial de Justiça ao mov. 321.1, cumpram-se os itens 3 e seguintes da decisão de mov. 291.1 quanto a obrigação de pagar.

2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010472-83.2016.8.16.0194 Processo: 0010472-83.2016.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$181.700,00 Exequente(s): ESPÓLIO DE OLIVIA JANKOSKI representado(a) por CLAUDIA ELISABETE JANKOSKI SCHOGOR Executado(s): ADIMIR VICTOR DE OLIVEIRA

Vistos.

1. Considerando o teor da intimação de mov. 302.1 recebida pessoalmente pelo executado (mov. 303.1) e diante da informação da ausência de desocupação voluntária do imóvel, defiro o pedido de expedição de mandado forçado de despejo. Autorizo as prerrogativas do art. 212, §§ do CPC, ficando autorizadas ordem de arrombamento (caso em que a diligência deve ser cumprida por 02 dois Oficiais e lavrado auto circunstanciado assinado por 02 testemunhas presentes à diligência, de acordo com as disposições dos §§ do art. 846 do CPC) e/ou requisição de força policial, se necessário for, a critério do Sr.

Oficial de Justiça.

2. Com o retorno do mandado, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em quinze dias.

3.

Cumpra-se, no que couber, a decisão de mov. 291.1.

4. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010472-83.2016.8.16.0194 Processo: 0010472-83.2016.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$181.700,00 Exequente(s): ESPÓLIO DE OLIVIA JANKOSKI representado(a) por CLAUDIA ELISABETE JANKOSKI SCHOGOR Executado(s): ADIMIR VICTOR DE OLIVEIRA

Vistos.

1. Anotações e comunicações necessárias acerca do cumprimento de sentença (art. 68, VII, do Código de Normas do Foro Judicial).

2. Da obrigação de fazer: 2.1. Nos termos do art. 536, §4º do Código de Processo Civil e da Súmula 410, do Superior Tribunal de Justiça, intime-se pessoalmente a parte obrigada, via carta com AR (através de carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, reputando-se como válida a intimação, ante o dever das partes de comunicarem eventual alteração – art. 77, inciso V, e art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil), para que, nos termos da sentença, promova a desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de medidas coercitivas.

Consigne-se que, decorrido o prazo acima sem o cumprimento voluntário da obrigação, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 536, §4º c/c art. 525, ambos do Código de Processo Civil.

3. Da obrigação de pagar: 3.1.

Intime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha, via carta com AR, para que efetue o pagamento da condenação, conforme cálculo apresentado na exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado ou sobre o valor restante, em caso de pagamento parcial, nos termos do art. 523, §1ºe §2º do Código de Processo Civil.

4. Deverá constar da intimação que decorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, a parte executada poderá oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou de nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil.

5. Ausente o pagamento, a multa, as eventuais custas e os honorários advocatícios acima fixados ficam todos incluídos no débito e, independentemente de haver ou não impugnação, deve ser feita a penhora pelo sistema SISBAJUD, caso assim requerido pelo credor (art. do 835, §1º Código de Processo Civil), com a reiteração automática das ordens de bloqueio (teimosinha), pelo período máximo de 30 (trinta) dias. 5.1.

Caso a diligência restar exitosa e incidir sobre valor irrisório, proceda-se, de imediato, ao desbloqueio. 5.2. Caso a diligência restar exitosa (e não incidir sobre valor irrisório), utilize-se o extrato de transferência como termo de penhora e intime-se o devedor por meio de seu advogado, se o tiver, ou não o tendo, pessoalmente, por carta com ARMP (art. 854, §§, do Código de Processo Civil) para, querendo, manifestar-se no prazo legal.

6. Em sendo negativa a diligência ou sendo bloqueado valor ínfimo, caso assim requerido pelo credor, verifique-se via sistema RENAJUD a existência de veículos em nome da parte executada consignando-se que em caso de resposta positiva deverá ser efetuado o bloqueio de transferência do(s) bem(ns), intimando-se a parte credora para sobre ela se manifestar em 10 (dez) dias, pena de suspensão da execução. 6.1.

Caso constatado na consulta que existe restrição de “alienação fiduciária” ou “arrendamento mercantil” – o que deve ser anexado aos autos – dispensa-se o imediato bloqueio do bem, considerando que eventual penhora somente poderia recair sobre os direitos do respectivo contrato, intimando-se a parte credora para sobre ela se manifestar em 10 (dez) dias, pena de suspensão da execução. 6.2. Se noticiado o interesse na penhora dos direitos do devedor sobre o bem, intime-se o exequente para que providencie certidão do DETRAN que indique a instituição financeira com a qual foi celebrado o financiamento com cláusula de alienação fiduciária.

Prazo: 10 (dez) dias. 6.3. Feito isso e identificada a instituição financeira, lavre-se termo de penhora dos direitos sobre o bem e intime-se pessoalmente a parte executada para, querendo, apresentarem impugnação no prazo legal. 6.4. Após, expeça-se ofício à instituição financeira a fim de que informe, em 10 (dez) dias, se já houve a quitação do financiamento ou quantas parcelas pendem, bem como para que tome ciência da penhora realizada. 6.5.

Com a resposta, intime-se a parte credora para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão/arquivamento. 6.6. Localizados veículos livres, lavre-se a penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, do Código de Processo Civil). 6.7. Após, intime-se exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 (cinco) dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do Código de Processo Civil).

7. Decorrido o prazo para pagamento voluntário, sem notícia de pagamento, expeça-se, caso haja solicitação, a certidão nos termos do art. 517, §2º, do Código de Processo Civil, a fim de que o credor promova o seu protesto. Ainda, havendo pedido, determino desde logo a inclusão do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes – SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3°, do Código de Processo Civil.

8. Caso negativas as diligências acima, e requerido pelo credor, promova-se a consulta pelo INFOJUD das 02 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte devedora e DOIs, anotando-se o sigilo dos autos assim que juntadas essas informações e, em seguida, intimando-se a parte credora para sobre elas se manifestar em 10 (dez) dias, pena de suspensão da execução.

9. Caso seja expedido mandado/autorizada penhora de outros bens, lavre-se (observando as diretrizes do art. 838 do Código de Processo Civil) auto (em se tratando de bens móveis) ou termo (em se tratando de bens imóveis) de penhora, com avaliação do bem pelo oficial de justiça (art. 870 do Código de Processo Civil), intimando-se a parte devedora (e no caso de bem imóvel também seu cônjuge, salvo se casados em regime de separação absoluta de bens – art. 842 do Código de Processo Civil), por meio de seu advogado, se o tiver, ou não o tendo, pessoalmente, por carta com ARMP, nos termos do art. 841 §§ do Código de Processo Civil, dispensada a intimação se a penhora foi realizada na presença do devedor.

10. Apresentada qualquer impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente em 10 (dez) dias. Após, apresentada ou não manifestação, conclusos para decisão.

11. Não havendo manifestação do credor nas hipóteses de “ausência de pagamento”, suspenda-se o trâmite do feito aguardando a iniciativa da parte interessada pelo prazo de 01 (um) ano, com baixa na movimentação (consoante art. 921, inciso III, e §§ do Código de Processo Civil). 11.1. Decorrido o prazo sem que seja localizado o executado ou encontrados bens penhoráveis, promova-se o arquivamento dos autos, sem prejuízo de eventual desarquivamento a pedido do credor, ficando ciente de que a contar do término do prazo de suspensão começará a fluir o prazo da prescrição intercorrente. 11.2.

Na hipótese de o exequente reiterar o pedido de suspensão ou não se manifestar quanto ao prosseguimento, fica dispensado o retorno dos autos à conclusão, ficando desde logo deferido o retorno ao arquivo provisório.

12. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Liana de Oliveira Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010472-83.2016.8.16.0194 Processo: 0010472-83.2016.8.16.0194 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$181.700,00 Autor(s): CLAUDIA ELISABETE JANKOSKI SCHOGOR (RG: 61575499 SSP/PR e CPF/CNPJ: 020.***.***-16) Rua Presidente Wilson, 453 - Uberaba - CURITIBA/PR - CEP: 81.570-440 Réu(s): ADIMIR VICTOR DE OLIVEIRA (RG: 16993751 SSP/PR e CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Sargento Octávio Hoglund,

70 - Capão da Imbuia - CURITIBA/PR - CEP: 82.810-390 Diante do lapso temporal já transcorrido desde o requerimento de seq. 2563, intime-se o Sr. Perito para que no prazo de 15 (quinze) dias junte aos autos o laudo pericial. Curitiba, data da assinatura digital. Thalita Bizerril Duleba Mendes Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010472-83.2016.8.16.0194 Processo: 0010472-83.2016.8.16.0194 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$181.700,00 Autor(s): OLIVIA JANKOSKI Réu(s): ADIMIR VICTOR DE OLIVEIRA

1. Defiro o pedido de alteração do polo ativo da demanda para que passe a constar a herdeira Cláudia Elisabete Jankoski Schogor como representante do espólio autor. Anotações e comunicações necessárias, inclusive junto ao distribuidor;

2.

Intime-se o perito para que se atente que a parte RÉ é beneficiária da justiça gratuita, conforme concedida em mov. 182, e os honorários periciais serão pagos ao final pelo Estado do Paraná, caso em que os honorários ficarão limitados ao valor máximo previsto na Resolução de nº 232 de 2016. Em atenção ao §4º da referida Resolução, o valor fixado como limite da tabela poderá ser ampliado em até cinco vezes.

Desta maneira, consoante item 1.2 da tabela, fica cientificado o perito que o limite a ser pago pelo Estado do Paraná, para a confecção do laudo pericial, será de R$3025,50 (R$430,00, atualizando pelo índice IPCA-E/TJPR- Precatórios, e multiplicado em cinco vezes).

3. Em caso de concordância com o valor apresentado, intime-se o Sr. Perito para que dê início aos trabalhos nos termos da decisão de mov. 192;

4. Havendo escusa, determino a nomeação de novo perito pelo sistema CAJU, ciente do disposto acima.

Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010472-83.2016.8.16.0194 Processo: 0010472-83.2016.8.16.0194 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$181.700,00 Autor(s): OLIVIA JANKOSKI Réu(s): ADIMIR VICTOR DE OLIVEIRA

1. Ante a discordância das partes quanto ao valor da avaliação, verifico a necessidade da nomeação de um perito engenheiro. Isto posto, determino que a Secretaria proceda o sorteio de um perito engenheiro via sistema CAJU; 1.1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos e assistentes técnicos; 1.2. Após a nomeação, intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar aos autos sua proposta de honorários e qualificação profissional; 1.3.

Ainda, depois da juntada da proposta do profissional técnico, intimem-se as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, para se manifestar se concordam ou não com os valores, ciente de que a parte ré é beneficiaria da justiça gratuita; 1.4. No mais, em caso de concordância das partes, intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, inicie os procedimentos, informando a data e o local da perícia; 1.5.

Por fim, determino o prazo de um mês para que o profissional cumpra suas obrigações;

2. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias;

3. Após, tornem os autos conclusos para homologação do laudo pericial.

Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010472-83.2016.8.16.0194 Processo: 0010472-83.2016.8.16.0194 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$181.700,00 Autor(s): OLIVIA JANKOSKI Réu(s): ADIMIR VICTOR DE OLIVEIRA

1. Com base nos artigos 9º e 10 do CPC e buscando evitar nulidades, determino a intimações do réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste expressamente sobre a petição de mov. 172.

2. Quanto ao pedido de gratuidade (movs. 162.1 e 174.1), indefiro. Isso porque a parte ré não acostou aos autos os documentos pleiteados ao mov. 165.1, item ´4´. No mais, os documentos de 174.1 e 174.3 não possuem o condão de demonstrar: i) a exata renda de Ademir (mov. 174.2) e ii) que Luzia (convivente do réu), em que pese receba valores associados ao INSS (mov. 174.3), não possui outra fonte de renda ou patrimônio em seu nome.

3. Decorrido o prazo de item ´1´, voltem conclusos.

4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Thaís Ribeiro Franco Endo Juíza de Direito Substituta A