0010473-34.2013.8.16.0013

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3420-5023 Autos nº. 0010473-34.2013.8.16.0013 Processo: 0010473-34.2013.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: 04/10/2012 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Adriano de Cristo Eurich MARCELO LUIZ VIANA BORGES Réu(s): LUIS RICARDO SILVA

SENTENÇA

Trata-se de ação penal instaurada contra LUIS RICARDO DA SILVA, na qual o Ministério Público imputa a ele o crime do artigo 171, caput, do CP. A denúncia foi recebida no dia 06.03.2018. (seq. 34.1) Foram realizadas diversas diligências na tentativa de localizar o réu a fim de ser citado. Procedeu-se a citação por edital (seq. 79.1). O Ministério Público requereu a aplicação do art. 366 do CPP e dispensou a realização de produção antecipada de provas (seq. 89.1).

É o relatório.

Decido. A prescrição da pretensão punitiva, consistente na perda do direito de punir do Estado, está prevista nos artigos s 109 e 110 do Código Penal. Assim, expressamente previstos no ordenamento jurídico, subsistem duas modalidades de prescrição da pretensão punitiva. A prescrição da pena em abstrato, insculpida no artigo 109 do Código Penal, regula-se pela pena máxima prevista para o delito processado na respectiva Ação Penal.

Logo, tal modalidade de prescrição poderá ser aplicada independentemente da prolação de sentença nos autos. A prescrição retroativa, insculpida no artigo 110 do Código Penal, por outro lado, regula-se pela pena concreta aplicada ao caso, e, portanto, deverá ser reconhecida após o transito em julgado da sentença condenatória, momento em que se conhecerá a pena definitiva a ser aplicada ao acusado. Não obstante, entendo que no presente caso se está diante da ocorrência da prescrição virtual, em perspectiva ou antecipada.

É certo que o Código Penal não traz em seu bojo a previsão expressa da figura da prescrição antecipada, o que não quer dizer, contudo, que a mesma não possa ser alcançada por meio de uma interpretação sistemática ou finalista, atentando-se aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Em outras palavras, a prescrição da pretensão punitiva do Estado na modalidade “antecipada”, “virtual” ou “em perspectiva”, trata-se de uma construção jurisprudencial e doutrinaria, a qual encontra acolhida, em regra, apenas no primeiro grau de jurisdição, visto que os tribunais a rechaçam ante a ausência de amparo legal expresso.