0010473-58.2019.8.16.0034

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim,

92 - - WHATSAPP 3375-2508 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010473-58.2019.8.16.0034 Processo: 0010473-58.2019.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.582,01 Exequente(s): Município de Piraquara/PR (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-67) AV.

GETULIO VARGAS, 1990 - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.301-010 Executado(s): Espólio de kleber Antonio Harres (RG: 85904493 SSP/PR e CPF/CNPJ: 163.***.***-72) Rua Tenente Newton Lima, 205 - Vila São Cristóvão - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.305-420

DECISÃO

1. Diante do resultado infrutífero do bloqueio via SISBAJUD (mov. 44.1), defiro o pedido de buscas de veículos por meio do sistema RENAJUD.

2. Encontrado veículo e, em não havendo restrições de alienação fiduciária ou qualquer outra, promova a restrição na modalidade transferência.

3. Após, lavre-se termo de penhora.

4. Efetivada a penhora, o(s) executado(s) deverá(ão) ser intimado(s), inclusive o cônjuge em caso de imóvel, para opor embargos no prazo de trinta dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execuções Fiscais.

5. Considerando que a penhora se refere à veículo automotor individualizado, que se enquadra na previsão do art. 871, IV do CPC, fica dispensada a avaliação. Neste caso, intime-se o exequente para apresentar o preço médio de mercado ou cotação em 15 (quinze) dias.

6. No mesmo prazo do item anterior, a parte exequente deverá manifestar-se quanto à adjudicação do bem.

7. Não se obtendo êxito nas diligências via RENAJUD, intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Piraquara, 25 de outubro de 2023. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

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DECISÃO

1. Constato que na última tentativa de penhora não foi usada a ferramenta ¨teimosinha¨, portanto, defiro o pedido formulado à seq. 40.1 e determino o bloqueio de valores em nome da parte executada via SISBAJUD, aplicando-se a ferramenta “teimosinha”, limitado ao valor em execução. 1.1. À parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente o cálculo atualizado do valor da dívida. 1.2. Após, sem necessidade de nova conclusão, à secretaria para que promova as diligencias necessárias para a realização do bloqueio. 1.3.

Realizada a penhora, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 1.4. Caso positivo o bloqueio (de valor superior a R$ 100,00 – cem reais, salvo valor inferior que seja próximo ao crédito executado), intime-se o devedor, independentemente de termo de penhora, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial.

Caso o executado apresente manifestação nos termos do § 3º do art. 854 (impenhorabilidade ou excesso), tornem os autos conclusos. Ausente impugnação à penhoras pela(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), intimando-a(s) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o prosseguimento da execução, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Caso o bloqueio seja de valor inferior a cem reais (salvo se tal soma for próxima ao valor executado), considero-o desde já ínfimo, devendo-se proceder a sua liberação e à diligência seguinte.

2. Na sequência, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, indicando a medida que pretende adotar, no prazo de 10 (dez) dias. PIRAQUARA, datado e assinado digitalmente Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

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1. Haja vista a ordem preferencial para penhora de bens (art. 11, I, LEF), proceda-se à tentativa de bloqueio de valores via sistema SISBAJUD em nome do executado, observando-se a decisão inicial.

3. Após, intime-se o exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do curso do processo, requerendo o que entender de direito, em ulteriores 15 (quinze) dias. Intimem-se. Piraquara, datado eletronicamente. Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto