0010473-73.2025.8.16.0058

Órgão

2ª Vara Cível de Campo Mourão

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SIMONE APARECIDA DE CASTRO

Advogado

ROGÉRIO NAPOLEÃO (OAB 77598/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Campo Mourão

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SIMONE APARECIDA DE CASTRO

Advogado

ROGÉRIO NAPOLEÃO (OAB 77598/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Campo Mourão

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SIMONE APARECIDA DE CASTRO

Advogado

ROGÉRIO NAPOLEÃO (OAB 77598/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Campo Mourão

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

SIMONE APARECIDA DE CASTRO

Advogado

ROGÉRIO NAPOLEÃO (OAB 77598/PR)

3.

SENTENÇA

MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-PR 00018671320248160019 Ponta Grossa, Relator.: Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 12/04/2025, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/04/2025. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERENTE.

1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 1 .1. REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE.

2. MÉRITO. 2.1. DA VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA “ZAPSIGN” PARA A PROCURAÇÃO DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. ASSINATURA ELETRÔNICA QUE DEVE SER REALIZADA POR PLATAFORMA CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA REGULARIZAÇÃO NÃO CUMPRIDA. JUNTADA POSTERIOR DE PROCURAÇÃO ASSINADA APENAS POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO QUE É PEREMPTÓRIO.

PRECEDENTES. 2.2. DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A EXTINÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL QUE SÓ É OBRIGATÓRIA EM CASOS DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 2.3. DA IMPOSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO DAS PROCURADORAS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 104, § 2º DO CPC. NÃO HAVENDO RATIFICAÇÃO DA PROCURAÇÃO, O ADVOGADO RESPONDE PELAS DESPESAS.

PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ANTE A TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00091868120248160035 São José dos Pinhais, Relator.: Tito Campos de Paula, Data de Julgamento: 13/11/2024, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/11/2024). HÁ, portanto, vício na representação processual que deve ser sanado, porquanto formalidade indispensável à regular formação e desenvolvimento da hígida relação jurídica processual.

Intime-se a, portanto, a parte Autora para emendar a inicial, juntando aos autos procuração devidamente assinada, em quinze dias, sob pena de indeferimento. Na mesma oportunidade, verifica-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 292, VI, do CPC, “quando houver cumulação de pedidos, o valor da causa será a soma dos valores de todos eles”. Assim, o valor atribuído não reflete a integralidade da pretensão econômica deduzida em juízo, que supera o montante indicado.

Diante disso, a para autora para que adeque o valor da causa, somando os valores de todos os pedidos formulados, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC). Ressalta-se sua inércia ou cumprimento parcial acarretará o indeferimento da benesse. Int.-se. Diligências necessárias. Campo Mourão, datado eletronicamente. Ferdinando Scremin Neto Juiz de Direito