0010473-75.2007.8.16.0035

Órgão

2ª Vara Cível de São José dos Pinhais

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A, ALECIO EDEMUNDO DECKER, CONSTRUTORA DECKER LTDA

Advogado

CASSIANO ALMEIDA CANEDO DA SILVA (OAB 78667/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de São José dos Pinhais

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A, ALECIO EDEMUNDO DECKER, CONSTRUTORA DECKER LTDA

Advogado

CASSIANO ALMEIDA CANEDO DA SILVA (OAB 78667/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de São José dos Pinhais

Classe

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Destinatários

BANCO BRADESCO S/A, ALECIO EDEMUNDO DECKER, CONSTRUTORA DECKER LTDA

Advogados

EMANUEL VITOR CANEDO DA SILVA (OAB 10088/PR), MURILO CELSO FERRI (OAB 7473/PR)

2. Isto posto, ao cartório para que proceda as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD. a. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de processamento pelas instituições financeiras, deverá a Serventia realizar consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. b. Confirmado o bloqueio, voltem-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada. c.

Havendo bloqueio de valores irrisórios (somatório total inferior ao valor mínimo de custas atuais ou inferior a 1% do valor executado), proceda-se de imediato o desbloqueio, a rigor da interpretação do art. 836 do CPC, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. d. Havendo bloqueio de valores superiores ao solicitado, proceda a Serventia o desbloqueio dos valores excedentes, voltando-me conclusos para emissão de ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial.

3. Intimações e diligências necessárias.

4.

Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA.(Mandado de Segurança, Nº 710.***.***-82, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 28-09-2018) O STJ segue na mesma trilha: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CABIMENTO. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SUSPENSÃO DA CNH. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DA RESOLUÇÃO INTEGRAL DO LITÍGIO, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO. ARTS. 4º, 5º E 6º DO CPC/15. INOVAÇÃO DO NOVO CPC. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. COERÇÃO INDIRETA AO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. SANÇÃO. PRINCÍPIO DA PATRIMONIALIDADE.

DISTINÇÃO. CONTRADITÓRIO PRÉVIO. ART. 9º DO CPC/15. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 489, § 1º, DO CPC/15. COOPERAÇÃO CONCRETA. DEVER. VIOLAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. ART. 805, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. ORDEM. DENEGAÇÃO. (RHC 99.606/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 20/11/2018). ANTE O EXPOSTO, ACOLHO os embargos declaratórios lançados na sequência 104.1 para reconhecer a contradição ocorrida na decisão hostilizada para, nos termos do art. 139, I, do Código de Processo Civil, determinar a SUSPENSÃO da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) do devedor e avalista, ALÉCIO EDEMUNDO DECKER, com a consequente expedição de ofício ao DETRAN/PR, para que o respectivo órgão viabiliza a medida e notifique o envolvido no tocante a cessação.

Intime-se. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 25 de janeiro de 2021. Ivo Faccenda Magistrado