Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq.
46) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (14/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
Intimação referente ao movimento (seq.
39) EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV (11/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010473-75.2024.8.16.0004 Processo: 0010473-75.2024.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Assunto Principal: Admissão / Permanência / Despedida Valor da Causa: R$5.256,89 Requerente(s): ARLETE MARIA STEIN FREDRICH Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ
1. Ausente impugnação, homologo o valor do débito principal em R$ 5.256,89 (cinco mil, duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta e nove centavos) , bem como das retenções de contribuição previdenciária em R$ 334,25 (trezentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos), na data base de outubro de 2024. Ficam também homologados os honorários advocatícios de R$ 525,68 (quinhentos e vinte e cinco reais e sessenta e oito centavos).
2. Não sendo a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita, promova-se a sua intimação para o recolhimento das custas processuais atinentes à expedição das requisições de pagamento. Pagas as custas, defiro, desde já, a sua inclusão na RPV para fins de reembolso.
3. Preclusa a decisão, expeça-se RPV quanto aos honorários advocatícios.
4. Quanto ao principal, pende a regularização do polo ativo, ante a informação do óbito da exequente. Aos herdeiros da exequente para que apresentem, em 15 (quinze) dias, certidão do Distribuidor do local do óbito que informe quanto à abertura de inventário, inclusive extrajudicial. Em havendo inventário em tramitação, o polo ativo deve ser ocupado pelo Espólio, representando pelo inventariante. Em não havendo inventário ou concluído o inventário sem a partilha do crédito objeto da ação, o polo ativo deve ser ocupado pelo Espólio, representado pelos herdeiros.
Por fim, partilhado o crédito, o polo ativo deve ser ocupado pelos herdeiros agraciados com a partilha. Intimem-se. D.N. Curitiba, 07 de novembro de 2025. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
20) DEFERIDO O PEDIDO (05/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 15/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
20) DEFERIDO O PEDIDO (05/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 15/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010473-75.2024.8.16.0004 Processo: 0010473-75.2024.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Assunto Principal: Admissão / Permanência / Despedida Valor da Causa: R$5.256,89 Requerente(s): ARLETE MARIA STEIN FREDRICH Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ
1. Concedo ao exequente os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anotações necessárias.
2.
Intime-se o executado para, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do art. 535, do CPC. Na oportunidade, deverá indicar eventuais retenções a título de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o crédito.
3. Consoante o entendimento consolidado pela Súmula 345, do STJ, impõe-se a fixação de honorários advocatícios. Logo, considerando o trabalho realizado na fase de cumprimento de sentença, limitado à elaboração da petição e o demonstrativo, nos termos do art. 85, §§2º e §3º, I e §7º, do CPC), fixo os honorários no percentual de 10% sobre o valor do débito.
4. Se apresentada impugnação à execução ou cálculos de retenção, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se. A seguir, VISTA ao Ministério Público e, enfim, voltem conclusos.
5. Decorrido o prazo sem impugnação, voltem os autos conclusos para a homologação. Intimem-se. D.N. Curitiba, 30 de abril de 2025. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua da Glória , 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010473-75.2024.8.16.0004 Processo: 0010473-75.2024.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Assunto Principal: Admissão / Permanência / Despedida Valor da Causa: R$5.256,89 Requerente(s): ARLETE MARIA STEIN FREDRICH Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ
1.
Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o preenchimento dos pressupostos para concessão da justiça gratuita, juntando documentos que demonstrem a impossibilidade de pagar as custas processuais iniciais, sem prejuízo do próprio sustento ou da família, sob pena de indeferimento (art. 99, §2º, do CPC). Tal prova poderá ser produzida com a juntada de seus holerites atualizados, última declaração de imposto de renda ou, caso não declare, cópia da tela do site da Receita Federal que indique que sua declaração não consta na base de dados, extratos bancários dos últimos 3 (três) meses e demais comprovantes de despesas ordinárias e extraordinárias assumidas nos últimos 3 (três) meses.
De outro norte, poderá requerer, ainda, a aplicação de uma das possibilidades presentes nos §§5º e 6º do artigo 98 do CPC, caso não estejam demonstrados os pressupostos legais acima mencionados, o que deverá fazer, alternativamente, ao cumprimento do acima exposto. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias.
2. Após manifestação ou decurso de prazo, voltem conclusos. Intimem-se. D.N. Curitiba, 24 de outubro de 2024. Carolina Delduque Sennes Basso Juíza de Direito