0010473-87.2024.8.16.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010473-87.2024.8.16.0000 Recurso: 0010473-87.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Agravante(s): Banco Votorantim S.A. Agravado(s): ANDRE SPOSITO TRESSE

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco Votorantim S.A. contra decisão (mov. 55.1) proferida nos autos da ação de execução de título extrajudicial nº 0033182-11.2023.8.16.0014, por meio da qual o magistrado a quo indeferiu o pedido de arresto. Nas suas razões recursais, o agravante pediu a concessão da tutela antecipada recursal, para que seja deferido o arresto prévio, argumentando que seria desnecessário o esgotamento dos meios de citação para a sua efetivação.

II – A respeito do pedido de concessão de efeito suspensivo, tem-se que é necessário considerar a relevância da fundamentação e o risco de dano grave ou de difícil reparação, bem como a probabilidade de provimento do recurso. De se mencionar que a medida pretendida pelo agravante possui natureza cautelar, a ser deferida antes da citação do executado, nos termos do art. 830, do CPC, já que tem como finalidade assegurar que a tentativa frustrada de localização do devedor não impeça o andamento regular da execução.

Contudo, numa análise superficial, própria deste juízo preliminar, não se verifica a presença dos requisitos acima mencionados, aptos a ensejar o deferimento da antecipação da tutela recursal. No caso, apesar de ainda não ter sido citado (mandados negativos devolvidos – mov. 42.1 e 66.1), o executado, ora agravado, requereu sua habilitação nos autos, juntando procuração com a indicação de endereço atualizado (mov. 70).

De se destacar que a concessão de tutela sem contraditório, a meu ver, é medida excepcional, devendo ser admitida apenas em casos de extrema urgência, quando a espera pela citação do réu já seria suficiente para causar o perecimento do direito, o que não se verifica na hipótese. Diante disso, não existe, prima facie, motivo plausível para a concessão da tutela de urgência antecipada, sem a oitiva da parte contrária.

Ademais, numa análise superficial, própria deste juízo preliminar, não se verifica nenhuma ilegalidade ou abuso, na decisão atacada e, como é sabido, não deve o segundo grau modificar decisão singular, a não ser que haja evidente situação de urgência, fato extraordinário, ilegalidade ou, então, que a decisão seja teratológica. Desta forma, ausentes os requisitos legais necessários, indefiro o pedido de antecipação da tutela recursal.

III –

Intime-se o agravado para que, querendo, apresentem resposta no prazo legal. Oficie-se ao juízo agravado para que tome ciência desta decisão; e, caso entenda que haja extrema relevância ou necessidade, forneça as informações que achar convenientes. Autorizo a chefia da seção a assinar os ofícios necessários. Curitiba, 20 de fevereiro de 2024. Francisco Luiz Macedo Junior Relator