0010474-43.2019.8.16.0131

Órgão

2ª Vara Cível de Pato Branco

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

OLIVIO BORTOLIM CAMILO

Advogado

GEICIMAR TEIXEIRA DE CAMARGO (OAB 82503/PR)

Órgão

10ª Câmara Cível

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatários

POLICLINICA PATO BRANCO S/A, OLIVIO BORTOLIM CAMILO

Advogados

GEICIMAR TEIXEIRA DE CAMARGO (OAB 82503/PR), GILMAR POLEZ (OAB 50309/PR), CARINE HORBACH (OAB 50255/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Pato Branco

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

POLICLINICA PATO BRANCO S/A, OLIVIO BORTOLIM CAMILO

Advogados

GEICIMAR TEIXEIRA DE CAMARGO (OAB 82503/PR), GILMAR POLEZ (OAB 50309/PR), CARINE HORBACH (OAB 50255/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Pato Branco

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

POLICLINICA PATO BRANCO S/A, OLIVIO BORTOLIM CAMILO

Advogados

GEICIMAR TEIXEIRA DE CAMARGO (OAB 82503/PR), GILMAR POLEZ (OAB 50309/PR), CARINE HORBACH (OAB 50255/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Pato Branco

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

POLICLINICA PATO BRANCO S/A, OLIVIO BORTOLIM CAMILO

Advogados

GEICIMAR TEIXEIRA DE CAMARGO (OAB 82503/PR), GILMAR POLEZ (OAB 50309/PR), CARINE HORBACH (OAB 50255/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Pato Branco

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

POLICLINICA PATO BRANCO S/A, OLIVIO BORTOLIM CAMILO

Advogados

GEICIMAR TEIXEIRA DE CAMARGO (OAB 82503/PR), GILMAR POLEZ (OAB 50309/PR), CARINE HORBACH (OAB 50255/PR)

CLAYTON MARANHÃOAPELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE ERRO MÉDICO. ÓBITO DO FILHO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA NO TRATAMENTO. FRATURA NO TORNOZELO QUE NÃO PODERIA TER CAUSADO A MORTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL. NEXO CAUSAL AFASTADO. COMPROVAÇÃO PELO NOSOCÔMIO DE QUE A MORTE FOI CAUSADA POR ABSTINÊNCIA ALCOÓLICA GRAVE - DELIRIUM TREMENS.INSUFICIÊNCIA RESPIRATÓRIA E PARADA CARDÍCA.

CONDUTA DOS MÉDICOS E ENFERMEIROS QUE NÃO CONTRIBUIU COM O RESULTADO MORTE. DANO MORAL INDEVIDO.

SENTENÇA

MANTIDA. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.634.762-3 HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS.RECURSO NÃO PROVIDO." (TJPR - 8ª Câmara Cível - AC - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - Unânime - J. 03.08.2017) – grifo nosso Portanto, determino a redistribuição dos autos, nos termos do artigo 110, inciso IV, letra “a”, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, à Oitava, à Nona ou à Décima Câmara Cível.

Curitiba, data da assinatura digital. SÉRGIO ROBERTO NÓBREGA ROLANSKI Desembargador [1] “IV - à Oitava, à Nona e à Décima Câmara Cível: a) ações relativas a responsabilidade civil, inclusive as decorrentes de acidente de veículo e de acidente de trabalho, excetuada a competência prevista na alínea "b" do inc. I deste artigo”

Requereu a concessão da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova. Ao final, pugnou pela condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (ev. 1.2/1.68). Decisão inicial, deferida a assistência judiciária gratuita (ev. 13.1). A audiência de mediação restou infrutífera (ev. 23.1). O réu apresentou contestação, em que alegou a prescrição em relação a pretensão indenizatória, vez que já transcorreu mais de 5 anos desde os fatos narradas até o ajuizamento da ação.

No mérito, alegou a ausência de falha na prestação de serviços, impugnando a alegada queda do autor, já que estava entubado, sedado e não responsivo, não tendo como lembrar do ocorrido, bem como pela ausência de registro no prontuário médico do paciente, pois se trata de ocorrência relevante, a qual implicaria na realização de exames de imagens. Aduziu que o autor deu entrada no hospital requerido, sendo encaminhado pela Sociedade Hospitalar dos Trabalhadores Rurais de Verê, cuja a vaga foi solicitada pelo CERL – Centro de Regularização de Leitos do Estado do Paraná, sendo que o atendimento foi feito pelo convênio SUS – Sistema único de Saúde.

Sustenta que o AVC isquêmico que acometeu o autor durante o período de internação não guarda relação com a negligência ou imperícia, mas sim decorre de associação da própria patologia cardíaca que estava sendo tratado. Alegou que não é porque a infecção surgiu durante o período de internação que, necessariamente, decorreu de ato falho do hospital, não havendo razão para se cogitar em erro técnico. Discorreu que ausente nexo de causalidade entre a ação ocorrida e o suposto dano experimentado, bem como que é ônus da parte autora sua demonstração, já que a responsabilidade do médico é contratual de meio, não de resultado.

Impugnou o pedido de indenização por dano moral e, caso entendimento diverso, o quantum indenizatório requerido. Alegou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais (ev. 25.1). Juntou documentos (ev. 25.2/25.50) Impugnação à contestação (ev. 30.1). Oportunizou-se às partes a especificação de provas (ev. 31), ocasião em que a ré pugnou pela produção de prova testemunhal, pericial, documental e depoimento pessoal do autor (ev. 36.1).

JÁ a parte autora requereu a produção de prova documental, pericial e testemunhal (ev. 37.1). Saneamento e organização do processo em evento 39.1, afastando a preliminar de prescrição, com aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. Foi deferida a produção de prova pericial e oral, consistente no depoimento das partes e oitiva de testemunhas. Laudo pericial acostado ao ev. 217 e complementação em ev. 228.1.

Manifestação da parte ré em ev. 220 e 231. JÁ a parte autor em ev. 221. Decisão encerrando a prova pericial (ev. 234.1). Realizada audiência de instrução e julgamento (ev. 308). É O

RELATÓRIO.

DECIDO. Postula a autora indenização por danos morais, sob a alegação de que foi submetido a procedimento cirúrgico e que ao ser transferido de um local para outro, sofreu uma queda por negligência médica, vindo a bater a cabeça no chão. Defende ainda, o descaso da requerida ao não adotar meditas para evitar e abrandar as consequências do Acidente Vascular Cerebral, bem como no sentido de prevenir a infecção hospitalar.

Os requeridos, de outro lado, alegam que não estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil, assim, ausente o dever de indenizar. Compulsando-se os autos, conclui-se que a ação deve ser julgada improcedente, vejamos: Inicialmente, cumpre ressaltar que a perícia médica realizada foi conclusiva e fundamentada tecnicamente. O Sr. Perito respondeu a contento os quesitos formulados pelas partes, demonstrando sua imparcialidade na confecção do laudo.

Passo a analisar a responsabilidade da requerida que é objetiva, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, é certo que somente surge o dever de indenizar se provado defeito na prestação do serviço em seu estabelecimento, ou seja, faz-se necessário provar o nexo de causalidade. Pois bem. O autor alega que a queda sofrida durante o internamento hospitalar ocorreu por negligência médica e resultou em uma cicatriz, bem como alega o descaso da requerida ao não adotar meditas para evitar e abrandar as consequências do Acidente Vascular Cerebral, bem como no sentido de prevenir a infecção hospitalar.

Entretanto pela prova pericial, não é possível depreender que a ré praticou qualquer ato culposo, vejamos as respostas aos seguintes quesitos extraídos do laudo de ev. 217: “1. As lesões na cabeça que possui o Requerido/Paciente, é possível afirmar que decorreu de queda? Qual a extensão da cicatriz? Resp.: Não há qualquer prova documental, direta ou indireta, da ocorrência de queda do requerente e/ou de um traumatismo cranioencefálico – para esta conclusão, este perito médico recorreu às anotações dos profissionais médicos e de enfermagem, bem como em descrições de eventuais lesões que pudessem ser atribuídas à uma queda de mais de um metro de altura.

Além disso, destaca-se que o prontuário médico registra que o requerente estava sedado, em ventilação mecânica e não responsivo, ou seja, em coma, não havendo qualquer possibilidade de ter presenciado a alegada queda no momento da admissão na unidade de terapia intensiva, conforme discutido no presente laudo pericial médico. Por fim, o requerente não comprova qualquer lesão em cabeça que guarde nexo com o alegado traumatismo cranioencefálico, não comprovado durante a presente avaliação médico legal. (...)

5. Tendo ciência que o acidente vascular cerebral é uma possível complicação da cirurgia de revascularização do miocárdio, além de outras mais complicações, qual o protocolo a ser observado pelo Requerido a fim de buscar-se evitar tais lesões à saúde do paciente? Resp.: Realização do procedimento cirúrgico dentro da técnica preconizada com devida monitorização pós-operatória imediata em unidade de terapia intensiva, o que restou comprovado nos autos.

Não havia como erradicar o risco do insulto vascular encefálico em cirurgia de revascularização do miocárdio com circulação extracorpórea, como realizado no caso em tela. (...)

7. A infecção hospitalar acometeu o Paciente/Requerente, durante o período de sua internação no referido hospital, deve ou não deve ser considerada decorrente de ato falho do hospital? Resp.: Conforme discutido no presente laudo pericial médico, a infecção hospitalar é multifatorial, não sendo possível ao hospital erradicar sua ocorrência, nem mesmo em hospitais de países desenvolvidos na Europa e nos Estados Unidos, sendo uma complicação inerente da internação do requerente em unidade de terapia intensiva com ventilação mecânica.

Por fim, a avaliação da presença de ato ilícito dos prepostos do hospital requerido exige juízo de mérito, atribuição exclusiva do magistrado responsável pela presente demanda judicial.” (grifei) Ainda, consta na conclusão do laudo pericial que: “O acidente vascular encefálico é uma complicação inerente à circulação extracorpórea necessária para a cirurgia de revascularização do miocárdio, não sendo possível ao profissional mais experiente erradicar o risco desta complicação.

O acidente vascular encefálico é uma complicação inerente à circulação extracorpórea necessária para a cirurgia de revascularização do miocárdio, não sendo possível ao profissional mais experiente erradicar o risco desta complicação; O requerente evoluiu com infecção hospitalar, mais especificamente pneumonia associada a ventilação mecânica, uma complicação inerente ao grave quadro apresentado por ele, principalmente pela intubação orotraqueal, além da convalescença pós-operatória de cirurgia de revascularização miocárdica com circulação extracorpórea, da idade e dos antecedentes de hipertensão arterial sistêmica e de diabetes mellitus, todos fatores de risco para infecção hospitalar, conforme discutido no presente laudo pericial médico; O requerente comprova, durante esta avaliação médico legal, a presença de cicatriz cirúrgica em região esternal mediana com cerca de 22 cm de extensão como sequela inerente à cirurgia de revascularização do miocárdio, indispensável para salvaguardar a vida dele, em virtude da lesão triarterial coronariana; As condutas dos prepostos do hospital requerido atenderam ao esperado dentro da boa prática médica, estando em consonância com a literatura científica, com EXCEÇÃO da ausência de Termo de Consentimento Livre e Esclarecido ou de registro em prontuário médico, devidamente assinado pelo requerente.

O requerente não comprova comprometimento permanente da integridade físico-psíquica ou repercussão permanente nas atividades profissionais; É possível valorar o dano estético do requerente num grau 3 (moderado) em razão da cicatriz inerente à cirurgia de revascularização do miocárdio; HÁ nexo causal entre a infecção hospitalar e o acidente vascular encefálico com a cirurgia de revascularização do miocárdio que, por sua vez, guarda nexo causal com o infarto agudo do miocárdio em virtude da doença coronariana obstrutiva crônica; Não houve comprovação de conduta omissiva ou comissiva dos prepostos do hospital requerido que pudesse ter ocasionado danos ao requerente; Embora a ausência de informação dos riscos e complicações da cirurgia de revascularização do miocárdio ao requerente não tenha atendido ao esperado dentro da boa prática médica, não se pode afirmar que a esta conduta omissiva tenha ocasionado qualquer dano ao requerente que não teria ocorrido caso tivesse sido informado dos riscos e complicações.”(grifei) Por fim, depreende-se do laudo que as condutas efetuadas pelo hospital atenderam as boas práticas médicas e que o AVC sofrido é uma complicação decorrente da cirurgia de revascularização efetuada pelo autor e não pela alegada negligência médica.

De outra banda, as testemunhas arroladas pela parte autora, nada souberam afirmar sobre os procedimentos cirúrgicos, apenas relataram como o autor era antes do procedimento ou o sofrimento do autor. Deste modo, nos autos sequer existem indícios que a ré tenha praticado qualquer conduta com negligência, imprudência ou imperícia. Assim, não há que se falar no dever do de indenizar a parte autora. ANTE O EXPOSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial de indenização por danos e morais, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Diante da sucumbência, condeno a autora no pagamento de custas e despesas processuais, assim como no pagamento de honorários advocatícios do patrono das requeridas, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, conforme os parâmetros do artigo 85, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Pato Branco, datado e assinado digitalmente. Flávia Molfi de Lima Juíza de Direito