Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq.
65) EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
65) EXPEDIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE AÇÃO VINCULADA (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
51) EXPEDIÇÃO DE DC - ATUALIZAÇÃO/RETENÇÕES LEGAIS MUNICÍPIOS (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
51) EXPEDIÇÃO DE DC - ATUALIZAÇÃO/RETENÇÕES LEGAIS MUNICÍPIOS (30/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
40) EXPEDIÇÃO DE ANOTAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SUPERPREFERENCIAIS (08/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
40) EXPEDIÇÃO DE ANOTAÇÃO/CUMPRIMENTO DE SUPERPREFERENCIAIS (08/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
30) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (14/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
30) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (14/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0010474-87.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$58.312,40 Polo Ativo(s): Urania Melo Viana Polo Passivo(s): Município de Jaguariaíva/PR
I. Trata-se de precatório deferido em favor de Urania Melo Viana, em que figura como devedor o Município de Jaguariaíva. A credora impugnou o cálculo de retenções legais, sob a alegação de que não se observou os Rendimentos Recebidos Acumuladamente (mov. 14.1).
II. O artigo 6º, inciso XII, da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, estabelece que compete ao juízo da execução indicar o número de meses e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente:
XII – número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988; A obrigação do juízo de origem se limita a informar o critério de aplicação dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente, enquanto o cálculo do imposto deve ser realizado no momento do pagamento.
A decisão do juízo da execução, ao declarar a não incidência do imposto de renda sobre o valor requisitado, não pode ser contestada na fase administrativa do precatório. No entanto, essa decisão se limita ao montante originalmente requisitado, sem atualização, pois se baseia em cálculo que o enquadrou na faixa de isenção da tabela progressiva. Na fase de pagamento do precatório, a apuração do imposto de renda é de competência do órgão pagador, que, em regra, é esta Secretaria de Gestão de Precatórios, nos termos do artigo 35, inciso III, da referida Resolução.
No momento do pagamento, o valor atualizado pode passar a ser tributável em razão da atualização monetária, nos termos do do Decreto 9.580/2018: § 2º Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês do pagamento, ressalvado o disposto no ao (, de 1992, ). No caso, o crédito principal requisitado corresponde ao pagamento de diferenças remuneratórias de progressão e, portanto, deve ser tributado como Rendimentos Recebidos Acumuladamente.
Intimação referente ao movimento (seq.
14) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (22/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Se o juízo originário não fizer referência ao número de meses desses Rendimentos Recebidos Acumuladamente, essa omissão pode ser administrativamente corrigida, desde que seja possível extrair o mencionado número dos autos de execução. Importante frisar que, após a anotação do número de meses, o crédito ficará apto a pagamento sem novas comunicações, nos termos do artigo 9-A, § 1º, do Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal.
III.
Diante do exposto: a) acolho a impugnação; b) à Divisão de Cálculo para apurar e registrar o número de meses de Rendimentos Recebidos Acumuladamente, bem como juntar novos cálculos de atualização e retenções legais; c) cientifiquem-se as partes da presente decisão e dos novos cálculos apresentados; d) após, arquive-se provisoriamente até que sobrevenha o momento do pagamento. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente.
Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Autos nº. 0010474-87.2025.8.16.7000 Ofício precatório nº 00920953/2025 Processo: 0010474-87.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$58.312,40 Polo Ativo(s): Urania Melo Viana Polo Passivo(s): Município de Jaguariaíva/PR
I. Trata-se de ofício precatório apresentado pelo juízo da execução em favor de Urania Melo Viana, contra o Município de Jaguariaíva/PR, conforme mov. 1.1.
II. Vislumbra-se que a decisão que determinou a expedição do precatório (mov. 1.10) foi omissa no tocante à definição da natureza do crédito requisitado, tendo se atribuído natureza comum ao precatório (mov. 1.1). Considerando que o débito fazendário é decorrente de crédito trabalhista, a natureza indicada se revela em desarmonia com o disposto no artigo 100, §1º, da Constituição Federal. Portanto, à vista do erro material constante no preenchimento do ofício precatório, se faz necessário a adequação da natureza do precatório e do crédito para ALIMENTAR.
III. Desse modo, DEFIRO o presente precatório em favor de Urania Melo Viana, pelo valor de R$ 58.312,40, contra o Município de Jaguariaíva/PR, submetido ao regime especial, conforme individualização determinada pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (18/06/2025 15:50:22).
IV. Retifique-se no Sistema de Gestão de Precatórios a natureza para alimentar, consoante definição assinalada no item
II.
V. O pagamento deve seguir as regras estabelecidas pelos artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
VI. Após a preclusão desta decisão, o crédito ficará apto para pagamento sem novas comunicações, oportunidade em que será atualizado nos termos da IN 171/2023, com aplicação das regras tributárias pertinentes (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024).
VII. O juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024).
VIII. A alteração da titularidade do precatório, inclusive para o recebimento direto de honorários contratuais, será admitida até a autorização do pagamento, ou seja, até que seja exarada a decisão que determina a transferência do recurso da conta especial de repasses para a conta vinculada ao precatório (artigo 13, Decreto Judiciário 86/2024).
IX. Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos de atualização e de retenções legais que acompanham a presente decisão, nos termos do caput do artigo 9ºA do Decreto Judiciário nº 86/2024.
X. Inexistindo intervenções, arquive-se o precatório até a autorização do pagamento. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROC ESSO DE ORIGEM AÇÃ O: NUM E RAÇÃ O ÚNICA: 0 0 0 0 1 9
0 - 9
8 . 2 0 2
1 . 8 . 1
6 . 0 1 0 0 JUÍ ZO DE ORIGEM: VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E C ORRE G E D ORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZE ND A PÚBLICA - JAGUARIAÍVA (em 03/06/2025) RE QUE RE NTE : URANIA MELO VIANA RE QUE RID O: M un i cípi o de(a) JAGUARIAÍVA PREC ATÓ RI O OFÍ C IO REQUISITÓRIO: 9 2 0 9 5 3 / 2 0 2 5 PROTOC OLO PROJUDI: 0 0 1 0 4 7
4 - 8
7 . 2 0 2
5 . 8 . 1
6 . 7 0 0 0 ANO DO ORÇAMENTO: 2 0 2 7 VALOR ORIGINAL C RED ORES ORIGINÁRIOS Ti po do crédito PRI NC I PAL JM TOTAL URANIA MELO VIANA VP 5
8 . 3 1 2 , 4 0 0 1 / 1 0 / 2 0 2 3 0 , 0 0 R$ 5
8 . 3 1 2 , 4 0 VALOR ATUALIZADO PARA PAGAMENTO EM AGO/2025 (R$) C RED ORES ORIGINÁRIOS Ti po do crédito PRI NC I PAL JM TOTAL QUI TAÇÃ O URANIA MELO VIANA VP 6
8 . 3 7 4 , 4 2 0 , 0 0 6
8 . 3 7 4 , 4 2 Va l or e s atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: j ul / 2 0 2 5 pa r a pagamento em: a g o/ 2 0 2 5 C ur i t i ba , 29 de agosto de 2025.TAB ELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2 0 2 3 2 0 2 4 2 0 2 5 2 0 2 6 2 0 2 7 2 0 2 8 2 0 2 9 2 0 3 0 JAN 0 , 9 7 1 , 0 1 FEV 0 , 8 0 , 9 9 M AR 0 , 8 3 0 , 9 6 AB R 0 , 8 9 1 , 0 6 M AI 0 , 8 3 1 , 1 4 JUN 0 , 7 9 1 , 1 JUL 0 , 9 1 1 , 2 8 AG O 0 , 8 7 SET 0 , 8 4 OUT 1 , 0 0 , 9 3 NOV 0 , 9 2 0 , 7 9 D EZ 0 , 8 9 0 , 9 3 M e m ó r i a de Cálculo: SE LIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pe l a Resolução CNJ nº 448/2022; IPC A- e / IB G E de abr/2026 a dez/2027; SE LIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações da da s pela Resolução CNJ nº 448/2022.R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ ORI G EM EM OUT/2023 Pr i n ci pa l 4
8 . 5 3 8 , 4 7 SE LIC = 20,1365%
9 . 7 7 3 , 9 3 Tot a l do principal 5
8 . 3 1 2 , 4 0 Jur os moratórios 0 , 0 0 TOTAL 5
8 . 3 1 2 , 4 0 ( - ) Retenções Pr e v i dê n ci a
7 . 1 8 1 , 0 9 VALOR LÍQUIDO DO CREDOR 5
1 . 1 3 1 , 3 1 R$ R$ R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROC ESSO DE ORIGEM AÇÃ O: NUM E RAÇÃ O ÚNICA: 0 0 0 0 1 9
0 - 9
8 . 2 0 2
1 . 8 . 1
6 . 0 1 0 0 JUÍ ZO DE ORIGEM: VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E C ORRE G E D ORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZE ND A PÚBLICA - JAGUARIAÍVA (em 03/06/2025) RE QUE RE NTE : URANIA MELO VIANA RE QUE RID O: M un i cípi o de(a) JAGUARIAÍVA PREC ATÓ RI O OFÍ C IO REQUISITÓRIO: 9 2 0 9 5 3 / 2 0 2 5 PROTOC OLO PROJUDI: 0 0 1 0 4 7
4 - 8
7 . 2 0 2
5 . 8 . 1
6 . 7 0 0 0 ANO DO ORÇAMENTO: 2 0 2 7 C RED OR ORIGINÁRIO AUTOR( A) : URANI A MELO VIANA TIPO: C r e dor do valor principal ATUALI Z AÇÃ O PARA AGO/2025 Pr i n ci pa l 4
8 . 5 3 8 , 4 7 SE LIC = 20,1365% e out/23 a jul/25 = 20,73% 1
9 . 8 3 5 , 9 5 Tot a l do principal 6
8 . 3 7 4 , 4 2 TOTAL 6
8 . 3 7 4 , 4 2 ( - ) Retenções Pr e v i dê n ci a
8 . 6 6 9 , 7 3 VALOR LÍQUIDO DO CREDOR 5
9 . 7 0 4 , 6 9 D EM ONSTRAÇÃ O DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Va l or atualizado 6
8 . 3 7 4 , 4 2 Va l or depositado 6
8 . 3 7 4 , 4 2 I nfor m a çõ e s para DIRF C PF 4 8
0 . 5 2
4 . 5 0
9 - 3 4 Re n di m e n t os tributáveis 6
8 . 3 7 4 , 4 2 Re n di m e n t os isentos ou não tributáveis Tot a l dos rendimentos 6
8 . 3 7 4 , 4 2 ( - ) Previdência
8 . 6 6 9 , 7 3 ( - ) Imposto de Renda 1
5 . 5 1 0 , 0 6 Sa l do devido ao beneficiário 4
4 . 1 9 4 , 6 3 I M POSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ta be l a Progressiva para o cálculo mensal do IR (a partir de mai/2025) B a s e de Cálculo Mensal a l íqu ot a t ot a l dedução a t é R$ 2.428,80 0 % R$ 0,00 D e R$ 2.428,81 até R$ 2.826,65 7 , 5 % R$ 182,16 D e R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 1 5 % R$ 394,16 D e R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 2 2 , 5 % R$ 675,49 A partir de R$ 4.664,69 2 7 , 5 % R$ 908,73 I M POSTO DE RENDA - AUTORB a s e de cálculo a l íqu ot a de du çã o 5
9 . 7 0 4 , 6 9 2 7 , 5 % 9 0 8 , 7 3 I RRF 1
5 . 5 1 0 , 0 6 Va l or e s atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: j ul / 2 0 2 5 pa r a pagamento em: a g o/ 2 0 2 5 C ur i t i ba , 29 de agosto de 2025. Not a : Correção monetária conforme índices da tabela apresentada na planilha global.