0010474-89.2012.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0010474-89.2012.8.16.0001

Vistos etc,.

1. Vieram os autos conclusos para apreciação do pedido de informação de mov.

89. 2. Tratam os presentes autos de cumprimento de sentença iniciado pela petição de mov. 1.52.

3. Na petição de mov. 1.60, a exequente (Maria Inês Coleho Drumond) comunicou a ausência de pagamento do débito no prazo legal, e requereu a aplicação das penalidades legais. O pedido foi ratificado na petição de mov. 8.1, inclusive com a atualização do valor do débito.

4. Na decisão de mov. 11, foi deferida a penhora de ativos pelo SISBAJUD.

5. Na petição de mov. 12.1, o executado (Banco do Brasil) apresentou impugnação à penhora. Resposta à impugnação apresentada pela exequente no mov.

17. 6. Na decisão de mov. 20, determinou-se a remessa dos autos à contadoria. Conta apresentada no mov. 49 indicando excesso de execução. Manifestação das partes a respeito dos cálculos nos movs. 54/57.

7. Na decisão de mov. 63, houve o julgamento da impugnação reconhecendo o excesso de penhora, revogando o benefício da gratuidade e condenando a exequente/impugnada (Maria Inês) ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da executada/ impugnante (Banco do Brasil).

8.

É o relatório.

Decido.

9. O cálculo de mov. 49 reconheceu a exequente como credora da quantia de R$ 25.860,87 (vinte e cinco mil oitocentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos). No referido cálculo também se verificou que o executado tinha um crédito em seu favor no importe de R$ 12.493,45 (doze mil quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e cinco centavos). O Crédito em favor do executado foi reconhecido em decorrência do excesso de execução, já que o valor total bloqueado nos autos foi de R$ 38.354,32 (trinta e oito trezentos e cinquenta e quatro reais e trinta e dois centavos.

10. Isto dito, caberá à exequente o valor de R$ 25.860,87 (vinte e cinco mil oitocentos e sessenta reais e oitenta e sete centavos), com os acréscimos legais contados desde a data do depósito (novembro de 2017). Do valor devido à exequente deve ser descontado a quantia de R$ R$ 1.249,44 (um mil duzentos e quarenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), devidos ao procurador da executada Banco do Brasil, em decorrência da sucumbência da exequente na impugnação à penhora.

O valor devido ao procurador do executado deverá sofrer os acréscimos legais a partir da data do ajuizamento da execução (sumula n° 14, STJ).

11. Realizados o desconto do valor dos honorários devidos pela exequente em favor do procurador da executada, expeça-se alvará da diferença em favor da exequente.

12. Expeça-se alvará em favor da executada do valor reconhecido no cálculo de mov. 49 como excesso de execução, ou seja, a quantia de R$ 12.493,45 (doze mil quatrocentos e noventa e três reais e quarenta e cinco centavos), adicionada dos acréscimos legais contados a partir da data do depósito (novembro de 2017).

13. Intimem-se as partes a respeito desta decisão para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. Havendo impugnação, tornem conclusos.

14.

Intime-se a exequente para que junte aos autos, no mesmo prazo apontado no item 12 desta decisão, procuração atualizada outorgando poderes para receber e dar quitação ao subscritor da petição de mov. 87, e a sociedade de advogados que ele integra.

15.

Intime-se o procurador da executada para que apresente, no mesmo prazo apontado no item 12 desta decisão, como deseja receber os créditos dos honorários reconhecidos em seu favor na decisão de mov.

63. 16. Int. Dil[1]. [1] PDF7 Curitiba, data da assinatura digital. GENEVIEVE PAIM PAGANELLA Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010474-89.2012.8.16.0001

I.

RELATÓRIO:

1. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença em que a parte impugnante apontou que a inobservância do comando correto previsto no título judicial.

2. Decisão de mov. 20 que remete o feito ao contador. Conta apresentada que reconhece o excesso. Manifestação das partes pela homologação do laudo. O feito veio concluso, decido.

3. Os autos vieram conclusos, decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO:

4. De fato, houve excesso de execução, conforme apontado no laudo, correspondente a R$ 12.494,45. Parte exequente e parte executada que concordam com o resultado.

5. Nesse contexto, homologo o laudo e reconheço o excesso correspondente, que deve ser decotado da execução e o valor eventualmente bloqueado devolvido a parte.

III.

DISPOSITIVO:

6. Portanto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença e determino a extinção do feito na forma do art. 924, inc. II do CPC, diante da quitação da dívida.

7. Sucumbência na impugnação ao cumprimento de sentença que impõe a condenação da parte exequente nas custas correspondentes e em honorários de 10% sobre o valor do excesso, art. 85, §11 do CPC, que no caso corresponde a R$ 1.249,44.

8. Considerando o vultoso valor a ser levantado pela parte exequente, mais de R$ 23.509,88, entendo que cabe a revogação do benefício, diante da inequívoca mudança das condições financeiras, o que permite o pagamento da sucumbência da impugnação ao cumprimento de sentença pelo excesso de execução.

9. Excesso de mais de 50% sobre o valor que era corretamente devido. Imposição de sucumbência que se mostra medida necessária para remunerar o esforço da parte contrária, mas sobretudo reforçar a boa-fé processual e desestimular o abuso de pedidos excessivos: Agravo de Instrumento. Rescisão compromisso de compra e venda de lote. Cumprimento de sentença. Acolhimento parcial de impugnação. Insurgência do autor exequente.

Revogação do benefício da gratuidade possível diante da suficiência de recursos, ante o recebimento dos valores perseguidos na execução. Avaliação do excesso de execução a vista dos valores inicialmente apresentados pelo agravante, e segundo os cálculos do contador judicial. Excesso de execução configurado. Por outro lado, multa de 10% devida. Diante da sucumbência parcial, de rigor a fixação de verba honorária para cada parte, vedada a compensação, na forma do art.85, §14º do CPC.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2142434-22.2016.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional

V - São Miguel Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2017; Data de Registro: 13/03/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA. Inconformismo quanto ao acolhimento da impugnação. Cálculos apresentados pela executada estão em consonância com o título executivo judicial. Excesso de execução caracterizado. Revogação da justiça gratuita concedida à credora deve preponderar. Importâncias a serem levantadas na execução que possibilitam o pagamento das custas e despesas processuais. Honorários advocatícios devidos em decorrência do acolhimento da impugnação devem ter como base de cálculo o proveito econômico efetivamente obtido pela devedora, e não o valor total da execução.

Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2219296-63.2018.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2019; Data de Registro: 06/05/2019)

10. Portanto, qual aos alvarás:

1) libere-se o excesso apontado em favor da parte executada;

2) do remanescente a ser levantado pela parte autora, R$ 23.509,88, desconte-se o valor de R$ 1.249,44 correspondente aos honorários advocatícios do impugnante, mais o valor das custas da impugnação. Feito isso, expeçam-se os respectivos alvarás a quem de direito. P.R.I. PEDRO IVO LINS MOREIRA JUIZ DE DIREITO