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O postulado da insignificância e a função do direto penal: De minimis, non curat praetor - O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade.

O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado, cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social”. (STF - HC 84.412-0/SP - 2ª T. - Rel. Min. Celso de Mello - DJU 19.11.2004 - p.

37) A compreensão da insignificância, como se percebe, passa necessariamente pela verificação da irrelevância da conduta, de um lado, e da inexpressividade do resultado, de outro. Nesse juízo valorativo, para o reconhecimento (ou não) da insignificância, deve o juiz considerar as circunstâncias e as consequências do crime, o valor (patrimonial e sentimental) do bem subtraído, a condição econômica do ofendido, as condições pessoais e a personalidade do imputado, entre outros fatores específicos do caso em concreto.

Embora o tema ainda seja discutido, entende-se possível a aplicação do princípio da insignificância à conduta prevista no art. 28 da Lei 11.343/06, quando ínfima a quantidade apreendida na posse do(a) acusado(a), tendo em vista que, em função da dignidade da pessoa humana e dos princípios da lesividade/ofensividade, não é cabível qualquer punição, na órbita penal, implicando sanção, por mínima que seja, se o bem jurídico tutelado não for realmente lesado ou colocado em perigo.

Nesse sentido: “EMENTA PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO.

1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica.

2. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade.

O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social.

3. Ordem concedida.” (HC 110475, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 14/02/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 14-03-2012 PUBLIC 15-03-2012 RB v. 24, n. 580, 2012, p. 53-58). Mesmo que o agente já tenha sido condenado anteriormente, ostente maus antecedentes e/ou registre feitos criminais em andamento, tais circunstâncias, isoladamente, não impedem a aplicação do princípio da bagatela penal, pois há “hipóteses em que a inexpressividade da conduta ou do resultado é tão grande que, a despeito da existência de maus antecedentes, não se justifica a utilização do aparato repressivo do Estado para punir o comportamento formalmente tipificado como crime” (HC 241.713-DF, Rel.

Min. Rogério Schietti Cruz, j. 10-12-2013 – informativo 534 – STJ). Desse modo, com base no art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição da República; art. 395, inciso III, art. 648, inciso I, e art. art. 654, § 2º, todos do Código de Processo Penal, DETERMINO o trancamento da persecução criminal, julgando extinto o processo na fase em que se encontra. Não havendo Defensoria Pública instalada nesta Comarca, exsurgindo o direito do(a) ilustre advogado(a) à remuneração pelo trabalho realizado nestes autos, em apreciação equitativa e nos termos do art. 22, § 1º, da Lei 8.906/94, ARBITRO os honorários em R$ 200,00 (duzentos reais), que deverão ser suportados pelo Estado do Paraná, diante de sua obrigação à assistência judiciária integral e gratuita aos reconhecidamente pobres (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República).

Cópia desta sentença servirá como certidão/mandado/ofício para cobrança administrativa e/ou execução forçada. Havendo droga apreendida, na hipótese de não ter sido toda consumida para a realização da perícia, deverá ser encaminhada à incineração, conforme as diretrizes do Código de Normas. Em se tratando de sentença de extinção da punibilidade, considerando que as disposições do art. 392 do Código de Processo Penal são anacrônicas, burocráticas e ineficientes e tomando em conta o enunciado 150 do FONAJE, dispensada a intimação do(s) réu(s).

P.R.II. e, após baixas e anotações pertinentes, arquivem-se os autos. Toledo, datado digitalmente. Raphael de Morais Dantas - Juiz de Direito

Órgão

Juizado Especial Criminal de Toledo

Classe

TERMO CIRCUNSTANCIADO

Destinatário

DJONI COSTA DIAS NERES

Advogado

RAQUEL SACHSER COLPANI (OAB 54182/PR)