Processo Nº 0010475-04.2017.8.16.0194 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0010475-04.2017.8.16.0194 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

2026

1 evento

Setembro 20261 evento

2 set 202600:00 · há 1 mês
Intimação
D
Órgão
21ª Vara Cível de Curitiba
Classe
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Destinatários
BANCO BRADESCO S/A, WILSON CLEVE GOES, CLEV LIMP COMÉRCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA
Advogados
MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), ANA CAROLINA FORTUNATO HUNIKA (OAB 86735/PR)
Vistos. Autos nº 10475-04.2017j
1. O exequente requereu a desistência integral da execução, em razão da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 775 do Código de Processo Civil (mov. 657.1).
2. Embora os executados tenham oposto embargos à execução, estes foram julgados improcedentes por decisão transitada em julgado, inexistindo impugnação pendente cuja extinção dependa da anuência dos devedores. Desnecessária, portanto, sua prévia intimação, diante da disponibilidade da execução assegurada ao credor pelo art. 775, caput, do CPC.
3. A desistência motivada pela ausência de bens passíveis de penhora não enseja a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios, em observância ao princípio da causalidade, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, inclusive no AgInt no AREsp n.º 2.304.489/SC.
4.
Diante do exposto, HOMOLOGO a desistência formulada pelo exequente e JULGO EXTINTA a execução, sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 485, inciso VIII, 775, caput, e 925 do Código de Processo Civil.
1. Deixo de fixar novos honorários advocatícios em decorrência da presente extinção, permanecendo inalteradas as verbas sucumbenciais definitivamente estabelecidas nos embargos à execução.
2. Inexistem custas processuais pendentes de recolhimento, conforme certificado no movimento 659.1, razão pela qual resta prejudicado o pedido formulado a esse respeito.
3. Levantem-se eventuais constrições ou restrições ainda vigentes e vinculadas exclusivamente a estes autos.
4. Transitada em julgado, promovam-se as baixas necessárias e arquivem-se definitivamente os autos, observadas as cautelas de praxe.
5.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. Em 1 de setembro de 2026. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO
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2025

14 eventos

Julho 20255 eventos

30 jul 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

10 jul 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 21ª Vara Cível de Curitiba
Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Destinatários: BANCO BRADESCO S/A, WILSON CLEVE GOES, CLEV LIMP COMÉRCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA
Advogados: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), ANA CAROLINA FORTUNATO HUNIKA (OAB 86735/PR)

Vistos. Autos n.º 10475 - 04/2017 A

1. Indefiro o requerimento do mov. 6 38 , posto inexistir previsão específica no ordenamento jurídico no sentido de autorizar o Juiz da execução a promover atos que violem os direitos de ir e vir dos executados. Em verdade o que existe é a previsão de o juízo poder utilizar medidas para assegurar o cumprimento da ordem judicial, mas este dispositivo deve receber interpretação que não viole direitos constitucionalmente reconhecidos às pessoas e que não tragam proveito algum ao processo.

A simples restrição pretendida pelo exequente não aproveitará em nada à satisfação do débito, sendo que tal medida possui como única finalidade o constrangimento da parte devedora.

Ante o exposto, indefiro o requerimento.

2. Ademais, do cotejo entre a orientação estabelecida pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça no IAC 01/STJ (REsp 1.604.412/SC) e as disposições legais posteriores ao seu julgamento, considerando a atual redação conferida pela Lei 14.195/2021 ao art. 921 do CPC/15 entendo que o termo inicial da fluência da prescrição intercorrente será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (CPC, art. 921, § 4º).

Pelo exposto, considerando a inexistência de bens penhoráveis, entendo que a partir da presente data começará a fluir o termo da prescrição intercorrente.

3. A partir desta data (09 /0 7 /202

5 ) tem - se que a presente demanda estará fulminada pela prescrição intercorrente em 09 /0 7 /202

5 . 4. Saliento, que apenas a efetiva localização de bens penhoráveis tem o condão de interromper o cômputo do prazo prescricional já iniciado.

5. Intime - se o exequente para dar impulso ao feito em 05 (cinco) dias.

6. Intimem - se. Em 9 de julho de 2025 . Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

Junho 20258 eventos

30 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
21ª Vara Cível de Curitiba
Classe
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Destinatários
BANCO BRADESCO S/A, WILSON CLEVE GOES, CLEV LIMP COMÉRCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA
Advogados
MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), ANA CAROLINA FORTUNATO HUNIKA (OAB 86735/PR)
Vistos. Autos n.º 10475-04/2017d 1.Trata-se de impugnação à penhora (mov. 619.1) onde a parte afirma que fora penhorado sua aposentadoria, razão pela qual, devido a sua impenhorabilidade legal, pugna pelo levantamento da constrição, eis que necessita da integralidade da verba para sua subsistência e de sua família. Oportunizado o contraditório, o exequente se manifestou em eventos 625.1 pela manutenção da constrição.
Em atendimento ao comando judicial, parte executada acosta a documentação de mov. 630.2. Manifestação da exequente em mov. 633.1.
É o relatório.
Decido. 2.A análise da manutenção da penhora sobre os proventos de aposentadoria da parte executada demanda avaliar se o valor de previdência do devedor, após eventual penhora, manterá ao executado a dignidade de manter sua subsistência, ou seja, seu mínimo existencial. “(...)
1. Em recente julgado conduzido pelo Ministro Benedito Gonçalves, a Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça nos autos de Embargos de Divergência (EResp) nº 1.582.475/RS, solidificou-se a possibilidade da mitigação do princípio da impenhorabilidade de vencimentos para além das hipóteses previstas em lei, desde que, a partir de um estudo minucioso da casuística, seja preservado um mínimo existencial, de modo a salvaguardar a dignidade do devedor e de sua família. (...) (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0029054-87.2023.8.16.0000 - Jaguapitã - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 04.09.2023)” Dito isto, da análise da documentação acostada em evento 630.2 e considerando que o devedor aufere renda aproximada a três salários mínimos, entendo que assiste razão a parte executada, considerando a impenhorabilidade da aposentadoria disposta no art. 833, IV do CPC, alinhado à efetiva comprovação de que o executado necessita da integralidade de seus proventos para manutenção de sua subsistência e de sua família.Com isto, ACOLHO a impugnação apresentada, determinando o levantamento da constrição sobre a aposentadoria do executado. 3.Preclusa esta decisão, oficie o INSS para que proceda com o levantamento da constrição.
Bem com intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias indicar como pretende dar andamento ao feito. 4.Diligências necessárias. 5.Intimem-se. Em 25 de junho de 2025. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO
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30 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
21ª Vara Cível de Curitiba
Classe
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
30 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
21ª Vara Cível de Curitiba
Classe
17 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
21ª Vara Cível de Curitiba
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5 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
5 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
21ª Vara Cível de Curitiba
5 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
21ª Vara Cível de Curitiba
5 jun 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
21ª Vara Cível de Curitiba

Abril 20254 eventos

30 abr 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
21ª Vara Cível de Curitiba
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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
Destinatários
BANCO BRADESCO S/A, WILSON CLEVE GOES, CLEV LIMP COMÉRCIO DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA
Advogados
MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), ANA CAROLINA FORTUNATO HUNIKA (OAB 86735/PR)
Vistos. Autos n.º 10475-04/2017A 1.Muito embora os proventos de aposentadoria, até certo limite, não possam ser objeto de penhora, por força do disposto no artigo 833, inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil, a constrição da referida verba, por si só, não conduz, automaticamente, à conclusão de impenhorabilidade. Isto porque, a impenhorabilidade legal em tal hipótese visa tão somente preservar um mínimo intangível da esfera do devedor, sem o qual a sobrevivência dele e da sua família restaria comprometida, e não o que excede.
Neste sentido, a Corte Superior possui o entendimento consolidado de que é possível a relativização da regra de impenhorabilidade estatuída no inciso IV, do art. 833, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito executado, desde que não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015).
CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO DEVEDOR. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL E DA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. CABIMENTO. PRECEDENTES. SITUAÇÃO NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. REEXAME DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ÓBICE QUE SE APLICA AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 2.076.337/PR, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/4/2023, DJe de 27/4/2023). – gn. Denota-se que tanto o posicionamento jurisprudencial quanto o doutrinário demonstram ser possível a flexibilização da regra de impenhorabilidade prevista no inc. IV do art. 833 do CPC, desde que a penhora não interfira nas condições de preservação da existência digna do devedor e sua família.
Em análise do caderno processual, infere-se que, embora o pedido de penhora seja sobre verba que tem origem na aposentadoria do executado, considerando o valor por ele auferido (R$ 3.761,94,), entendo que apenhora apenas uma parcela, equivalente a 20% (vinte por cento) de seus proventos, não compromete seu mínimo existencial. Considerando que o processo se arrasta desde 2017, é perfeitamente possível o deferimento da penhora pretendida, que se dá de forma parcial e razoável, buscando equilibrar os direitos fundamentais das partes envolvidas.
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30 abr 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
21ª Vara Cível de Curitiba
Classe
30 abr 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
21ª Vara Cível de Curitiba
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30 abr 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
21ª Vara Cível de Curitiba
Classe

Vistos. Autos n.º 10475-04/2017A 1.Não obstante o interesse apresentado pela parte, na atualidade – e na prática - o sistema SNIPER tem se mostrado totalmente ineficiente (ainda que exista uma divulgação /propaganda equivocada de seu uso e resultados). Com efeito, certamente por se tratar de sistema relativamente novo, ainda não há sua integração com os principais sistemas de registros de bens e todas as diligências realizadas pelo Juízo resultaram infrutíferas, sem qualquer indicação de bens, inclusive de pessoas que se sabe que possuem patrimônio.

Assim, seu uso nesse momento pode se mostrar prejudicial às partes, pois indicando a inexistência de bens, pode dar a falsa conclusão de que realmente a pessoa não os possui. Sem prejuízo, ressalto que há ferramentas mais úteis e de fácil acesso, já que integralmente implementadas pelo CNJ e de ampla utilização pelo Judiciário, que permitem ao credor perseguir o crédito de forma mais efetiva. Nesse sentido, aliás, é o precedente ilustrativo: “AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PLEITO DE DEFERIMENTO DE FERRAMENTA NOVA DENOMINADA “SNIPER”. “REDE CNPJ” QUE DETÉM AS INFORMAÇÕES QUE O CREDOR PLEITEIA. DESNECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO FERRAMENTA SNIPER NO MOMENTO PROCESSUAL.

DECISÃO

AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0060662-40.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 30.01.2023) Assim, INDEFIRO, por ora, o uso do sistema. 1.Por sua vez, defiro o requerimento de solicitação de INFORMAÇÕES junto ao sistema INFOJUD em se tratando de pessoa física e via OFÍCIO em se tratando de pessoa jurídica (evento 391), devendo ser realizada em face da parte executada.

Explico. A DIPJ foi substituída em 2016 pela ECF, que é a declaração de bens das pessoas jurídicas, sendo que esta não está disponível no sistema INFOJUD. Por se tratar de uma declaração contábil, ela não especifica os bens e direitos do contribuinte tal como ocorre na declaração de Pessoas Físicas. Portanto, a ECF somente apresenta a rubrica imobilizado com seu valor total. Assim, para pesquisas a partir do ano de 2017, em relação à pessoas jurídicas, deve ser expedido ofício.

Sobrevindo resposta à pesquisa, devidamente observada pela Serventia a necessidade de conferir sigilo médio no sistema e de advertir as partes acerca da sua responsabilidade por força de lei quanto a eventual reprodução, intime-se a exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias úteis. 2.Nada sendo pugnado, intime-se pessoalmente o exequente para dar impulso ao feito à demanda no prazo de 05 (cinco) dias úteis, pena de extinção.

Decorrido o prazo, retornem. 3.Intimem-se. Em 28 de novembro de 2023. Rogério de Assis JUIZ DE DIREITO

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0010475-04.2017.8.16.0194

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