Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2025
Intimação referente ao movimento (seq.
30) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (14/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
30) JUNTADA DE ATUALIZAÇÃO DE CONTA (14/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0010476-57.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$55.792,31 Polo Ativo(s): VERLI ALVES TEIXEIRA Polo Passivo(s): Município de Jaguariaíva/PR
I. Trata-se de precatório deferido em favor de Verli Alves Teixeira, em que figura como devedor o Município de Jaguariaíva. A credora impugnou o cálculo de retenções legais, sob a alegação de que não se observou os Rendimentos Recebidos Acumuladamente (mov. 14.1).
II. O artigo 6º, inciso XII, da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, estabelece que compete ao juízo da execução indicar o número de meses e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente:
XII – número de meses – NM a que se refere a conta de liquidação e o valor das deduções da base de cálculo, caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente RRA, conforme o art. 12-A da Lei n. 7.713/1988; A obrigação do juízo de origem se limita a informar o critério de aplicação dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente, enquanto o cálculo do imposto deve ser realizado no momento do pagamento.
A decisão do juízo da execução, ao declarar a não incidência do imposto de renda sobre o valor requisitado, não pode ser contestada na fase administrativa do precatório. No entanto, essa decisão se limita ao montante originalmente requisitado, sem atualização, pois se baseia em cálculo que o enquadrou na faixa de isenção da tabela progressiva. Na fase de pagamento do precatório, a apuração do imposto de renda é de competência do órgão pagador, que, em regra, é esta Secretaria de Gestão de Precatórios, nos termos do artigo 35, inciso III, da referida Resolução.
No momento do pagamento, o valor atualizado pode passar a ser tributável em razão da atualização monetária, nos termos do artigo 776, § 2º do Decreto 9.580/2018: § 2º Quando se tratar de rendimento sujeito à aplicação da tabela progressiva, deverá ser utilizada a tabela vigente no mês do pagamento, ressalvado o disposto no art. 702 ao art. 706 (Lei nº 8.541, de 1992, art. 46, § 2º). No caso, o crédito principal requisitado corresponde ao pagamento de diferenças remuneratórios de progressão e, portanto, deve ser tributado como Rendimentos Recebidos Acumuladamente.
Se o juízo originário não fizer referência ao número de meses desses Rendimentos Recebidos Acumuladamente, essa omissão pode ser administrativamente corrigida, desde que seja possível extrair o mencionado número dos autos de execução. Importante frisar que, após a anotação do número de meses, o crédito ficará apto a pagamento sem novas comunicações, nos termos do artigo 9-A, § 1º, do Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal.
III.
Diante do exposto: a) acolho a impugnação; b) à Divisão de Cálculo para apurar e registrar o número de meses de Rendimentos Recebidos Acumuladamente, bem como juntar novos cálculos de atualização e retenções legais; c) cientifiquem-se as partes da presente decisão e dos novos cálculos apresentados; d) após, arquive-se provisoriamente até que sobrevenha o momento do pagamento. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente.
Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios
Intimação referente ao movimento (seq.
14) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (22/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0010476-57.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$55.792,31 Polo Ativo(s): VERLI ALVES TEIXEIRA Polo Passivo(s): Município de Jaguariaíva/PR
I. Trata-se de ofício precatório apresentado pelo juízo da execução em favor de VERLI ALVES TEIXEIRA, contra o Município de Jaguariaíva/PR, conforme mov. 1.1.
II. Vislumbra-se que a decisão que determinou a expedição do precatório (mov. 1.9) foi omissa no tocante à definição da natureza do crédito requisitado, tendo se atribuído natureza comum ao precatório (mov. 1.1). Considerando que o débito fazendário é decorrente de crédito trabalhista, a natureza indicada se revela em desarmonia com o disposto no artigo 100, §1º, da Constituição Federal. Portanto, à vista do erro material constante no preenchimento do ofício precatório, se faz necessário a adequação da natureza do precatório e do crédito para ALIMENTAR.
III. Desse modo, DEFIRO o presente precatório em favor de VERLI ALVES TEIXEIRA, pelo valor de R$ 55.792,31, contra o Município de Jaguariaíva/PR, submetido ao regime especial, conforme individualização determinada pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (18/06/2025 15:50:35).
IV. Retifique-se no Sistema de Gestão de Precatórios a natureza para alimentar, consoante definição assinalada no item
II.
V. O pagamento deve seguir as regras estabelecidas pelos artigos 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
VI. Após a preclusão desta decisão, o crédito ficará apto para pagamento sem novas comunicações, oportunidade em que será atualizado nos termos da IN 171/2023, com aplicação das regras tributárias pertinentes (-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024).
VII. O juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024).
VIII. A alteração da titularidade do precatório, inclusive para o recebimento direto de honorários contratuais, será admitida até a autorização do pagamento, ou seja, até que seja exarada a decisão que determina a transferência do recurso da conta especial de repasses para a conta vinculada ao precatório (artigo 13, Decreto Judiciário 86/2024).
IX. Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos de atualização e de retenções legais que acompanham a presente decisão, nos termos do caput do artigo 9ºA do Decreto Judiciário nº 86/2024.
X. Inexistindo intervenções, arquive-se o precatório até a autorização do pagamento. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROC ESSO DE ORIGEM AÇÃ O: NUM E RAÇÃ O ÚNICA: 0 0 0 0 8 8
5 - 5
2 . 2 0 2
1 . 8 . 1
6 . 0 1 0 0 JUÍ ZO DE ORIGEM: VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E C ORRE G E D ORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZE ND A PÚBLICA - JAGUARIAÍVA (em 02/04/2025) RE QUE RE NTE : VE RLI ALVES TEIXEIRA RE QUE RID O: M un i cípi o de(a) JAGUARIAÍVA PREC ATÓ RI O OFÍ C IO REQUISITÓRIO: 9 2 0 9 5 6 / 2 0 2 5 PROTOC OLO PROJUDI: 0 0 1 0 4 7
6 - 5
7 . 2 0 2
5 . 8 . 1
6 . 7 0 0 0 ANO DO ORÇAMENTO: 2 0 2 7 VALOR ORIGINAL C RED ORES ORIGINÁRIOS Ti po do crédito PRI NC I PAL JM TOTAL VE RLI ALVES TEIXEIRA VP 5
5 . 7 9 2 , 3 1 0 1 / 0 6 / 2 0 2 4 0 , 0 0 R$ 5
5 . 7 9 2 , 3 1 VALOR ATUALIZADO PARA PAGAMENTO EM AGO/2025 (R$) C RED ORES ORIGINÁRIOS Ti po do crédito PRI NC I PAL JM TOTAL QUI TAÇÃ O VE RLI ALVES TEIXEIRA VP 6
1 . 7 3 1 , 0 3 0 , 0 0 6
1 . 7 3 1 , 0 3 Va l or e s atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: j ul / 2 0 2 5 pa r a pagamento em: a g o/ 2 0 2 5 C ur i t i ba , 29 de agosto de 2025.TAB ELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2 0 2 4 2 0 2 5 2 0 2 6 2 0 2 7 2 0 2 8 2 0 2 9 2 0 3 0 2 0 3 1 JAN 1 , 0 1 FEV 0 , 9 9 M AR 0 , 9 6 AB R 1 , 0 6 M AI 1 , 1 4 JUN 0 , 7 9 1 , 1 JUL 0 , 9 1 1 , 2 8 AG O 0 , 8 7 SET 0 , 8 4 OUT 0 , 9 3 NOV 0 , 7 9 D EZ 0 , 9 3 M e m ó r i a de Cálculo: SE LIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pe l a Resolução CNJ nº 448/2022; IPC A- e / IB G E de abr/2026 a dez/2027; SE LIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações da da s pela Resolução CNJ nº 448/2022.R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ ORI G EM EM JUN/2024 Pr i n ci pa l 4
3 . 6 6 7 , 0 8 SE LIC = 27,7674% 1
2 . 1 2 5 , 2 3 Tot a l do principal 5
5 . 7 9 2 , 3 1 Jur os moratórios 0 , 0 0 TOTAL 5
5 . 7 9 2 , 3 1 ( - ) Retenções Pr e v i dê n ci a
6 . 9 3 4 , 1 7 VALOR LÍQUIDO DO CREDOR 4
8 . 8 5 8 , 1 4 R$ R$ R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROC ESSO DE ORIGEM AÇÃ O: NUM E RAÇÃ O ÚNICA: 0 0 0 0 8 8
5 - 5
2 . 2 0 2
1 . 8 . 1
6 . 0 1 0 0 JUÍ ZO DE ORIGEM: VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E C ORRE G E D ORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZE ND A PÚBLICA - JAGUARIAÍVA (em 02/04/2025) RE QUE RE NTE : VE RLI ALVES TEIXEIRA RE QUE RID O: M un i cípi o de(a) JAGUARIAÍVA PREC ATÓ RI O OFÍ C IO REQUISITÓRIO: 9 2 0 9 5 6 / 2 0 2 5 PROTOC OLO PROJUDI: 0 0 1 0 4 7
6 - 5
7 . 2 0 2
5 . 8 . 1
6 . 7 0 0 0 ANO DO ORÇAMENTO: 2 0 2 7 C RED OR ORIGINÁRIO AUTOR( A) : VERLI ALVES TEIXEIRA TIPO: C r e dor do valor principal ATUALI Z AÇÃ O PARA AGO/2025 Pr i n ci pa l 4
3 . 6 6 7 , 0 8 SE LIC = 27,7674% e jun/24 a jul/25 = 13,6% 1
8 . 0 6 3 , 9 5 Tot a l do principal 6
1 . 7 3 1 , 0 3 TOTAL 6
1 . 7 3 1 , 0 3 ( - ) Retenções Pr e v i dê n ci a
7 . 8 7 7 , 2 2 VALOR LÍQUIDO DO CREDOR 5
3 . 8 5 3 , 8 1 D EM ONSTRAÇÃ O DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Va l or atualizado 6
1 . 7 3 1 , 0 3 Va l or depositado 6
1 . 7 3 1 , 0 3 I nfor m a çõ e s para DIRF C PF 9 3
3 . 9 7
4 . 7 0
9 - 7 8 Re n di m e n t os tributáveis 6
1 . 7 3 1 , 0 3 Re n di m e n t os isentos ou não tributáveis Tot a l dos rendimentos 6
1 . 7 3 1 , 0 3 ( - ) Previdência
7 . 8 7 7 , 2 2 ( - ) Imposto de Renda 1
3 . 9 0 1 , 0 7 Sa l do devido ao beneficiário 3
9 . 9 5 2 , 7 4 I M POSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ta be l a Progressiva para o cálculo mensal do IR (a partir de mai/2025) B a s e de Cálculo Mensal a l íquot a t ot a l dedução a t é R$ 2.428,80 0 % R$ 0,00 D e R$ 2.428,81 até R$ 2.826,65 7 , 5 % R$ 182,16 D e R$ 2.826,66 até R$ 3.751,05 1 5 % R$ 394,16 D e R$ 3.751,06 até R$ 4.664,68 2 2 , 5 % R$ 675,49 A partir de R$ 4.664,69 2 7 , 5 % R$ 908,73 I M POSTO DE RENDA - AUTORB a s e de cálculo a l íquot a de duçã o 5
3 . 8 5 3 , 8 1 2 7 , 5 % 9 0 8 , 7 3 I RRF 1
3 . 9 0 1 , 0 7 Va l or e s atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: j ul / 2 0 2 5 pa r a pagamento em: a g o/ 2 0 2 5 C ur i t i ba , 29 de agosto de 2025. Not a : Correção monetária conforme índices da tabela apresentada na planilha global.