0010476-93.2022.8.16.0038

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 534 - Nações

I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3263-5782 Autos nº. 0010476-93.2022.8.16.0038 Processo: 0010476-93.2022.8.16.0038 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$44.265,33 Exequente(s): JURACY DA SILVA TELES Executado(s): MARCIA REGINA SCHLUKEBIER PEREIRA

I. Considerando que na certidão de óbito (mov. 142.2) constou expressamente “que a falecida não deixou bens a inventariar e nem testamento”, intime-se a parte demandante para que diga sobre a existência de bens em nome da demandada, acostando documentos hábeis, sob pena de extinção, com fundamento no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Registro que o documento dotado de fé pública possui presunção de veracidade, e, se for o caso, esta presunção deve ser elidida pela parte interessada.

Ademais, é importante mencionar que os herdeiros respondem pelas dívidas da falecida dentro das forças da herança. Nesse sentido, para ilustrar: O art. 796 do CPC enfatiza: “O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube”. Assim como, o art. 1,997 do CC preconiza: “A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube”.

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA FALECIDA.

1. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO COMO REGRA GERAL. CASO CONCRETO. CERTIDÃO DE ÓBITO E INVENTÁRIO NEGATIVO QUE ATESTAM A INEXISTÊNCIA DE BENS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS DOTADOS DE FÉ PUBLICA. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA PELO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS NO CURSO DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INADMISSÍVEL NO CASO CONCRETO. MATÉRIAS PASSÍVEIS DE APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR DEVIDAMENTE COMPROVADA. EXTINÇÃO MANTIDA.

1. As questões relacionadas à alegada ilegitimidade passiva dos herdeiros e inadmissibilidade de prosseguimento da execução, face à ausência de bens a inventariar, são passíveis de arguição em exceção de pré-executividade, tendo em vista que podem ser constatadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória, de modo que não há inadequação da via eleita.

2. Os herdeiros do executado falecido só respondem pela dívida deixada até o limite da herança e havendo elementos irrefutáveis acerca da inexistência de bens e de inventário, a manutenção da extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0002209-13.2020.8.16.0068 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 29.04.2023) (sem grifo no original) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001447-23.2017.8.16.0061 - Capanema - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 05.10.2024).

Int.

II. No mesmo prazo, informe se o herdeiro falecido, Sr. Jean Marlon, possui descendente e/ou cônjuge.

III. Oportunamente, retorne concluso.

IV. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito ....

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I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3263-5782 Autos nº. 0010476-93.2022.8.16.0038 Processo: 0010476-93.2022.8.16.0038 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$44.265,33 Exequente(s): JURACY DA SILVA TELES Executado(s): MARCIA REGINA SCHLUKEBIER PEREIRA

I. Diante do requerimento retro (mov. 92.1), realize-se consulta junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Em caso de resultado positivo, defiro, desde logo, seja feito registro de indisponibilidade de tantos bens quantos forem necessários a saldar o débito. Mantenham-se as informações apuradas em regime de segredo de justiça, com acesso apenas a este magistrado, certificando somente sobre o resultado (positivo ou negativo).

II. Não obtido resultado positivo, expeça-se competente mandado de penhora e avaliação de bens. Não identificados bens penhoráveis, deve o Sr. Oficial de Justiça, independentemente de determinação judicial expressa, descrever em sua certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte demandada.

III. Após, manifeste-se a parte demandante sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

IV. Oportunamente, retorne concluso.

V. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito ....

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I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0010476-93.2022.8.16.0038 Processo: 0010476-93.2022.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$44.265,33 Polo Ativo(s): JURACY DA SILVA TELES Polo Passivo(s): Marcia Regina Schlukebier Pereira Sentença Com amparo na previsão do art. 40 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), HOMOLOGO a decisão proferida pela douta Juíza Leiga, para que a mesma surta seus efeitos de direito.

Assim, resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais. P.R.I. Com o trânsito em julgado – existindo/subsistindo condenação ao pagamento de valor(es): -

Intime-se a parte credora para que, desejando, se pronuncie quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. - Então, mediante requerimento, intime-se a parte devedora (pessoalmente e por seu procurador, se constituído) para pagamento do débito[1], no prazo de 15 dias[2], sob pena de acréscimo de multa no percentual de 10% (dez por cento)[3]. - Não sendo efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, expeça-se competente mandado de penhora e avaliação[4].

Apurado acerca do cumprimento deste, deverá a parte credora voltar a se manifestar. - Decorrido o prazo de 30 dias sem que pedido de “execução” tenha sido elaborado, arquive-se, com a observância das formalidades legais, sem prejuízo da possibilidade de futuro desarquivamento do feito a pedido da parte interessada.

Cumpra-se o Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito ... [1] Observe a Secretaria que, não sendo o requerimento instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524, “caput”, CPC), este deverá ser apurado pela Contadoria. [2] Art. 523, “caput”, do CPC. [3] Art. 523, §1º, do CPC. [4] Art. 523, §3º, do CPC.

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I - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: 41 3405-3623 Autos nº. 0010476-93.2022.8.16.0038 Processo: 0010476-93.2022.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$44.265,33 Polo Ativo(s): JURACY DA SILVA TELES Polo Passivo(s): Marcia Regina Schlukebier Pereira

I. Ao menos por ora, em razão dos documentos apresentados no mov. 18, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, sem prejuízo da previsão do art. 98, §3º, do CPC[1].

II. No mais, não identificando, neste momento, outras deliberações a serem expedidas, determino apenas o aguardo da audiência de tentativa de conciliação designada, bem como que a Secretaria, ao longo do desenvolvimento do processo, observe atentamente e aplique, em tudo que for cabível, as previsões da Portaria n. 01/2021 deste Juízo.

III. Diligências necessárias. Fabiano Berbel Juiz de Direito .... [1] Art.

98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 3o Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.