Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 207) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 207) JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 180) MANTIDA A PRISÃO PREVENTIVA (17/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 165) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (13/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 138) RECEBIDO ADITAMENTO À DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO (16/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Visconde do Rio Branco, 2788 - 1º andar - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-420 - Fone: (41) 3263-6404 - E-mail: [email protected] Processo: 0010476-97.2025.8.16.0035 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 17/05/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): M.
O. D. S. Réu(s): GILBERTO DE SOUZA CARDOSO
DECISÃO
1. Trata-se de reanálise da prisão preventiva de GILBERTO DE SOUZA CARDOSO, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, em razão do decurso do prazo legal de 90 (noventa) dias, conforme certidão de mov. 101.1. O acusado encontra-se custodiado preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 129, § 13, e 147, § 1º, ambos do Código Penal, em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, consistentes, em tese, no arremesso de uma faca que atingiu a mão da vítima M.
O. d. S., sua esposa, bem como de um pedaço de madeira que a atingiu no rosto, além de tê-la ameaçado de morte, conforme denúncia recebida (mov. 31.1). Os fatos teriam ocorrido em 17/05/2025, na residência do casal, situada em São José dos Pinhais/PR. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela manutenção da custódia preventiva, com fundamento nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, destacando a gravidade concreta do crime, a reincidência em delitos dessa natureza, a existência de outra ação penal por crime sexual contra a enteada da vítima, o risco de reiteração delitiva e a insuficiência de medidas cautelares diversas (mov. 106.1).
Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial. Passo, então, a decidir.
2. Após detida análise dos autos, verifico que permanecem íntegros e atuais os fundamentos que embasaram a decretação e as subsequentes manutenções da prisão preventiva, não havendo elementos novos que autorizem sua revogação. A prova da materialidade e os indícios suficientes de autoria encontram-se evidenciados por meio do boletim de ocorrência, fotografias juntadas aos autos, depoimentos colhidos e demais elementos constantes no inquérito, configurando o fumus commissi delicti.
Intimação referente ao movimento (seq.
92) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (28/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
65) JUNTADA DE CERTIDÃO (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/nº - Fórum Central - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3263-6350 Autos nº. 0010476-97.2025.8.16.0035 Processo: 0010476-97.2025.8.16.0035 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): GILBERTO DE SOUZA CARDOSO A autoridade policial comunicou a prisão em flagrante de GILBERTO DE SOUZA CARDOSO, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 129, § 13, do Código Penal.
O Ministério Público se manifestou pela conversão da prisão em flagrante em preventiva. Na sequência, vieram conclusos os autos. É o breve relato. DA HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE O auto de prisão em flagrante foi lavrado dentro dos termos legais e com total respeito às garantias constitucionais do preso que foi devidamente cientificado de seus direitos constitucionais, bem como foi expedida a competente nota de culpa, tudo dentro do prazo legal.
Por outro lado, do que consta dos depoimentos do condutor e testemunha, a conduta do flagrado enquadra-se na situação de flagrância do art. 302, II do CPP. Assim, por preenchidas as formalidades legais e constitucionais, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA A prisão preventiva pode ser decretada pelo juiz a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial, em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, quando presentes concomitantemente os pressupostos legais, quais sejam, a prova da existência do crime, indício suficiente de autoria, perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado e pelo menos um dos fundamentos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal: garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal.
Assim, entendo que a prisão em flagrante do acusado deve ser convertida em prisão preventiva, nos termos do que dispõe o artigo 310, inciso II, do CPP, uma vez que pela leitura do auto de prisão em flagrante se vislumbra que há prova da materialidade (depoimentos dos policiais e fotos com imagens da lesão sofrida pela vítima) e indícios suficientes de autoria (depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência e histórico criminal do acusado) configurando, assim, o fumus comissi delicti, primeiro requisito necessário à decretação da segregação cautelar.
Intimação referente ao movimento (seq.
79) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Quanto ao periculum libertatis, a gravidade concreta da conduta e o modus operandi empregado caracterizados pelo uso de arma branca e objeto contundente contra a vítima, além de ameaças de morte revelam a elevada periculosidade do acusado e a probabilidade de reiteração criminosa, corroborada por antecedentes e processos em andamento, inclusive por fato análogo e por crime sexual envolvendo a enteada da vítima.
A prisão cautelar também se mostra necessária para a conveniência da instrução criminal, considerando que a vítima e as testemunhas ainda serão ouvidas, havendo risco de intimidação direta ou indireta caso o acusado seja posto em liberdade. Ressalte-se que a contemporaneidade da medida extrema está preservada, nos termos do artigo 312, §2º, do Código de Processo Penal, pois os fundamentos que legitimaram a segregação permanecem inalterados e não houve evolução processual apta a autorizar a substituição da prisão por medidas cautelares diversas, manifestamente insuficientes diante da gravidade do caso.
Dessa forma, não se verifica alteração fática, subjetiva ou processual que justifique a revogação da prisão preventiva, permanecendo a necessidade da medida para garantia da ordem pública, preservação da regularidade do processo e prevenção de novas infrações.
3.
Diante do exposto, com fundamento no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, reviso e mantenho a prisão preventiva de GILBERTO DE SOUZA CARDOSO, por persistirem os requisitos e fundamentos que a legitimam, notadamente para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e prevenção de reiteração delitiva. Diligências necessárias. São José dos Pinhais/PR, data da assinatura eletrônica.
GABRIELA SCABELLO MILAZZO Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq. 104) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESABILITAÇÃO (14/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
76)
DECISÃO
DE SANEAMENTO E DE ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
79) AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA (09/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
61) EXPEDIÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADVOGADO DATIVO (05/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
O periculum libertatis (perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado e uma das hipóteses previstas no artigo 312, CPP), se mostra evidente no caso em tela. Resta claro que a ordem pública encontra-se gravemente ameaçada caso não seja decretada a prisão preventiva do flagrado. O conceito de ordem pública não é exato, tendo discussão doutrinária e jurisprudencial quanto ao seu real significado, mas em linhas gerais, pode-se entender que ordem pública é expressão de tranquilidade e paz no seio social.
Ensina Mirabete: “A conveniência da medida deve ser regulada pela sensibilidade do juiz à reação do meio ambiente à prática delituosa. Embora seja certo que a gravidade do delito, por si, não basta para a decretação da custódia, a forma e execução do crime, a conduta do acusado, antes e depois do ilícito, e outras circunstâncias podem provocar imensa repercussão e clamor público, abalando a própria garantia da ordem pública, impondo-se a medida como garantia do próprio prestígio e segurança da atividade jurisdicional.” Diante disso temos a prática, em tese, de delito grave e que gera grande abalo e repercussão social servindo para justificar a decretação da prisão preventiva do flagrado para a garantia da ordem pública, requisito insculpido no artigo 312 do Código de Processo Penal.
Deixar o flagrado em liberdade seria, ainda, institucionalizar o desrespeito e o descaso para com as determinações do Poder Judiciário e demais autoridades envolvidas na garantia da segurança pública. Veja-se que o presente caso se amolda ao inciso III, do art. 313, CPP, por se tratar de crimes envolvendo violência doméstica. Quanto à gravidade em concreto, a confirmar a periculosidade do agente e a necessidade de se assegurar a ordem pública, veja-se que o crime teria ocorrido pouco tempo depois de outros episódios em que fora, inclusive, concedida medida protetiva em favor da mesma vítima (vide autos 0001263-53.2022.8.16.0203).
Além de fato grave, sendo apurado nos autos 0001576-43.2024.8.16.0203. O descontrole do acusado, que simplesmente não consegue deixar de se envolver em delitos como o apurado em pouquíssimo intervalo de tempo demonstra periculosidade, de modo que, ao menos por ora, os indícios são suficientes a assegurar que, se permanecer solto, corre-se o risco considerável de voltar a delinquir. Não se verifica medida cautelar diversa da prisão que seja suficiente para acautelar a sociedade e a vítima.
Diante de todo o exposto, DECRETO a PRISÃO PREVENTIVA do acusado, com fundamento nos artigos 310, inciso II, 312 e 313, todos do Código de Processo Penal. Por fim, ressalto que estando presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva não há que se falar em imposição de outras cautelares diversas da prisão constantes do artigo 319 do diploma processual penal, tudo isso em observância ao disposto no artigo 282, parágrafo 6º do CPP.
Expeça-se o competente mandado de prisão. Designo audiência de custódia para dia 18 de maio de 2025, às 10h30min. Comunique-se a Autoridade Policial, o Ministério Público e o Defensor do acusado ou a Defensoria Pública. São José dos Pinhais, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito