0010477-53.2024.8.16.0056

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010477-53.2024.8.16.0056 Processo: 0010477-53.2024.8.16.0056 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Abuso de Poder Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): EDUARDO ROBERTO PAVINATO Impetrado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR

1. Considerando-se que dos autos consta que o impetrante é servidor público, o que afasta a presunção de veracidade da sua impossibilidade de arcar com as custas processuais (art. 99, § 3º, do CPC), intime-o para que comprove o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, juntando holerite atualizado e outros documentos comprobatórios de renda, sob pena de indeferimento da benesse (art. 99, § 2º, CPC).

2. Narrou o impetrante que “depois do distrato do negócio com a Justiça de Telêmaco Borba, o Detran Paraná mesmo com a determinação da Justiça daquela cidade para retirar o nome do requerente da propriedade do veículo continua a fazê-lo causando uma grande transtorno”. Acrescentou que “a VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TELÊMACO BORBA notificou por várias vezes o DETRAN-PR para que desvincule o nome do requerente do bem e dos débitos visto o desfazimento do negócio e no entanto o problema ainda persiste podendo causar sérios prejuízos para o requerente”.

Em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, manifeste-se a impetrante, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca de seu interesse processual na modalidade “adequação”, considerando-se que eventual descumprimento de sentença prolatada em outros autos deveria ser comunicado naqueles mesmos autos, mediante requerimento de cumprimento de sentença, e não em novo processo.

3. Na mesma oportunidade, considerando-se a informação de que “o prazo final para apresentação dos documentos conforme citado acima foi estabelecido para 22 de novembro de 2024”, e que o processo somente veio concluso a este Juízo na data de hoje (28/11/2024), em atenção ao disposto nos artigos 9º e 10 do Código de Processo Civil, manifeste-se o impetrante, acerca de seu interesse processual na modalidade “necessidade”.

4. Nos termos do artigo 1º da Lei 12016/2007, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Daí se extrai que autoridade coatora é a pessoa física, mas não na condição de cidadã, em sua individualidade.

É a pessoa física na condição de agente público ocupante do cargo que tem atribuição legal para cumprir a determinação judicial postulada no mandado de segurança. Destarte, intime-se a impetrante para que emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de adequá-la ao ora exposto, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC).

5. Após, voltem os autos imediatamente conclusos para deliberação.

6. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 28 de novembro de 2024 EDUARDO LOURENÇO BANA Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010477-53.2024.8.16.0056 Processo: 0010477-53.2024.8.16.0056 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Abuso de Poder Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): EDUARDO ROBERTO PAVINATO Impetrado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR

1. A manifestação de desistência prescinde da concordância do impetrado ou da pessoa jurídica de direito público interessada. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE

SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. “É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários” (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), “a qualquer momento antes do término do julgamento” (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), “mesmo após eventual sentença concessiva do ‘writ’ constitucional, (…) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC” (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009).

Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 - Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido. (RE 669367, Relator(a): Min. Luiz Fux, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Rosa Weber, Tribunal Pleno, julgado em 02/05/2013, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-213 Divulg. 29-10-2014 Public. 30-10-2014).

2.

Diante do exposto e da expressa desistência da ação, forte no art. 485, VIII, do CPC, homologo a desistência e declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais. Deixo de fixar honorários de sucumbência, ante o disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e a inteligência da Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça.

Sentença não sujeita a reexame necessário.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 15 de janeiro de 2025. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto