0010477-79.2018.8.16.0083

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA CRIMINAL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46)3520-0003 - E-mail: [email protected] Processo: 0010477-79.2018.8.16.0083 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 11/08/2018 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): JOSIMAR MACHADO LILIANE CHAVES

DECISÃO

1. Intimada para fins de proceder a restituição do aparelho de telefonia móvel apreendido nos autos (mov. 1.6), a ré LILIANE CHAVES autorizou expressamente sua genitora para efetuar a retirada do aparelho (mov. 314).

2. Primeiramente, em que pese a ré não tenha apresentado nos autos documentação suficiente para demonstrar que a propriedade do bem lhe pertence, entendo que o pedido de restituição merece prosperar. Isso porque, é forte a possibilidade de o telefone móvel ser, de fato, da ré, uma vez que foi apreendido em sua posse quando da realização de sua prisão em flagrante. Outrossim, emerge salientar que não está o bem apreendido sujeito à pena de perdimento, nos termos do artigo 91 do Código Penal, por não ser objeto cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, nem tampouco há evidências de que tenha sido adquirido com proveitos decorrentes da prática de ilícito.

3. Desse modo, diante de todo o exposto e da expressa autorização da ré, DEFIRO a restituição do aparelho de telefonia móvel apreendido nos autos (mov. 1.6), em favor de Maria Chaves (mov. 314.2), genitora da sentenciada Liliane Chaves, mediante termo nos autos.

Intime-se para que compareça em Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias.

4. No mais, cumpra-se a sentença anteriormente proferida.

5. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.

6. Diligências necessárias.

7. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Janaina Monique Zanellato Albino Juíza de Direito 2