Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2025
Intimação referente ao movimento (seq. 103) JUNTADA DE CERTIDÃO (11/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010477-87.2025.8.16.0001 Atenda-se o MP: necessário que seja procedida a transferência do valor depositado nos presentes autos, vinculando o depósito judicial aos autos de Curatela onde ocorre o acompanhamento e prestação de contas. Depois, arquive-se estes autos. Intimem-se. Curitiba, 06 de novembro de 2025.
Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
86) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (19/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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1. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte requerente, o que faço com fundamento no disposto pelo art. 99, § 3º, do CPC, somado ao fato de que não há elementos nos autos contrários à alegação de hipossuficiência. Da análise dos documentos acostados, percebe-se que o requerente recebe benefício do INSS no valor de R$ 3.509,00, enquanto sua esposa recebe benefício no valor de R$ 1.518,00 – sendo os valores destinados integralmente às despesas essenciais e ao tratamento das condições de saúde do requerente, tais como alimentação, casa de repouso, higiene pessoal, energia elétrica e saneamento.
2. Apenas saliento que os efeitos do benefício correspondem a todos os atos processuais, vez que a concessão do benefício foi requerida na petição inicial, mas o pedido não havia sido analisado até o presente momento.
3. Anote-se. Int. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
71) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (29/08/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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1. Oficie-se ao respectivo CRI, a fim de se verificar a conclusão do registro do bem alienado.
2. A finalidade desta demanda era, exclusivamente, a autorização judicial para alienação do imóvel, o que já ocorreu. Assim, razão assiste ao Ministério Público quando aduz que “[...] Sobre o pedido de levantamento de valores, ressalta-se que deve ocorrer em autos apartados, cf. artigo 725, incisos III, IV e VII do CPC, e para evitar tumulto processual nestes autos, ainda em fase de prestação de contas” (mov. 66.1).
Além disso, conforme bem ponderou o Parquet, deve haver comprovação das despesas do incapaz e dos seus rendimentos, em face da regra extraída do art. 1754, do CC, aplicável à curatela por força do contido no art. 1774, do
CC. Por isso, à curadora para pleitear o levantamento em autos apartados, observando-se o contido no mov. 66.1.
3. Vindo a resposta ao ofício deferido no item 1, renove-se vista dos autos ao Ministério Público. Int. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito
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1.
Intime-se a parte requerente para que acoste matrícula com o registro da alienação, no prazo de 15 dias.
2. Com cumprimento, dê-se ciência ao Ministério Público. Em caso negativo, retornem à conclusão. Int. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
49) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO - DEPÓSITO DE BENS/DINHEIRO (16/07/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
43) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (23/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
34) OUTRAS DECISÕES (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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Em caso positivo, inexistindo impedimentos, expeça-se o alvará determinado em sentença. Em caso negativo, aguarde-se. Int. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
26) JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO (14/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 25/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
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RELATÓRIO
Trata-se de pedido de Ação de Autorização Judicial com Pedido de Alvará para Venda de Bem Imóvel formulado por João Renato de Souza, representado pela curadora Darlene Torquato de Souza, pleiteando autorização para venda de cota-parte de bem imóvel de propriedade do curatelado. Em síntese apertada, alega que a requerente é curadora provisória do seu esposo, João Renato, o qual é proprietário de 50% do imóvel que requerem a venda, sob concordância dos herdeiros, filhos Carlos e Renata e neta Ana, vez que o produto da venda do imóvel será integralmente utilizado para a manutenção de um final de vida digno do curatelado, haja vista se tratar da única maneira para garantir a subsistência.
Afirmam que a renda do casal é de R$5.313,00, mas que somente a mensalidade da casa de repouso é de R$6.500,00, ou seja, supera a renda do casal. Acrescentam que possuem proposta recente, de R$780.000,00, pago à vista, com prazo de 180 dias para desocupação, de modo que, considerando a urgência do caso, roga pela expedição de autorização para venda do bem imóvel. Parecer ministerial contrário ao alvará na seq.
23. Os autos vieram conclusos para decisão. Relatados. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de expedição de alvará para venda do imóvel objeto da matrícula nº 94.473, do 2º CRI de Curitiba/PR (seq. 1.8). Para expedição há necessidade de demonstração de necessidade ou vantagem real aos interesses, bem como a devida avaliação do bem, nos termos do .750 c/c 1.774 do Código Civil. Importante mencionar, de início, que o presente requerimento se trata de réplica daquele formulado sob o nº 0043040-71.2024.8.16.0001, o qual restou indeferido por ausência de condições negociais vantajosas ao curatelado.
Intimação referente ao movimento (seq.
16) INDEFERIDO O PEDIDO (02/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 14/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
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Antes de qualquer deliberação, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 178, inciso II, do Código de Processo Civil, o Ministério Público deve, obrigatoriamente, ser ouvido em processos que envolvam interesses de incapaz. A esse órgão constitucional incumbe, por expressa disposição legal, a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do art. 127 da Constituição da República.
A atuação ministerial no feito, portanto, não é mera faculdade ou formalidade, mas imposição legal cujo descumprimento poderá ensejar a nulidade dos atos processuais subsequentes. Não cabe a este Juízo usurpar função que é legal e constitucionalmente atribuída ao Ministério Público. Ademais, há recente decisão da MM. Juíza de Direito Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque, nos autos n.º 0043040-71.2024.8.16.0001, proferida em 14.03.2025, indeferindo pedido análogo de expedição de alvará, justamente pela ausência de condições negociais vantajosas ao curatelado, em consonância com o art. 896 do Código de Processo Civil.
Diante disso, indefiro, por ora, o pedido de expedição de alvará judicial sem a prévia oitiva do Ministério Público, por manifesta ilegalidade e afronta aos princípios do contraditório substancial e da legalidade estrita que regem os processos envolvendo incapazes.
o Ministério Público para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se manifeste com urgência sobre o pedido de autorização para alienação do imóvel. Outrossim, a parte requerente para que, no prazo de 03 (três) dias, esclareça, de forma objetiva, quais seriam as alegadas omissões na prestação jurisdicional ou os atos de “burocracia” imputados a este Juízo, conforme aduzido na petição de mov. 14.1, especialmente diante do fato de que o pedido foi analisado no mesmo dia em que foi protocolado, com imediata remessa ao Ministério Público, nos termos da legislação vigente.
Intimação referente ao movimento (seq.
7) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (31/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 11/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
No presente caso, foram apresentadas novas avaliações realizadas por Chiva, Alessandro Almeira Corretor de Imóveis e Bizineli Empreensimentos Imobiliários, em avaliações de R$950.000,00, R$949.000,00 e R$910.000,00 (seqs. 1.4, 1.5 e 1.6), respectivamente. Por sua vez, a requerente apresentou proposta de R$780.000,00, com pagamento à vista e desocupação em 180 dias (seq. 1.7 e seq. 14.2). Em comparação com a ação anterior, nota-se que houve um declínio nas avaliações do imóvel, vez que aquelas lá apresentadas, datadas um ano antes, eram de R$1.245.000,00, R$1.025.000,00 e R$1.240.000,00.
Logo, antes, a média de avaliação do bem era de R$1.170.000,00, enquanto que agora é de R$936.000,00. Contudo, há melhora na proposta apresentada, vez que a maior proposta outrora apresentada foi de R$750.000,00, enquanto aqui a proposta é de R$780.000,00. Ainda assim, dentre as avaliações apresentadas, nota-se uma defasagem aproximada de R$200.000,00, a qual afastaria a vantagem do negócio jurídico ao curatelado.
Ocorre que a repetição da ação buscando a autorização judicial da venda do bem transparece o agravamento do quadro do curatelado, somada às dificuldades financeiras dos requerentes. Isso porque o quadro do curatelado é de total dependência, em face do diagnóstico de “demência fronto temporal e mal de Parckinson (...) não consegue responder sob seus atos faz uso de cadeira de roda e fraldas” (seq. 1.17), o que consequentemente contribuiu com a decisão da família de incluir Sr.
João Renato de Souza na Casa de Repouso Vinde a Mim (seqs. 1.22 e 1.23). Nesse viés, extrai-se do contrato de prestação de serviço que a mensalidade, com os custos necessários, é de R$6.500,00 (seq. 1.22). Em contrapartida, os requerentes declaram que a única fonte é a aposentadoria, sendo de R$1.518,00 de Darlene e R$3.509,00 de João, totalizando R$5.027, sequer cobrindo os gastos com a casa de repouso.
Além disso, na seq. 1.20 foi apresentado um relatório com os gastos excedentes da casa de repouso, como plano de saúde, dieta líquida, medicamentos e higiene pessoal, energia elétrica, água e esgoto, internet, TV e celular. Soma-se à declaração juntada e assinada pelos filhos Carlos Eduardo de Souza e Renata de Souza, bem como da neta Ana Vitória Proença de Souza, de que não se trata de caráter econômico ou de acréscimo de patrimônio, mas manutenção do tratamento de saúde de João Renato.
Nesse contexto, vislumbra-se que os documentos carreados aos autos demonstram a situação de saúde do curatelado, a qual exige maiores cuidados, junto dos altos gastos que isso envolve e a situação financeira agravada, de modo que a venda do bem parece ser a única saída para a família em questão. Portanto, não foge à ótica deste juízo a situação narrada pelos autores e seus familiares, mas também não é crível que a autorização judicial implique na redução de patrimônio do incapaz, o que poderia resultar em prejuízo à ele e acarretaria responsabilização até mesmo pessoal dos envolvidos.
Logo, sopesando a conclusão do processo anterior, ao contexto apresentado nestes autos, com o agravamento da situação financeira familiar e o intuito de resguardar os direitos do incapaz, entendo que a venda só poderá ser autorizada reservando a cota parte do curatelado. Ou seja, o valor de R$468.000,00, correspondente à metade da média da avaliação, deve ser resguardada ao curatelado, independentemente do valor da venda realizada pela curadora.
Entendo que somente nesse contexto poderá ser autorizada a venda, concedendo alvará para a curadora realizar o negócio jurídico, vez que somente assim os interesses de João Renato serão preservados, haja vista que os demais cenários implicariam, com as avaliações e proposta apresentada, na redução do seu patrimônio, o que vedaria a concessão do alvará.
DISPOSITIVO
Diante do exposto, com fulcro nos artigos 487, I e 725, VII do CPC, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, autorizando que Darlene Torquato de Souza, venda o imóvel objeto da matrícula sob nº 94.473 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba, correspondente à cota parte pertencente ao curatelado João Renato de Souza, pelo valor de R$780.000,00, da qual se resguardará a parte dele na monta de R$468.000,00.
Expeça-se o competente alvará com prazo de 60 dias. Concedo 70 dias para que a requerente realize o depósito de R$468.000,00, referente à cota parte do curatelado, da qual se diligenciará a expedição de alvará do valor necessário a subsistência mensal do curatelado. Considerando que a presente decisão é contrária ao parecer ministerial, as diligências devem aguardar o decurso de prazo de eventual recurso.
Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.
Publique-se, registre-se e intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito
Ainda, deverá a parte requerente esclarecer, no mesmo prazo, se possui nova proposta de aquisição do imóvel com condições compatíveis com as avaliações já constantes dos autos, inclusive informando todos os elementos da proposta, com documentos comprobatórios, sob pena de indeferimento definitivo do pleito.
Cumpra-se com urgência. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Débora De Marchi Mendes Juíza de Direito Substituta