0010478-19.2025.8.16.0148

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: [email protected] Processo: 0010478-19.2025.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$27.113,17 Exequente(s): ELIANE RAMOS DOS SANTOS ZAVATINI Executado(s): LUIZ RICARDO DA SILVA

DESPACHO

Vistos, etc... À Secretaria para que retifique o valor da causa.

1. Trata-se de execução de título extrajudicial, cujo objetivo é a satisfação do débito de R$ 11.474,34 calcado em cheque (mov. 1.6).

2. À Secretaria para, de forma alternativa e sucessiva, adotar as seguintes providências:

3. Nos termos do artigo 829, caput do CPC, cite-se a parte executada para que, em 03 (três) dias, pague o débito, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para garantia do débito e seus acréscimos;

4. Em não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estipulado e constando nos autos o CPF do(a) executado(a), promova-se a penhora online, via servidor habilitado para elaboração da minuta, com posterior confirmação e conferência, de numerários em contas bancárias de titularidade do(a) executado(a), até o limite do valor devido;

5. Saliento que a penhora se considerará realizada com o simples bloqueio do numerário na conta bancária do devedor nos termos do Enunciado 140 do FONAJE [1].

6. Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome do(a) devedor(a);

7. Procedido o bloqueio por intermédio do RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem e/ou de seus direitos;

8. Caso o bloqueio recaia sobre veículos que possuam restrições anteriores, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos informações a respeito dos valores das dívidas referentes aos demais processos que ensejaram o bloqueio dos veículos de modo a possibilitar a análise da existência ou não de excesso na execução.

9. Na hipótese de haver bloqueio de mais de um veículo, voltem os autos conclusos com a juntada do mandado de penhora e avaliação.

10. Sem prejuízo do acima disposto, sendo procedido o bloqueio de veículos com informação de alienação fiduciária, oficie-se ao DETRAN para que informe a qual instituição financeira pertence a alienação. Advindo resposta, oficie-se a instituição financeira informada para que junte aos autos os dados do financiamento.

11. Caso não seja(m) localizado(s) o(s) veículo(s), no mesmo ato deverá o Senhor Oficial de Justiça proceder à penhora e avaliação dos bens do(a) executado(a), suficientes para atingir o débito, observado o contido no §1º do art. 836, CPC;

12. Na hipótese de não serem encontrados bens no sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação dos bens do(a) executado(a), suficientes para atingir o débito e, caso a penhora recaia sobre bem imóvel, se casado(a) for, promova-se também a de seu cônjuge;

13. Efetivada a penhora, designe a Secretaria audiência de conciliação, oportunidade em que o(a) executado(a) poderá, querendo, oferecer embargos à execução, por escrito ou oralmente, nos termos dos artigos 917 e 918, ambos do CPC e §1º do art. 53 da Lei 9099/95; procedendo-se a intimação do(a) executado(a);

14. Na sessão de conciliação, deverá o conciliador adotar providência prevista no e art. 53, §2º, da Lei 9.099/95: “Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado”, constando na ata o desejo do credor;

15. Embargada a execução, manifeste-se o exequente em 15 (quinze) dias, após voltem conclusos.

16. Notifique-se o(a) exequente de que na hipótese de não comparecimento à audiência, tal fato poderá implicar na extinção da presente execução, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95; e no caso de não estar presente o(a) executado(a), a execução prosseguirá;

17. Cientifique-se, ainda, o(a) executado(a), que reconhecendo a dívida e comprovando o pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) de seu valor até a audiência de conciliação, poderá requerer seja admitido o pagamento do valor parcelado em até 06 (seis) vezes com a incidência da correção monetária e juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC;

18. Cientifique-se, por fim, o(a) executado(a), que a utilização do parcelamento mencionado no item anterior enseja a renúncia ao direito de embargar a execução, e que seu descumprimento ensejará na incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito nos termos dos §§ 5º e 6º do art. 916 do CPC;

19. Não localizado(a) o(a) devedor(a) ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se o(a) exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do(a) devedor(a); ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95).

20. Nos termos do Enunciado 126 do FONAJE [2], fica o(a) exequente cientificado(a) de que deverá apresentar o original do título executivo extrajudicial até a sessão de conciliação, a fim de que seja carimbado ou retido pela Secretaria.

21. DÊ-se ciência às partes de que deverão comunicar ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação;

22. Defiro a realização de diligências na forma dos artigos 212, §2º, 846, §1º todos do CPC, e expedição de Cartas Precatórias, caso haja necessidade.

23.

Cumpra-se. Diligências necessárias. Rolândia, datado e assinado digitalmente. ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora [1] ENUNCIADO 140 – O bloqueio on-line de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, dispensando-se a lavratura do termo e intimando-se o devedor da constrição (XXVIII Encontro – Salvador/BA). [2] ENUNCIADO 126 – Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria (XXIV Encontro – Florianópolis/SC).

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: [email protected] Processo: 0010478-19.2025.8.16.0148 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$27.113,17 Exequente(s): ELIANE RAMOS DOS SANTOS ZAVATINI Executado(s): LUIZ RICARDO DA SILVA

SENTENÇA

Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ELIANE RAMOS DOS SANTOS ZAVATINI em face de LUIZ RICARDO DA SILVA com relação a 02 (dois) cheques: a) cheque nº 000056, no valor de R$ 10.800,00, emitido no dia 25 de junho de 2025; b) cheque nº 000057, no valor de R 10.800,00, emitido no dia 25 de setembro de 2025, todos emitidos pelo Banco Santander, cuja praça de pagamento é Rolândia.

É o que merece registro, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Analisando os títulos juntados aos autos, observa-se que o cheque de nº 000056 não foi apresentado ao banco sacado. Desta forma, vale ressaltar que a falta de apresentação ao sacado demonstra a falta de interesse em agir pela parte exequente, uma vez que não houve a verificação de existência de fundos. Neste sentido, cumpre registrar que a questão foi submetida à apreciação do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso especial, tendo sido firmado que “[...] a ação de execução que tem por objeto cheque pressupõe a sua prévia apresentação ao sacado, sob pena de faltar-lhe o requisito da exigibilidade, o que conduz, nos termos do inciso I, do art. 803, do CPC/2015, à nulidade da execução. ” REsp 2.031.041/DF, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 14/03/2023. Colacionam-se julgados de casos análogos:

EMENTA: APELAÇÃO - - JUSTIÇA GRATUITA -EMBARGOS A EXECUÇÃO DEFERIMENTO - CHEQUE - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO AO SACADO - De acordo com o INEXISTÊNCIA DE EXIGIBILIDADE - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Artigo 99, § 3º do CPC presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A ação de execução que tem por objeto cheque pressupõe a sua prévia apresentação ao sacado, sob pena de faltar-lhe o requisito da exigibilidade, o (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.446889-6/005, que conduz à nulidade da execução.

Relator (a): Des. (a) Antônio Bispo, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/04/2024, publicação da súmula em 10/04/2024) (grifos não originais). PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE.

1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO.

2. RETIFICAÇÃO DO POLO ATIVO E DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA APRECIADA NO SANEADOR SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO.

3. CHEQUE. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO AO BANCO SACADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONDIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA AUSENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 580 E 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR PARA A EXECUÇÃO.

SENTENÇA

MANTIDA.

4. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS.

1. Não há ofensa ao princípio da dialeticidade se o apelante impugna especificamente os termos da sentença e expõe os fundamentos de fato e de direito do pretendido pedido de reforma.2. Ultrapassado o momento próprio para a prática do ato processual, ocorre a incidência do fenômeno da preclusão temporal, por não ter sido exercido o direito no tempo devido; daí a impossibilidade de ser conhecida a questão relativa à retificação do polo ativo e da capacidade postulatória.

3. A falta de apresentação do cheque ocasiona a ausência de interesse de agir do exequente, pois não há prova do inadimplemento da obrigação pelo devedor.4. O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001361-89.2024.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 04.12.2024)

Posto isso, com base na fundamentação supra, nos termos do Artigo 485, inciso I do Código de Processo Civil, reconheço a inexistência de exigibilidade dos cheques de nº 000056, e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com relação a referido título. Ato contínuo, analisando a planilha de débito juntada no mov. 1.1, verifica-se que a parte exequente incluiu a cobrança de honorários advocatícios no importe correspondente à 20% sobre o valor total do débito.

Quanto aos honorários contratuais, são devidos pelo reclamante ao seu patrono, Para que haja pagamento de verba honorária pela parte reclamada ao patrono do reclamante em sede de ação em trâmite somente é possível em caso de sucumbência e em segundo grau. Nesse sentido, também é o entendimento dos Tribunais: Os custos decorrentes da contratação de advogado para o ajuizamento de ação, por si só, não são indenizáveis, sob pena de atribuir ilicitude a qualquer pretensão questionada judicialmente.

STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 2.135.717-SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 30/10/2023 (Info 797). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS INDEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0013141-70.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Albino Jacomel Guérios - J. 08.02.2021)

EMENTA

RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DE NECESSIDADE DE PERÍCIA NÃO ACOLHIDA. CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE. NEGLIGÊNCIA DO BANCO. NOME DA CONSUMIDORA INSERIDO INDEVIDAMENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

COBRANÇA DO VALOR GASTO COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA AJUIZAR ESTA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA NO JUIZADO ESPECIAL. SÓ DEVE HAVER CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUIZADO ESPECIAL, EM PRIMEIRO GRAU, NA HIPÓTESE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 55 DA LEI 9.099/95. RESTITUIÇÃO AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se diante dos documentos juntados pela parte autora há flagrante divergência com a assinatura no instrumento de concessão de crédito juntado pela instituição financeira, a preliminar de incompetência do Juizado Especial, em razão da necessidade de perícia grafotécnica, não deve ser acolhida.

O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. A instituição financeira que permite que terceiro contrate em nome da consumidora, mediante fraude, e insere o nome deste em órgão de proteção ao crédito, em razão do não pagamento do débito, age ilicitamente e gera a obrigação de indenizar a título de dano moral, na modalidade "in re ipsa".

Mantém-se o valor da condenação a título de dano moral se foi fixado nos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. Não é devido o ressarcimento do valor pago a título de honorários advocatícios, pois, no Juizado Especial, no primeiro grau de jurisdição, somente pode haver a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na hipótese prevista no art. 55 da Lei 9.099/95. (TJ-MT - RI: XXXXX20128110040 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 21/10/2016, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/10/2016) Ressalte-se que, não obstante haja previsão de cobrança de verba honorária no Código Civil e de Processo Civil, estas legislações têm aplicação subsidiária ao microssistema do Juizado Especial Cível, tendo em vista que este sistema possui legislação própria aos autos que neles se processam.

Assim, somente aplica-se o Código Civil e de Processo Civil nos casos de omissão da Lei 9.099/95. A Lei nº 9.099/95 é clara ao dispor que em primeiro grau de jurisdição não há condenação ao pagamento de honorários, de modo que tal disposição deve prevalecer. Ademais, quanto aos honorários contratuais, o Enunciado 4.4 da 3ª Turma Recursal dispõe que “não são indenizáveis as despesas contraídas pelas partes com contratação de advogado para defesa de seus interesses em juízo”.

Deste modo, tendo em vista a ausência de liquidez dos valores referentes aos honorários advocatícios, indefiro a pretensão de inclusão dos referidos débitos na via executiva.

Intime-se a parte exequente para juntar nova planilha de débito, a fim de excluir o cheque de nº 000056, bem como os honorários advocatícios do débito exequendo. Após, voltem conclusos. Sem condenação das despesas processuais, custas e honorários advocatícios em razão do disposto em lei (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Cumpra-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Diligências necessárias.

Publique-se.

Registre-se Rolândia, datado e assinado digitalmente ANA CRISTINA PENHALBEL MORAES Juíza Supervisora