0010478-63.2025.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

Comarca da Região Metropolitana de Curitiba

3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

Autos n.º 0010478-63.2025.8.16.0004

Vistos.

A autora, alegando ser portadora de neoplasia maligna,

pleiteou a concessão de tutela provisória de urgência para que seja

suspenso o desconto mensal de imposto de renda em seus proventos de

aposentadoria.

No entanto, compreende-se que o pedido de tutela

provisória de urgência deve ser indeferido.

Primeiramente, porque não se antevê o perigo da demora,

pois tais valores são descontados dos proventos da autora desde

sempre, não se tratando de novo e recente desconto.

Ademais, embora os proventos sejam verbas alimentares, a

parte autora não demonstrou concretamente a necessidade dos valores

pagos a título de imposto de renda para o seu sustento, limitando-se a

argumentar retoricamente.

Por outro lado, ainda que assim não fosse, embora não reste

dúvida que estão isentos de imposto de renda os proventos de

aposentadoria e de pensão percebidos pelos portadores de neoplasia

maligna – art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988 – e a documentação

encartada com a inicial evidencie, ao menos em sede de cognição

sumária e não exauriente, que a autora passou por um procedimento

de tireoidectomia, não comprova que seja caso de neoplasia maligna.

Também não se desconhece o teor das súmulas n° 598 e 627

do Superior Tribunal de Justiça, que preveem a prescindibilidade de

laudo médico oficial e da demonstração da contemporaneidade dos

sintomas para o reconhecimento judicial da isenção.

Ressalte-se que é necessária certa formação técnica para

uma análise mais correta dos documentos médicos juntados aos autos,

o que se mostra inviável neste momento processual.

Ademais, a autora sequer pleiteou o benefício na via

administrativa, de modo que não foi produzido laudo médico oficial,

que gozaria de presunção de legitimidade e veracidade, não se

prestando, para este fim, simples atestado particular confeccionado

mediante pedido da parte autora.

Ausente, portanto, o fumus boni iuris.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

Comarca da Região Metropolitana de Curitiba

3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

Ante o exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, indefiro o

pedido de tutela provisória de urgência.

Considerando o teor do art. 334, § 4°, II, do CPC, deixo de

designar a audiência prevista no art. 334 do CPC.

Cite-se os réus para contestar no prazo de 30 (trinta) dias,

nos termos dos arts. 183 e 335 do CPC, sob pena de, não o fazendo,

serem considerados revéis (art. 344 do CPC).

Cumpra-se a Portaria n.º 001/2024, na qual se delegou à

Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central

desta Comarca os atos ordinatórios.

Intimem-se.

Curitiba, data da assinatura digital.

Jailton Juan Carlos Tontini

Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

Comarca da Região Metropolitana de Curitiba

3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

Vistos.

A autora pleiteou a concessão dos benefícios da

justiça gratuita.

Contudo, os contracheques juntados com a

inicial (seq. 1.19 a 1.53) demonstram que a autora

percebe remuneração mensal líquida superior a R$

10.000,00, o que, a princípio, demonstra a possibilidade

de arcar com custas processuais, sem prejuízo do

sustento próprio ou familiar.

Deste modo, nos termos do art. 99, § 2º, do

Código de Processo Civil – Lei n.º 13.105/2015 –, intime-

se o autor para, no prazo de 15 dias, acostar aos autos

documentos que comprovem a arguida impossibilidade

de pagamento das custas e demais despesas processuais,

tais como, por exemplo, declarações de imposto de

renda, comprovantes de despesas, et cetera, sob pena de

indeferimento do pedido.

No prazo concedido, poderá a autora, ainda,

caso compreenda pertinente, recolher as custas

processuais referentes à propositura da presente

demanda.

Intime-se. Diligências necessárias.

Curitiba, data da assinatura digital.

Jailton Juan Carlos Tontini

Juiz de Direito Substituto