Intimação
D- Órgão
- Vara da Fazenda Pública de Pinhais
- Classe
- EXECUÇÃO FISCAL
- Destinatários
- MUNICÍPIO DE PINHAIS/PR, AUGUSTO RODRIGUES
- Advogados
- DOMINGOS CAPORRINO NETO (OAB 13146/PR), MARCELO NASSIF MALUF (OAB 17579/PR), SIMONE BUSKEI MARINO (OAB 24817/PR), CLAUDIA LUIZA DA SILVA MATOS (OAB 44220/PR), EDSON GALDINO VILELA DE SOUZA (OAB 38270/PR), ANDREA IZABEL KRASINSKI (OAB 21441/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010478-93.2013.8.16.0033 Processo: 0010478-93.2013.8.16.0033 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$232,70 Exequente(s): Município de Pinhais/PR Executado(s): AUGUSTO RODRIGUES AUGUSTO RODRIGUES Sentença
I. O exequente requereu a extinção do processo de execução fiscal, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e dos artigos 485, inciso VIII e 775, do Código de Processo Civil.
II. Ausente a propositura de embargos que versem sobre o mérito e desnecessária manifestação do Executado, uma vez que a execução se dá no interesse do credor.
III. Pelo exposto, homologo a desistência e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 26 da Lei nº 6.830/80 e dos artigos 485, inciso VIII e 775, do Código de Processo Civil.
IV. Sem custas e demais emolumentos, com fulcro no artigo 26 da Lei nº 6.830/80.
V.
Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo.
VI.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
VII. Diligências e anotações necessárias. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta
