0010479-25.2025.8.16.0044

II. “O poder para receber citação já é especial - de acordo com o disposto pelo art. 38 do CPC, que expressamente ressalva tal circunstância daquelas naturalmente englobadas na 'procuração geral para o foro' - e a simples menção a tal fato é o quanto basta; é despiciendo exigir, como pretendeu o acórdão, 'poderes especiais ao quadrado', ou seja, poderes especialíssimos sobre outros já especiais.” (STJ, REsp 884.121/RJ, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2009, DJe 08/02/2010) (grifo nosso). (TJPR - 17ª C.Cível - 0064455-21.2021.8 .16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 21 .02.2022) (TJ-PR - AI: 00644552120218160000 Francisco Beltrão 0064455-21.2021.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Fabio Andre Santos Muniz, Data de Julgamento: 21/02/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/02/2022). (Grifei). 1.1.

Ante o exposto, defiro o pedido de seq. 55.1 para fins de ordenar que a citação determinada na peça inicial seja realizada em nome da procuradora da parte ré, a Dra. Beathrys Ricci Emerich – OAB/PR 97.911, mediante as diligências que se fizerem necessárias.

2. No mais, cumpra-se, no que couber, as demais determinações contidas na decisão inicial de seq. 15.1.

3. Intimações e diligências necessárias. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

Órgão

2ª Vara Cível de Apucarana

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado

BRUNO ROBERTO VOSGERAU (OAB 61051/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Apucarana

Classe

MONITÓRIA

Destinatário

BANCO DO BRASIL S/A

Advogado

BRUNO ROBERTO VOSGERAU (OAB 61051/PR)

Caso seja constatada a ausência de cadastro eletrônico dos citandos junto ao sistema informatizado desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a citação deverá ser realizada via correio (AR/MP) ou oficial de justiça/carta precatória, cuja escolha caberá a parte integrante do polo ativo, ou, no caso de comparecimento em cartório, pelo Sr. Escrivão. 1.3. Fiquem, as partes rés cientes de que, se no prazo indicado no item 1 vierem a cumprir o mandado, ficarão isentas do pagamento das custas processuais, na forma do que estabelece o art. 701, § 1º, do CPC. 1.4.

Efetuando o pagamento, intime-se o autor, para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 1.5. No prazo indicado no item 1 poderão, os réus, independentemente de prévia segurança do juízo, opor, nos presentes autos, embargos à ação monitória (art. 702, caput, do CPC). 1.5.1. Frise-se que os embargos podem se fundar em matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum (art. 702, § 2º, do CPC). 1.5.2.

Sendo utilizada como fundamento dos embargos alegação relativa a excesso de cobrança, deverão, os réus, declarar, de imediato, o valor que entendem correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida (art. 702, § 2º, do CPC), ficando salientado, desde já, que poderão incorrer na penalidade constante no art. 702, § 3º, do CPC. 1.6. Caso as partes rés não promovam nenhuma das diligências anteriormente mencionadas, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo o feito, independentemente de qualquer formalidade legal, na forma com que determina o art. 513 e seguintes na norma processual civil vigente (art. 701, § 2º, do CPC), devendo a Serventia, em assim ocorrendo, cumprir com as diligências de praxe inerente a processualística do “Cumprimento de Sentença”.

2. Visando a promoção da duração razoável do processo (art. 139, II, do CPC) e tratando-se de atos meramente ordinatórios, atente-se a Serventia: (a) Sendo negativa a tentativa de citação dos réus, intime-se a parte autora para manifestar-se a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias úteis; (b) Havendo a indicação de novo endereço, promova a tentativa de nova citação, na forma anteriormente determinada (item 1 e seguintes do presente expediente); (c) Sendo infrutífera a tentativa de citação por meio do endereço indicado pelo autor, à Serventia para que busque possíveis endereços dos réus, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD; (d) Logrando-se êxito na busca de novo endereço, intime-se o autor para que se manifeste; (e) Indicado novo endereço pelo autor, renove-se a citação anteriormente expedida; (f) Vindo requerimento de desistência ou de suspensão do curso do processo, providencie a conta e o preparo.

3. Apresentado embargos monitórios pelos integrantes do polo passivo, intime-se o autor para que, na forma do art. 702, § 5º, do CPC querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se no feito. 3.1. Com a manifestação do autor, cumpra-se, no que couberem, os atos ordinatórios inerentes ao procedimento comum, bem como as demais determinações constantes na Portaria do juízo. Intimações e diligências necessárias.

Datado e assinado digitalmente. ROGERIO TRAGIBO DE CAMPOS Juiz de Direito