0010479-53.2026.8.16.0185

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: [email protected] Processo: 0010479-53.2026.8.16.0185 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Ausência de Legitimidade para a Causa Valor da Causa: R$8.523,41 Embargante(s): MARIA DAS GRAÇAS MANCINO representado(a) por Joelcio Mancino Embargado(s): Município de Curitiba/PR

I. Na petição inicial, a parte embargante requereu o imediato desbloqueio dos valores penhorados, por se tratar de verba impenhorável. Subsidiariamente, pleiteou a substituição da penhora em dinheiro pela constrição do imóvel que originou o débito. No que se refere ao processamento dos embargos à execução fiscal, cumpre destacar que o art. 16, §1º, da Lei 6.830/80 estabelece que a garantia do juízo constitui requisito de admissibilidade da ação.

Assim, a ausência de garantia impede o conhecimento dos embargos, ressalvadas hipóteses admitidas pela jurisprudência do STJ, tais como a existência de garantia insuficiente ou a demonstração inequívoca de que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. No caso dos autos, não se verificam elementos que indiquem a ocorrência de quaisquer dessas hipóteses excepcionais. Ao contrário, a pretensão da parte embargante, consistente na desconstituição da constrição patrimonial por meio de tutela jurisdicional imediata esvazia a própria finalidade da norma legal, que condiciona o processamento dos embargos à prévia garantia do juízo mediante constrição ou prestação de garantia idônea.

Desse modo, eventual deferimento do pedido de imediato desbloqueio, neste momento processual, implicaria afronta à sistemática da Lei de Execuções Fiscais, razão pela qual não se mostra possível a desconstituição da penhora como medida antecedente ao juízo de admissibilidade dos embargos. Ademais, observa-se que a parte embargante já suscitou a impenhorabilidade dos valores nos autos da execução; contudo, o pedido ainda não foi analisado em razão da ausência de documentos suficientes, encontrando-se em curso o prazo para o cumprimento da determinação de juntada documental.

Além disso, o pedido de substituição da penhora deve ser formulado nos próprios autos da execução, e não em sede de embargos. Diante disso, intime-se a parte embargante para que, no prazo de 15 dias, emende a petição inicial, a fim de adequar os pedidos formulados, devendo, caso insista no pleito de desbloqueio imediato, providenciar a apresentação de nova garantia do juízo nos autos da execução fiscal.

Ressalte-se, por oportuno, que eventual análise acerca do levantamento de valores, quando deduzida em sede de embargos à execução fiscal, mostra-se, em regra, condicionada ao momento do julgamento, tendo em vista que a quantia constrita configura garantia do juízo, na hipótese de inexistência de outra garantia idônea.

Registre-se, por fim, que as matérias relativas à impenhorabilidade de valores, nulidade de citação, prescrição e ilegitimidade passiva podem, em tese, ser suscitadas nos próprios autos da execução fiscal, por meio de exceção de pré-executividade.

II. Com manifestação ou decurso de prazo, voltem conclusos para decisão inicial.

Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 23 de junho de 2026. Marcelo Mazzali Juiz de Direito