0010479-82.2017.8.16.0148

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA VARA CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3015-2986 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010479-82.2017.8.16.0148 Processo: 0010479-82.2017.8.16.0148 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$260,44 Exequente(s): TIM CELULAR S.A.

Executado(s): ROGERIO BARBOSA OLIVEIRA

Vistos etc. DEFIRO o requerimento formulado pela parte credora. Promova, pois, a Serventia, a tentativa de penhora “on line” de eventuais ativos financeiros da devedora no limite do crédito exequendo, trazendo a minuta para este magistrado, para protocolamento. Uma vez realizada a constrição eletrônica acima referida, promova, a Serventia, a transferência da quantia para conta judicial vinculada ao feito, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, quanto à penhora online para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que a quantia bloqueada é excessiva (CPC, art. 854, §§ 2º e 3º).

Caso a parte executada não possua advogado constituído, expeça-se carta de intimação pessoal, observando-se o endereço em que ela foi citada (CPC, art. 841, § 4º). Após, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, suspenda-se o feito pelo prazo de 01 (um) ano, findo o qual, sem que tenha havido provocação, e sem necessidade de nova conclusão, o feito deverá ser arquivado, com anotações e comunicações necessárias, porém, sem baixa na distribuição.

Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

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Executado(s): ROGERIO BARBOSA OLIVEIRA

Vistos etc. Ao executado para, no prazo de quinze dias, apresentar os comprovantes de depósito relativos aos valores que se comprometeu a pagar em favor da exequente, ante a proposta a que anuiu em mov. 118. Assinalo que, em caso de inércia, presumir-se-á a ausência de pagamento, com o prosseguimento do cumprimento de sentença. Decorrido o prazo assinalado, manifeste-se a exequente em igual prazo, voltando conclusos.

Intimem-se. Diligências necessárias. Rolândia, 25 de fevereiro de 2022. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

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Vistos, etc.. Ante a alegação de excesso de execução, DETERMINO, com fulcro no art. 524, § 2º, do CPC, a remessa dos autos ao contador judicial para realização de novo cálculo, a fim de se apurar o valor da condenação na data em que o executado realizou o depósito judicial, se houver. Caso não exista depósito, cabe ao contador apurar o valor da condenação até a presente data.

Registre-se que a multa de 10% e os honorários pela fase de execução em idêntico percentual deverão incidir sobre: a) o valor total da condenação, caso não tenha sido realizado pagamento voluntário; b) o valor remanescente da condenação, caso tenha havido pagamento voluntário parcial. Na hipótese de a Fazenda Pública figurar como executada, não incidirá a multa de 10%, conforme art. 534, § 2º, do CPC.

Após, manifestem-se as partes, em 05 (cinco) dias. Por fim, voltem-me para decisão.

Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

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DECISÃO

Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dever de Informação Processo nº: 0010479-82.2017.8.16.0148 Exequente(s): TIM CELULAR S.A. Executado(s): ROGERIO BARBOSA OLIVEIRA

Vistos, etc.. Consoante permissivo legal (CPC, art. 1018, § 1º), retrato-me da decisão agravada. É que, de fato, tal como articulado nas razões do recurso de agravo de instrumento interposto pela parte devedora (seq. 74.2), ela foi agraciada com o benefício da gratuidade processual na fase de conhecimento (seq. 8.1), o que se estende para esta fase de cumprimento de sentença. Isto posto, RECEBO a impugnação apresentada, para regular processamento.

Manifeste-se, a parte credora, quanto à defesa processual acima referida, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo supra, tragam conclusos. DÊ-se ciência do teor desta decisão ao Eminente Desembargador Relator do recurso de agravo de instrumento manejado pela parte executada (autos nº 33979-97.2021.8.16.0000).

Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito

Vistos, etc.. A exemplo do que ocorre com os embargos à execução, são devidas as custas iniciais referentes à impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de cancelamento da distribuição de referido incidente (CPC, art. 290). Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA – PREPARO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDO – INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 03/2015 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA – ENUNCIADO NORMATIVO N.º 12/2016, DO FUNJUS, QUE ISENTA O RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA A INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA, E NÃO PARA O INCIDENTE DE -

DECISÃO

AGRAVADA, TODAVIA, QUE RECONHECE A DESERÇÃO IMPUGNAÇÃO DO INCIDENTE, SEM ANTES OPORTUNIZAR A PARTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE INGRESSO – AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 290, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL –

DECISÃO

REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0017875-98.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Lopes - J. 04.07.2019) No prazo de 15 (quinze) dias, pois, recolha, a devedora, as custas devidas pela impugnação ao cumprimento de sentença (IN 3/2015, item I da Tabela IX do Regimento de Custas), sob pena de não recebimento do incidente.

Intime-se. Diligências necessárias. Rolândia/PR, datado e assinado digitalmente. Marcos Rogério César Rocha Juiz de Direito