0010482-28.2010.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010482-28.2010.8.16.0004 Processo: 0010482-28.2010.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): ANTONIO MARCOS DE SOUZA Moacyr De Loyola Herides Junior Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA

Vistos para decisão.

1. Expedidas as requisições para pagamento do débito, o exequente se insurge quanto à ausência de pagamento dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, arbitrados em seq. 42 pela decisão que rejeitou a impugnação apresentada. Embora se observe que de fato não houve a expedição de RPV dos honorários da fase de cumprimento de sentença (mas apenas da fase de conhecimento), entendo que o pleito não comporta deferimento, ao menos por ora, por conta da determinação existente no IRDR n° 0044244-66.2018.8.16.0000, já que há discussão acerca do “cabimento ou não do arbitramento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, quando o crédito exequendo sujeitar-se ao regime de Requisição de Pequeno Valor (RPV)”, hipótese dos autos.

Considerando que à época da fixação dos honorários (decisão de seq.

42) o tema já estava afetado pelo IRDR n° 14 (0044244-66.2018.8.16.0000), deixo de determinar a expedição de RPV até que haja efetivo julgamento sobre o tema.

2. Intimado o exequente para manifestar-se sobre a satisfação do débito, apenas se insurgiu quanto aos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença que, por ora, está suspensa a decisão, conforme tópico acima, razão pela qual não vejo óbice à extinção do feito quanto ao principal e honorários advocatícios da fase de conhecimento. Assim, julgo extinto o feito, pela satisfação do débito, com base no art. 924, II do Código de Processo Civil no que tange ao principal e honorários advocatícios da fase de conhecimento, sem prejuízo de posterior desarquivamento dos autos em caso de julgamento favorável do IRDR 14 TJPR.

3. Remetam-se os autos à contadoria para apuração das custas finais, de responsabilidade do executado, atento à isenção de custas para os atos praticados após a vigência da Lei 20.713/2021.

4. Com o retorno, intimem-se as partes e não havendo insurgências, expeça-se RPV com posterior recolhimento das custas.

5. Oportunamente, arquivem-se os autos.

6.

Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR.

7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010482-28.2010.8.16.0004 Processo: 0010482-28.2010.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): ANTONIO MARCOS DE SOUZA Moacyr De Loyola Herides Junior Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA

Vistos para decisão.

1. Considerando o teor da certidão constante em evento 94.1, esclareço que apenas o alvará referente à RPV dos honorários advocatícios (evento 67.3) poderá ser expedido em nome do advogado ou da sociedade de advogados.

2. Ademais, caso os alvarás expedidos em eventos 92.1 e 93.1 se tratem de pagamento do débito principal, cancele-se imediatamente os referidos alvarás.

3. Intimem-se as exequentes pessoalmente, por meio de correspondência com ARMP, para regularizem sua representação processual, bem como para que tomem ciência de que os valores da condenação encontram-se disponíveis na conta judicial vinculada aos autos.

4. Oportunamente, retornem conclusos.

5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0010482-28.2010.8.16.0004 Processo: 0010482-28.2010.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): ANTONIO MARCOS DE SOUZA Moacyr De Loyola Herides Junior Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA

Vistos para decisão.

1. Trata-se de ação de inexigibilidade de contribuição previdenciária progressiva c/c repetição de indébito e tutela antecipada, ajuizada por Moacyr de Loyola Herides Junior e Antonio Marcos de Souza, em face de Estado do Paraná e Paranáprevidência. Os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes (mov. 1.1, pdf. 124-136). Digitalizados os autos, a parte autora, ora exequente, deu início ao cumprimento de sentença, solicitando o pagamento de R$ 8.570,52 (oito mil, quinhentos e setenta reais e cinquenta e dois centavos) (mov. 11.1).

Em mov. 30.1, o Estado do Paraná apresentou impugnação aos cálculos alegando a existência de excesso na execução tanto quanto aos valores principais, como também nos honorários sucumbenciais. Apresentada manifestação pela parte exequente junto ao mov. 40.1. Este Juízo rejeitou a impugnação apresentada, determinando o prosseguimento da execução de acordo com os valores arbitrados na sentença e acordão transitados em julgado, oportunidade em que determinou a remessa dos autos à Contadoria para atualização, bem como, não havendo insurgência das partes, a expedição da RPV (mov. 42.1).

Por sua vez, em mov. 53.1, a Contadoria apresentou cálculo atualizado do débito, com o qual ambas as partes manifestaram sua concordância (mov. 62.1 e 63.1). É o breve relato.

Decido.

2. Pois bem, em atenção à petição apresentada junto ao mov. 63.1, na qual requereu a exequente a remessa dos autos ao contador judicial para apuração de eventuais diferenças existentes entre os cálculos de honorários advocatícios decorrentes do cumprimento de sentença, cumpre ressaltar que por um equívoco restou fixado honorários advocatícios ante o indeferimento da impugnação manejada pelo Estado do Paraná, ao passo que a referida questão encontra-se suspensa em razão do IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000 (TJPR).

Sendo assim, revogo o item 3 da decisão proferida em mov. 42.1 no que diz respeito à fixação dos honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença e deixo de arbitrá-los, em razão da pendência de julgamento do IRDR nº 0044244-66.2018.8.16.0000 (TJPR), restando tal questão postergada.

3. Não obstante a isso, considerando que já houve a expedição de requisição de pequeno valor (mov. 67.1), efetuado o pagamento, registre-se o depósito realizado nos autos. 4.Havendo requerimento, expeça-se alvará de levantamento/transferência em favor da exequente ou de seu advogado (autorizada também a expedição em favor da sociedade de advogados, conforme artigo 85, § 15, do Código de Processo Civil[1]), desde que este possua poderes específicos para levantamento de valores, bem como promova-se o recolhimento das custas processuais, caso existentes.

5. Com o levantamento dos valores, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a satisfação da obrigação e a possibilidade de extinção do feito, com posterior arquivamento dos autos.

6. Oportunamente, retornem conclusos.

7.

Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR.

8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito [1] §

15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010482-28.2010.8.16.0004 Processo: 0010482-28.2010.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): ANTONIO MARCOS DE SOUZA (RG: 51918835 SSP/PR e CPF/CNPJ: 790.***.***-53) Praça Zacarias, 58 Conjunto 1204 - CURITIBA/PR Moacyr De Loyola Herides Junior (RG: 12643055 SSP/PR e CPF/CNPJ: 253.***.***-53) Praça Zacarias, 58 Conjunto 1204 - CURITIBA/PR Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.***.***/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 PARANÁPREVIDÊNCIA (CPF/CNPJ: 03.***.***/0001-10) Rua Inacio Lustosa, 700 - CURITIBA/PR

Vistos para decisão.

1. O direito às custas e emolumentos por parte do Escrivão atuante neste Juízo à época da fase de conhecimento tornou-se exigível a partir do trânsito em julgado do provimento judicial. Analisando os autos, verifica-se que a fase de conhecimento transitou em julgado em 29 de setembro de 2017, conforme mov. 1.1, p. 236. Ademais, após a estatização da Vara, em 28/01/2014, o prazo prescricional passa a ser de 5 (cinco) anos, uma vez que as custas processuais possuem natureza tributária, de modo que estão sujeitas ao prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN.

"Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva." Considerando o transcurso de 05 (cinco) anos desde o trânsito em julgado da fase de conhecimento, declaro a prescrição das custas relativas à fase de conhecimento.

2. Quantos às custas da fase de cumprimento de sentença, verifica-se do evento 136.1 que a Contadoria esclareceu que todas as custas referem-se a atos praticados antes da publicação da Lei Estadual nº 20.713/2021, motivo pelo qual as custas ali indicadas são exigíveis e devidas pelo Estado do Paraná, diante de sua sucumbência. Neste sentido, preclusa a presente decisão, expeça-se a RPV das custas da fase de cumprimento de sentença.

3. Após o pagamento da RPV, promova-se o recolhimento das custas e, em seguida, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo.

4.

Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR.

5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inclusão no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito