0010482-37.2024.8.16.0004

Isso significa que, em ações de responsabilidade civil estatal, como é o caso dos autos, a demanda deve ser ajuizada somente em face da pessoa jurídica – o Estado ou o prestador de serviço público, ainda que ente privado –, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo o agente público (pessoa física) a quem é imputado o ato causador do dano alegado na ação de responsabilidade civil estatal ajuizada pela vítima.

Em havendo dolo ou culpa, cabe direito de regresso, porém o elo processual é entre o Estado e seu agente, não entre a vítima e o agente público. (...) Não se desconhece a redação original do art. 22 da Lei nº 8.935/94, vigente à época dos fatos (a Lei nº 13.286/16 modificou a sua redação, passando a prever a responsabilidade subjetiva dos notários e oficiais de registro), entretanto, a responsabilidade do Estado é objetiva, não cabendo aos autores acionarem diretamente os tabeliães a respeito dos fatos descritos nestes autos.

Em resumo, “Seja na redação original do art. 22 da Lei nº 8.935/1994 ou com as alterações promovidas pela Lei nº 13.286/2016, ‘o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa’, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema nº 777” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0016608- 61.2020.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 11.07.2023).

Portanto, no caso em análise, não há que se falar em responsabilidade “direta do escrivão e tão somente a subsidiária do Estado do Paraná”, como pretende o apelante 2 (Estado do Paraná). (...)” (AC – mov. 27.1). Pois bem. A despeito das alegações recursais em relação ao art. 37, §6º, da CF/88, verifica-se que a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STF ao dispor que: “(...) em ações de responsabilidade civil estatal, como é o caso dos autos, a demanda deve ser ajuizada somente em face da pessoa jurídica – o Estado ou o prestador de serviço público, ainda que ente privado –, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo o agente público (pessoa física) a quem é imputado o ato causador do dano alegado na ação de responsabilidade civil estatal ajuizada pela vítima.

Em havendo dolo ou culpa, cabe direito de regresso, porém o elo processual é entre o Estado e seu agente, não entre a vítima e o agente público” (AC – mov. 27.1 – fl. 4). Isso porque o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.027.633/SP, fixou a seguinte tese: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

Confira-se a ementa do julgado: “RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO – RÉU AGENTE PÚBLICO – ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – ALCANCE – ADMISSÃO NA ORIGEM – RECURSO EXTRAORDINÁRIO – PROVIMENTO.” (RE 1027633, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14-08-2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-268 DIVULG 05-12-2019 PUBLIC 06-12-2019). Ainda, no julgamento do RE 842846 (Tema 777/STF), foi fixada a seguinte tese: “O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa".

A seguir a ementa do julgado: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DANO MATERIAL. ATOS E OMISSÕES DANOSAS DE NOTÁRIOS E REGISTRADORES. TEMA 777. ATIVIDADE DELEGADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO DELEGATÁRIO E DO ESTADO EM DECORRÊNCIA DE DANOS CAUSADOS A TERCEIROS POR TABELIÃES E OFICIAIS DE REGISTRO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. ART. 236, §1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO PELOS ATOS DE TABELIÃES E REGISTRADORES OFICIAIS QUE, NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, CAUSEM DANOS A TERCEIROS, ASSEGURADO O DIREITO DE REGRESSO CONTRA O RESPONSÁVEL NOS CASOS DE DOLO OU CULPA. POSSIBILIDADE. (...) Por exercerem um feixe de competências estatais, os titulares de serventias extrajudiciais qualificam-se como agentes públicos.

4. O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Precedentes (...) Os serviços notariais e de registro, mercê de exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público (art. 236, CF/88), não se submetem à disciplina que rege as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

É que esta alternativa interpretativa, além de inobservar a sistemática da aplicabilidade das normas constitucionais, contraria a literalidade do texto da Carta da República, conforme a dicção do art. 37, § 6º, que se refere a “pessoas jurídicas” prestadoras de serviços públicos, ao passo que notários e tabeliães respondem civilmente enquanto pessoas naturais delegatárias de serviço público, consoante disposto no art. 22 da Lei nº 8.935/94.

6. A própria constituição determina que “lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário” (art. 236, CRFB/88), não competindo a esta Corte realizar uma interpretação analógica e extensiva, a fim de equiparar o regime jurídico da responsabilidade civil de notários e registradores oficiais ao das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos (art. 37, § 6º, CRFB/88).

7. A responsabilização objetiva depende de expressa previsão normativa e não admite interpretação extensiva ou ampliativa, posto regra excepcional, impassível de presunção. (...) Repercussão geral constitucional que assenta a tese objetiva de que: o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

12. In casu, tratando-se de dano causado por registrador oficial no exercício de sua função, incide a responsabilidade objetiva do Estado de Santa Catarina, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

13. Recurso extraordinário CONHECIDO e DESPROVIDO para reconhecer que o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Tese: “O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa”. (RE 842846, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 27-02-2019, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-175 DIVULG 12-08-2019 PUBLIC 13-08-2019).

Logo, denota-se que a conclusão do Órgão Julgador no sentido de que, “no caso em análise, não há que se falar em responsabilidade “direta do escrivão e tão somente a subsidiária do Estado do Paraná”, como pretende o apelante 2 (Estado do Paraná)” (AC – mov. 27.1 – fl.

6) não destoa das teses aludidas. Incide, portanto, o disposto no art. 1.030, I, “a”, do CPC.

III -

Do exposto, nego seguimento ao recurso interposto, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR 53