0010484-19.2024.8.16.0194

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010484-19.2024.8.16.0194 Processo: 0010484-19.2024.8.16.0194 Classe Processual: Cumprimento de sentença - Lei Arbitral (Lei 9.307/1996) Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$18.000,00 Requerente(s): GABRIELA BECHARA ELIAS Requerido(s): BIANCA ALVES DA SILVA CORTEZ

DECISÃO

1. Trata-se de cumprimento de sentença arbitral de obrigação de fazer proposta por GABRIELA BECHARA ELIAS em face de BIANCA ALVES DA SILVA CORTEZ.

2. Considerando a notícia de inadimplemento da obrigação constante da sentença arbitral, autorizo o início da fase de cumprimento de sentença que reconhece exigibilidade de obrigação de fazer (CPC, art. 538), tendo como especificidade o despejo do imóvel locado, nos termos da Lei nº 8.245/91.

3. Expeça-se mandado de intimação do requerido para que, em até 15 dias, proceda à desocupação do imóvel e consequente entrega das chaves à parte autora, sob pena de ser determinado o despejo forçado.

4. Constatada a desocupação, o Oficial de Justiça deverá lavrar o auto de imissão do autor na posse do imóvel.

5. Decorrido o prazo fixado no item 4 sem que tenha havido a desocupação, o que deverá ser noticiado pela parte autora, expeça-se mandado de despejo.

6. A parte executada deverá retirar do local os respectivos pertences. A parte autora deverá disponibilizar ao Oficial de Justiça os recursos materiais e humanos necessários ao cumprimento da ordem.

7. Havendo a necessidade de auxílio da força policial ou ordem de arrombamento, o Oficial de Justiça deverá solicitar ao Juízo.

8. Cumprida a ordem, intime-se a parte autora para dizer sobre a satisfação da obrigação e extinção do processo, em 05 dias.

9. Oportunamente, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Paulo Fabrício Camargo Juiz de Direito Substituto.