0010484-64.2013.8.16.0045

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010484-64.2013.8.16.0045 Processo: 0010484-64.2013.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$175.055,63

1. Intimada do cumprimento de sentença, a executada Claudia Catafesta (mov. 361).

2. O art. 833, IV, do CPC consagra a impenhorabilidade dos vencimentos, mas o

C. STJ fixou o entendimento da possibilidade de exceção a essa regra desde que não prejudique o mínimo essencial à dignidade do devedor e de sua família: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649,

IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA.

1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei.

2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia.

3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais.

4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente.

5. SÓ se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes.

6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família.

7. Recurso não provido. (EREsp 1582475/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe 16/10/2018) Assim, a possibilidade de penhora depende de se apurar se, no caso concreto, é possível a realização da penhora se violação à dignidade da família. O percentual, no caso do acórdão fixado em 30% também deve ser sopesado em razão das circunstâncias da caso concreto.

No caso dos autos, o extrato INSS demonstrou que a executada

C. C. percebe remuneração no valor de R$ 39.753,21. Deste modo, a penhora de 30% de seus rendimentos mensais mostra-se possível, sem que ocasione prejuízos ao seu sustento e de sua família. Sendo assim, defiro a penhora.

3. Lavre-se o termo de penhora de 30% sobre o salário da recorrida, até a satisfação da obrigação.

4.

Intime-se o executado com prazo de 15 dias. 4.1. A intimação será feita: (a) se não houver constituído advogado, nem indicado aplicativo WhatsApp ou similar será feita pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 2º), considerando-se efetivada a intimação se a parte houver mudado sem prévia comunicação ao juízo (art. 841, §4º).

5.

Intime-se a parte autora para apresentar o demonstrativo atualizado do débito, em 15 dias.

6. Como a executada é servidora deste Tribunal, oficie-se o setor de pagamentos para depósito judicial da porcentagem determinada.

7. Com os depósitos e não havendo impugnação no prazo do item 4, fica autorizado o levantamento dos valores até a integral satisfação do débito. Intimem-se. Diligências Necessárias. Arapongas, 29 de maio de 2026. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Processo: 0010484-64.2013.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$175.055,63 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CLAUDIA CATAFESTA MELISE GIARARDELLO Marcielo Girardello RODAC TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA

1. Observa-se que até o momento foram intimados do início do cumprimento de sentença (mov. 297), apenas a executada Melise (mov. 385.2, p.

88) e já decorrido o prazo para pagamento. Contudo, ainda não houve a expedição de intimação dos demais executados (José, Marcelo e Claudia), na forma do mov. 323.

2. Defiro o requerimento do credor e ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC/2015, promova-se tentativa de penhora via sisbajud¹-² APENAS da Melise, independentemente de prévia ciência ao executado. 2.1 Caso requerida, deve ser realizada a ordem na modalidade reiterada ("teimosinha") com prazo de 30 dias. Nesse caso, deverá ficar suspenso o processo pelo período da ordem. 2.2

Intime-se o credor para pagamento das custas e atualização do crédito em cinco dias, salvo se a conta já instruiu a manifestação anterior. Havendo custas pendentes ao contador para cálculo. 2.3 Não pagas as custas do ato, arquivem-se nos termos abaixo definidos (ressalvada a hipótese de anterior deferimento da gratuidade judiciária). 2.4 Em caso de restrição em valor inferior a R$ 50,00, deve ser liberado o valor diante da insignificância face o montante do crédito.

3. Efetivada a penhora, deve ser liberada a visibilidade externa da decisão e, em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s) com prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, do CPC), observando-se a tese fixada no Tema 1235/STJ³. 3.1. A intimação será feita: (a) se a parte não houver constituído advogado, mas houver indicado aplicativo WhatsApp ou similar, a intimação será feita pro meio do aplicativo na forma da instrução normativa 073/2021.

Observo que só se admite a indicação se houver indicação do aplicativo pela própria parte a ser intimada (art. 3º, §2º, da IN 73/21), não se admitindo intimação pela parte adversa.

4. Infrutífera a medida, promova-se bloqueio Renajud. Nos termos do art. 845, §1º, parte final do CPC, a penhora de veículo depende que "seja atestada sua existência", assim, o bloqueio renajud não vale por si só como termo de penhora, considerando-se efetivada a penhora apenas se efetivamente localizado o veículo e atestada sua existência pelo Sr. Oficial de Justiça. O bloqueio deverá observar: 4.1.

Não deve ser lançado o bloqueio se o veículo constar como "roubado", "baixado" ou contiver três ou mais restrições anteriores, 4.2 Caso o veículo contenha restrições (judiciais ou decorrente de alienação fiduciária), sem lançar a restrição judicial (Dec-Lei 911/69, art. 7º-A) e antes da expedição do mandado, intime-se o credor para dizer se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo, o exequente indicar o credor fiduciante (que pode ser consultado no site do Detran pelo número do Chassis) . 4.3 Ainda, na hipótese de alienação fiduciária, indicado o credor fiduciante, expedir ofício solicitando informação sobre (a) saldo devedor do financiamento, (b) existência ou não de mora e (c) existência ou não de busca e apreensão. 4.4.

Havendo veículo e ausente alienação fiduciária, expeça-se mandado de penhora e avaliação do bem que será depositado com o próprio executado ou possuidor do veículo que deverá, no mesmo ato ser intimado da penhora com prazo de 15 (quinze) dias para apontar eventuais incorreções (art. 917, §1º, do CPC) . 4.4 Consignar no mandado que, em caso de resistência por parte do réu ou terceiro detentor do veículo, poderá o Sr.

Oficial de Justiça requisitar força policial para auxiliar os oficiais na forma do art. 846, § 2º, do CPC, valendo a cópia do mandado como ofício requisitório. 4.6 Em caso de alienação fiduciária, aguarde-se a resposta ao ofício do item 4.2, e, com ela, venha conclusos antes da expedição do mandado. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 29 de janeiro de 2025. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito ¹ O Sisbajud é integrado ao CCS – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional e STA – Sistema de Transmissão de Arquivos. ²Nos termos do Ofício-Circular 018/GLF/2018 do CNJ, a nova versão do Regulamento BacenJud, publicada em 02/04/2018 inclui:

I - Banco do Brasil

II - Bancos comerciais

III - Bancos comerciais cooperativos

IV - Caixa Econômica Federal

V - Bancos múltiplos com carteira comercial

VI - Bancos múltiplos cooperativos

VII - Bancos comerciais estrangeiros - filiais no País

VIII - Bancos de investimentos

IX - Bancos múltiplos sem carteira comercial

X - Cooperativa de Crédito

XI - Outras instituições que vierem a ser abrangidas pelo BACEN JUD 2.0, com a expansão do alcance do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS)

XII - Cooperativas de crédito, incluídas no rol de instituições participantes

XIII - Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM) e Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) e Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento. ³ Tema 1235/STJ – tese: "A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (art. 833, X, do CPC) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão." Decisão publicada em 07/10/2024.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - Celular: (43) 99908-2650 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010484-64.2013.8.16.0045 Processo: 0010484-64.2013.8.16.0045 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$175.055,63 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): CLAUDIA CATAFESTA JOSÉ CARLOS VITORINO & CIA LTDA ME MELISE GIARARDELLO Marcielo Girardello A intimação dos executados incorreu em erro pela Vara Cível, explico: Os executados José e Marcielo estão representados por curador especial, diante da citação por edital na seq.168.

Os executados Claudia e Melise não tem defensor constituído, pois foram citados (seq.90 e seq.99) e não apresentaram contestação. Assim, na forma do item 10 da seq.297:

1. Intimem os executados José e Marcielo nos termos do item “c”;

2. Intimem os executados Claudia e Melise nos termos do item “b”, considerando válida se mudaram de endereço sem comunicar o juízo nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC.

3. Intimados na foram do item 1 e 2 retro, e ausente pagamento, cumpram-se o item 4 e seguintes da seq.297. Intimem-se. Diligências necessárias. Arapongas, 17 de fevereiro de 2023. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Edifício Fórum - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: 43-3055-2202 - E-mail: [email protected] Processo: 0010484-64.2013.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$175.055,63 Autor(s): Banco do Brasil S/A Réu(s): CLAUDIA CATAFESTA JOSÉ CARLOS VITORINO & CIA LTDA ME MELISE GIARARDELLO Marcielo Girardello A sentença (seq.233) condenou a requerida: a) no pagamento de R$ 175.055,63 com correção monetária e juros a contar da inicial; b) custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação; c) condenou o Estado do Paraná no pagamento de R$ 500,00 ao curador especial.

Estado do Paraná manifestou em certidão dos honorários advocatícios do curador especial (seq.244). Curador especial apresentou embargos de declaração (seq.245). Alegou, em suma, que os honorários devem ser fixados nos termos do item 2.1 e 2.9 da Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, atuando em defesa de 02 réus, estabelecendo o valor de R$ 800,00 para cada defesa. Autora apresentou contrarrazões (seq.251).

Estado do Paraná ratificou as contrarrazões da seq.251 (seq.253). É O RELATO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E

DECIDO. Nos termos do art. 1.023 do CPC/2015, os embargos podem ser opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data do conhecimento da sentença. Recebo os embargos de declaração porque tempestivos. No mérito, primeiramente, observo que, conforme entendimento do

C. STJ, "a contradição que autoriza a interposição de embargos declaratórios é a interna, ou seja, entre as proposições do próprio julgado, e não entre a sua conclusão e as provas dos autos". PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DO

ACÓRDÃO

RECORRIDO COM A PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO EXTERNA.

1. Não se vislumbra a alegada violação ao art. 535 do CPC, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste qualquer omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pelo recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide.

2. A contradição que autoriza a interposição de embargos declaratórios é a interna, ou seja, entre as proposições do próprio julgado, e não entre a sua conclusão e as provas dos autos, como pretende o recorrente.

3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1096513/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/05/2011, DJe 07/06/2011) Feitas tais considerações, passo a examinar o caso concreto.

1. As contestações apresentadas na seq.189/190 pelo curador especial, apresentaram defesa com negativa geral, como exposto na sentença. Outrossim, não foi designada audiência para os presentes autos. Assim, os honorários advocatícios fixados na sentença observaram a Resolução Conjunta nº 015/2019 – PGE/SEFA, mais especificadamente o item 2.8. Portanto, NÃO ACOLHO os embargos de declaração.

2. Expeçam-se a certidão da seq.244.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Arapongas, 24 de março de 2021. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito