0010486-19.2022.8.16.0045

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010486-19.2022.8.16.0045 Processo: 0010486-19.2022.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.101,26 Polo Ativo(s): Elaine Domingues Caetano Polo Passivo(s): ODONTO EXCELLENCE FRANCHISING LTDA

Vistos.

Intime-se a autora para que comprove, no prazo de 05 dias, a miserabilidade invocada, com a juntada de cópia de declaração de imposto de renda ou declaração de isenção de imposto de renda, cujo modelo encontra-se disponível junto ao site da Receita Federal ( DAI - Declaração Anual de Isento - Receita Federal (economia.gov.br), sob pena de indeferimento dos benefícios da AJG pretendidos. Diligências necessárias.

Arapongas/Pr, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: Whts 4333032635 - Celular: (43) 3303-2635 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010486-19.2022.8.16.0045 Processo: 0010486-19.2022.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.101,26 Polo Ativo(s): Elaine Domingues Caetano Polo Passivo(s): CLINICA ODONTOLOGICA ARAPONGAS LTDA ODONTO EXCELLENCE FRANCHISING LTDA A parte autora requereu a desistência do prosseguimento, com relação a Clinica Odontologia, diante da ausência de citação da parte.

A possibilidade do pedido de desistência da ação mesmo se posteriormente à citação, em sede de Juizado Especial Cível, encontra-se pacificada pelo Enunciado nº 90 do Fonaje: “A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária (com a redação do XVIII Encontro – Belo Horizonte/BH).” Assim, configurada a desistência, JULGO EXTINTO o processo com relação apenas a CLINICA ODONTOLOGICA ARAPONGAS LTDA, sem resolução do mérito na forma do art. 485, VIII, do CPC/2015.

Isento de custas (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Aguarda-se a audiência de conciliação designada, para o devido prosseguimento do feito com a requerida Odonto.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Arapongas, datado eletronicamente. Luiz Otavio Alves de Souza Juiz de Direito

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1. Designe-se audiência de instrução a ser conduzida pela Dr(a). Juiz(a) Leigo(a). Em atendimento ao art. 193 do CPC e art. 3º da Resolução CNJ 354/2020 (com a redação dada pela resolução 481/2022), tendo em vista que a audiência pode ser realizada na forma telepresencial a pedido da parte: (a) independente da modalidade da audiência, e será admitido o comparecimento presencial da parte e das testemunhas, mesmo se tiver concordado com a audiência virtual. (b) O link de acesso virtual será disponibilizado em qualquer hipóteses, permitindo-se o acesso virtual em qualquer hipótese se a parte não puder comparecer presencialmente.

2. Intime(m)-se a autora para depoimento pessoal. A intimação pode ser feita na pessoa do advogado, pois no JEC, o comparecimento das partes em audiência é obrigatório, independentemente de intimação pessoal para depoimento.

3. Nos termos do art. 34, caput, da Lei 9.099/95, compete à própria parte levar as testemunhas para ser ouvidas. No tocante à previsão do art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95, verifica-se que o curto prazo ali fixado prejudica a efetivação da diligência, tendo em vista o grande volume de serviço dos Sr. Oficiais de Justiça, que atendem também as demais competências da Comarca. Assim, se a parte pretender a intimação das testemunhas, deverá oferecer o rol no prazo de cinco dias contados da intimação deste despacho requerendo de forma expressa a intimação, sendo que se omisso o requerimento entender-se-á que à parte dispensa a intimação.

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1. TUTELA DE URGÊNCIA Da narração da inicial extrai-se a verossimilhança das alegações, tendo em vista que foi comprovado o apontamento (mov. 1.5), no montante de R$101,26 (cento e um reais e vinte e seis centavos), e considerando que nesta fase processual não se pode exigir prova da não contratação, isto é, prova negativa. Presente também fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, vez que reconhecidos os efeitos danosos que decorrem da inscrição indevida do nome de qualquer pessoa junto aos cadastros de restrição ao crédito e nos tabelionatos de protesto.

Assim, inaudita altera pars, com amparo no art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência para determinar à requerida que, no prazo de 10 (dez) dias, (a) retire o apontamento em questão. (b) se abstenha, até o julgamento definitivo, de fazer apontamentos do nome da autora em decorrência dos contratos constantes do apontamento no SCPC/SERASA, sob pena de multa diária (se fizer novo apontamento) no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia limitados a R$ 10.000,00 (art. 537, § 4º, do Código de Processo Civil).

Intime-se pessoalmente a parte requerida para cumprimento (Súmula 410 do

C. STJ). Oficie-se ao SPC/SCPC/SERASA para atendimento ao item (a). Havendo protesto, oficie-se, ainda ao tabelionato determinando a suspensão dos efeitos do protesto até o final julgamento da lide.

2. Designe a secretaria data para realização da audiência.

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Nesse sentido: TELEFONIA MÓVEL. QUEDA DE SINAL. ALEGA A PARTE AUTORA QUE POSSUI LINHA TELEFÔNICA MÓVEL DA RÉ; QUE NÃO CONSEGUIU EFETUAR LIGAÇÕES OU ACESSAR A INTERNET EM PERÍODO ESPECÍFICO DESCRITO NA INICIAL, DIANTE DA QUEDA DE SINAL DA OPERADORA. SOBREVEIO

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A RECLAMANTE NÃO CONSTITUIU PROVAS MÍNIMAS DE SEU DIREITO. INSURGÊNCIA RECURSALSUSTENTA, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA

SENTENÇA

ANTE A AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DE INSTRUÇÃO PARA OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVA. NO MÉRITO, PUGNA PELA REFORMA DO DEPREENDE-SEJULGADO COM A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.

DECIDO. DOS AUTOS QUE A PARTE AUTORA AJUIZOU A AÇÃO E NÃO COLACIONOU AOS AUTOS O COMPROVANTE DE ENDEREÇO. É ENTENDIMENTO DO

C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ QUE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL LEVA À EXTINÇÃO DA DEMANDA POR INÉPCIA DA INICIAL, COM BASE NO ARTIGO 320 DO NCPC, QUE PRECEITUA: “A PETIÇÃO INICIAL SERÁ INSTRUÍDA COM A COMPROVAÇÃO OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO”. DE ENDEREÇO DA PARTE AUTORA É ESSENCIAL AO DESLINDE DA DEMANDA, ISTO PORQUE, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE SUA EFETIVA RESIDÊNCIA A FIM DE FIXAR-SE A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUIZADO EM QUE SE PROPÔS A DEMANDA.