0010486-35.2011.8.16.0035

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010486-35.2011.8.16.0035 Processo: 0010486-35.2011.8.16.0035 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Pagamento em Consignação Valor da Causa: R$1.245,40 Autor(s): NOVOPISO S.A. - Engenharia de Revestimentos Réu(s): Banco do Brasil S/A

1.

Vistos, etc.

2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – EVENTO 377.1 Trata-se de embargos de declaração opostos contra a decisão de mov. 372, sob alegação de contradição, consistente em o Juízo ter aplicado a regra do art. 524, §§ 3º a 5º, do CPC, e, simultaneamente, determinado o prosseguimento da perícia contábil. Não assiste razão à embargante. A contradição que autoriza o manejo de embargos de declaração é a contradição interna, existente entre proposições inconciliáveis no corpo da própria decisão, o que não se verifica no caso concreto.

A decisão embargada é clara ao reconhecer a presunção de veracidade dos cálculos da exequente, diante da inércia do réu, e, ao mesmo tempo, determinar a continuidade dos trabalhos periciais com base nos dados existentes nos autos - medidas que não se excluem, mas se complementam. O que pretende a embargante, em verdade, é a modificação do julgado, o que é incompatível com a via eleita, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça.

Ausente qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC, REJEITO os embargos de declaração.

3.

Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. Diligências necessárias. Intimem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL 1 Autos nº 0010486-35.2011.8.16.0035

1.

Intime-se a parte demandada para que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de preclusão, colacione aos autos os documentos solicitados em mov. 348.1. Após, ao expert.

2. Intimações e diligências necessárias.

3.

Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL Autos nº 0010486-35.2011.8.16.0035

1. Em análise ao acórdão (mov. 21.1 - 0010486-35.2011.8.16.0035 Ap), é possível extrair a desnecessidade de juntada de novos documentos. Veja-se: Com isso, REVOGO o item 3, da decisão de mov. 262.1.

2. É necessária, no mais, a nomeação de perito para que promova a liquidação de sentença. Pelo juízo FIXO o seguinte quesito: “Qual é o saldo devedor que advém de contrato entabulado entre as partes? ”

3. Para a realização da prova pericial, nomeio o perito RAFAEL OLIVEIRA SANTOS, CPF: 097.***.***-02, telefone: 419.***.***-29, vinculado à lista de auxiliares do TJPR, na área contábil, devendo cumprir o encargo independentemente de termo de compromisso (artigo 466 do CPC). Desde logo, anexo à decisão o currículo do expert. a. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos.

A parte que formular quesito cuja resposta 1 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob pena de indeferimento (artigo 465, §1º do CPC). b. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários, no prazo de 05 dias (artigo 465, §2º do CPC). c.

Havendo rejeição do perito com relação à nomeação, voltem-me os autos conclusos para substituição do expert. d. Em caso de aceite, intimem-se as partes para que no prazo comum de 05 dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários (artigo 465, §3º do CPC). e. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 05 dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento, oportunidade em que as partes serão intimadas para os fins do artigo 95 do CPC. f.

Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Nesta hipótese, deverão as partes serem intimadas para pagamento de 50% cada, porquanto ambas foram sucumbentes na fase de conhecimento (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0071481-36.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 05.04.2023) para que providenciem o depósito integral do montante no prazo de 10 dias, sendo que serão liberados 50% dos valores para o início dos 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL trabalhos, e o restante deverá será liberado ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários (artigo 465, §4º do CPC). g.

Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos, momento a partir do qual o perito terá 30 dias para entregar o laudo pericial por intermédio do PROJUDI. h. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos.

4. Após cumprida a íntegra desta decisão, voltem-me os autos conclusos para prolação de decisão definitiva desta fase processual.

5. Intimações e diligências necessárias.

6.

Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito 3 Contato Rafael Oliveira Santos rafaeloliveirasantoss@hotma il.com Auxiliar administrativo na Art Curitiba Curitiba, Paraná, Brasil www.linkedin.com/in/rafael-oliveira- santos-6996581a9 (LinkedIn) Resumo Principais competências Sou formado em Ciências Contábeis pela faculdade UNICESUMAR, Perícia contábil atualmente faço Pós-graduação em Auditoria e Compliance, possuo Desenvolvimento de Tabela price cadastro no conselho federal de contabilidade com registro no crc- Auditoria interna pr ativo.

Realizo o curso Perito 5k, voltado para a área de pericia contábil judicial. Experiência Art Curitiba Auxiliar administrativo agosto de 2017 - Present (5 anos 8 meses) Curitiba, Paraná, Brasil Suporte técnico, comercial, rotinas administrativas de expedição de produtos e emissão de notas fiscais, atendimento ao público. Formação acadêmica Descomplica Faculdade Digital Pós-graduação Lato Sensu, Auditoria e Compliance · (março de 2023 - novembro de 2023) Perito 5k Curso de pericia, Pericia judicial · (novembro de 2022 - outubro de 2023) UniCesumar Bacharelado, Ciências Contábeis · (2017 - 2021) Colégio Estadual do Paraná Ensino Médio · (janeiro de 2010 - dezembro de 2013) Page 1 of 1

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010486-35.2011.8.16.0035 Processo: 0010486-35.2011.8.16.0035 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Pagamento em Consignação Valor da Causa: R$1.245,40 Autor(s): ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO BANCO DO BRASIL - ASABB Réu(s): NOVOPISO S.A. - Engenharia de Revestimentos

1. Defiro o pedido de desabilitação da Associação dos Advogados do Banco do Brasil – ASABB, do polo ativo desta demanda, pois já houve quitação dos honorários sucumbenciais que estavam sendo executados nesta demanda (mov. 129.1).

2. Observando que os autos tramitam na fase de liquidação de sentença, deverá a Serventia cadastrar a NOVOPISO S/A como requerente e o BANCO DO BRASIL S/A como requerido.

3. Defiro a expedição de mandado de busca e apreensão da folha de pagamento da Liquidante registrada perante a Liquidada (no período de novembro de 2008 à agosto de 2009 - item “i” – da petição de mov. 121.1), devendo a diligência ser cumprida no endereço da instituição financeira requerida. Salienta-se que caso não sejam fornecidos os referidos documentos, poderá ser aplicada a penalidade estabelecida no artigo 400 do Código de Processo Civil.

4. Após, voltem conclusos para nomeação de perito, visando a realização de prova pericial. Diligências necessárias.

Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Ivo Faccenda Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010486-35.2011.8.16.0035

1. Anote-se a alteração de fase processual para liquidação de sentença por arbitramento, caso ainda não tenha ocorrido.

2. Nos termos do art. 510 do NCPC, intimem-se as partes, nas pessoas de seus advogados ou, caso não os tenham, via carta com AR, para que apresentem eventuais pareceres ou documentos elucidativos, no prazo de 20 dias.

3. Oficie-se para a Caixa Econômica Federal para que comprove nos autos o pagamento do Alvará de Seq. 189, cujo endereçamento ficará a cargo do postulante, nos termos do Código de Normas da Corregedoria. Diligências necessárias. São José dos Pinhais, 20 de setembro de 2021. Ivo Faccenda Magistrado

Autos nº 0010486-35.2011.8.16.0035

1.

Intime-se o banco para que cumpra a íntegra do que foi requerido pelo expert, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de preclusão. Após, ao perito. O prazo para entrega do laudo iniciará somente após a intimação do expert.

2. Intimações e diligências necessárias.

3.

Cumpra-se, no que couber, a Portaria de atos ordinatórios deste juízo. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito