0010486-45.2019.8.16.0038

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-900 - Fone: (41) 3405-3600 Autos nº. 0010486-45.2019.8.16.0038 Processo: 0010486-45.2019.8.16.0038 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$80.000,00 Autor(s): ELIANE BIELAK LINCOLN NOBORU SUZUKI Réu(s): Município de Mandirituba/PR PESSOA INCERTA E DECONHECIDA Cuida-se de ação de usucapião ajuizada por LINCOLN NOBURU SUZUKI e ELIANE BIELAK SUZUKI em face de MUNICÍPIO DE MANDIRITUBA/PR.

Determinou-se a emenda da petição inicial para:

1) colacionar certidão atualizada do distribuidor cível comprovando a ausência de ações possessórias ou reivindicatórias contra si, contra os proprietários de direito do imóvel e contra os antigos possuidores cuja posse pretende somar, inclusive para os fins do artigo 557 do CPC, relativa ao período da prescrição aquisitiva;

2) juntar a matrícula atualizada do imóvel (ou certidão de inexistência de registro da área, por busca no Indicador Real dos Registros de Imóveis de São José dos Pinhais – 1° e 2° Ofício e Fazenda Rio Grande), adequando o polo passivo, se o caso;

3) juntar o memorial descritivo e a planta do imóvel atualizados, elaborados por profissional com a respectiva ART - Anotação de Responsabilidade Técnica;

4) qualificar os confrontantes do imóvel; e

5) adequar o valor da causa para o valor atualizado do imóvel, na data do ajuizamento. A parte requerente permaneceu silente. Note-se que a emenda se faz necessária porque se tratam de requisitos e documentos indispensáveis para o prosseguimento do feito. Por essa razão, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, I, c/c artigo 330, IV, do Código de Processo Civil.