TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0010487-59.2024.8.16.0004 Recurso: 0010487-59.2024.8.16.0004 CC Classe Processual: Conflito de competência cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Suscitante(s): JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA Suscitado(s): Juízo de Direito da 23ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba
Vistos,
1. Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado (mov. 29.1) na Ação Declaratória de Reconhecimento de Débito c/c Cobrança, ajuizada por Copel Distribuição S.A. em desfavor de Juliano Belli Martins.
2. Designo o Juízo suscitante para, em caráter provisório, apreciar as questões urgentes nos autos de origem, até julgamento final deste incidente. Comunique-se o suscitante acerca desta decisão, com urgência.
3. Oficie-se o Juízo suscitado, solicitando informações, no prazo de 10 (dez) dias.
4. Após, em atendimento ao art. 310 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para emitir parecer como "custos legis".
5. Autorizo a chefia da Seção da 5ª Câmara Cível a assinar os expedientes necessários. Oportunamente, voltem. Curitiba, data da assinatura eletrônica. DES. CARLOS MANSUR ARIDA. Relator
