0010487-80.2017.8.16.0044

Órgão

2ª Vara Cível de Apucarana

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

NELSON DA SILVA FONTE FILHO

Advogados

GABRIELA GIRONA LOPES DA SILVA (OAB 114778/PR), JOSÉ ULISSES DUDA DIANIN (OAB 79563/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Apucarana

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

LUIZ CARLOS CACIANO DOURADO

Advogado

ELIANA JAVORSKI (OAB 47630/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Apucarana

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

NATHALIA ANTONIA DE ABREU DACOLI REPRESENTADO(A) POR APARECIDA SOCORRO DE ABREU

Advogados

DANIELA APARECIDA PACHECO BOBIG (OAB 42495/PR), ANGÉLICA MARIA DE AZEVEDO (OAB 74989/PR)

3. Defiro a expedição de mandado de intimação ao réu Nelson da Silva Fonte Filho, nos endereços informados na petição de seq. 534.1.

4. Defiro a intimação do Policial Militar Edson Aparecido da Silva em seu endereço residencial Rua Hermes da Fonseca, nº 868, Vila Santa Lorena, Apucarana-PR), conforme requerido no seq. 534.1.

5. Defiro o desentranhamento do documento juntado equivocadamente no seq. 526.1. À Serventia para que promova a invalidação do aludido movimento.

6. Mantidas as determinações anteriores quanto a intimação e requisição (policiais militares) das testemunhas e ao preparo das custas necessárias às diligências respectivas, conforme já deliberado em audiência (seq. 465.1).

7. Renovem-se as intimações e diligências necessárias, observando-se o contido nas decisões anteriores. Oportunamente, conclusos para deliberação. Decisão datada e assinada eletronicamente. Rogério Tragibo de Campos Juiz de Direito

Órgão

2ª Vara Cível de Apucarana

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

OSVALDO BORGES DE SOUZA, LUIZ CARLOS CACIANO DOURADO, WELLINGTON MATHEUS DALCOLI, NELSON DA SILVA FONTE FILHO, EMILY CAROLINE DE ABREU DALCOLI REPRESENTADO(A) POR APARECIDA SOCORRO DE ABREU, KEVELYN NAYARA DALCOLI REPRESENTADO(A) POR WELLINGTON MATHEUS DALCOLI, NATHALIA ANTONIA DE ABREU DACOLI REPRESENTADO(A) POR APARECIDA SOCORRO DE ABREU

Advogados

DANIELA APARECIDA PACHECO BOBIG (OAB 42495/PR), ANGÉLICA MARIA DE AZEVEDO (OAB 74989/PR), PAULO HENRIQUE PAVOLAK (OAB 52053/PR), JOSÉ ULISSES DUDA DIANIN (OAB 79563/PR), ELIANA JAVORSKI (OAB 47630/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Apucarana

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

OSVALDO BORGES DE SOUZA

Advogado

PAULO HENRIQUE PAVOLAK (OAB 52053/PR)

Órgão

2ª Vara Cível de Apucarana

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

KEVELYN NAYARA DALCOLI REPRESENTADO(A) POR WELLINGTON MATHEUS DALCOLI

Advogado

DANIELA APARECIDA PACHECO BOBIG (OAB 42495/PR)

.

Seguindo esse viés, a legitimidade de partes foi

estatuída como forma de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando que a ação

seja proposta por alguém que não possa se favorecer da procedência dos

pedidos nela deduzidos (legitimidade ativa), tampouco que siga em relação a um

dado sujeito que não terá sua esfera de direitos restrita pelos efeitos da tutela

pretendida (legitimidade passiva).

A análise dessa pertinência subjetiva, todavia, não

implica incursão acerca da ocorrência ou não dos fatos descritos na inicial que

amparariam (causa de pedir remota) o pedido deduzido. Como as demais

condições da ação, a legitimidade das partes é aferida a partir das afirmações

de fato na inicial, que devem, para fins desse controle, ser consideradas

verdadeiras (in status assertionis)

2

. A avaliação acerca da efetiva ocorrência dos

fatos tal como narrados, por seu turno são questões de mérito, como pontua JOSÉ

ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE:

...para verificar a legitimidade, (...), o Juiz deve

considerar a relação jurídica in status assertionis,

abstraindo da sua efetiva existência. Raciocina o

magistrado, por hipótese, no condicional, admitindo,

provisoriamente, a veracidade dos fatos alegados. A

efetiva existência desses fatos constitui mérito e

será examinada com base na prova produzida

3

.

1

ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, ADA PELLEGRINI GRINOVER e CÂNDIDO RANGEL

DINAMARCO. Teoria Geral do Processo, 25ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 276,

2

AgRg no AgRg no REsp 1361785/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA

TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 10/03/2015; AgRg nos EmbExeMS 10.424/DF, Rel. Ministro

ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe 01/07/2015.

3

JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE. Pressupostos processuais e condições da ação. In: Justitia,

nº 53. São Paulo, out./dez. 1991, p. 58.PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Volvendo ao caso em apreço, o autor narrou que o réu

LUIZ CARLOS CACIANO DOURADO era o proprietário do veículo na época do

acidente de trânsito, o que o tornaria responsável civilmente pela reparação dos

danos advindos do acidente automobilístico. Posteriormente integrou-se na

relação processual OSVALDO BORGES DE SOUZA, na condição de suposto

proprietário do veículo.

Analisada essa narrativa in status assertionis, é clara a

legitimidade dos réus para figurar no polo passivo, já que a eles se atribuiu a

responsabilidade civil pelo acidente por supostamente serem proprietários do

veículo que o teria causado. Se eles são de fato proprietários do veículo é questão

que escapa do âmbito processual, constituindo, em verdade, o mérito da lide. Logo,

não se justifica a extinção do processo sem que se adentre na fase instrutória. Ao

revés, é necessário que se reconheça a presença dessa condição da ação, para que

se possa aquilatar, após a oportunidade de produção das provas necessárias, quem

efetivamente é o proprietário do veículo e definir se essa condição atribuir-lhes-ia

a responsabilidade civil pelo acidente.

Ausentes quaisquer exceções processuais dilatórias

ou peremptórias que impeçam o desenvolvimento válido da relação processual

ou a análise do mérito dos pedidos deduzidos, declaro o processo saneado.

3 – Questões prejudiciais de mérito (art. 354 c/c art. 487, II, CPC)

Não foram suscitadas questões prejudiciais de mérito.

E não se vislumbra, ao menos na análise ora realizada dos autos, a ocorrência de

prescrição ou decadência. Portanto, revela-se possível a análise das questões de

mérito propriamente ditas. Desse modo, passo à organização do processo, com a

delimitação das questões de fato e de direito (art. 357, § 2º, CPC).

4 – Questões de direito relevantes (art. 357, IV, CPC)PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

As questões relevantes para o deslinde da causa são

aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação

processual, não havendo, segundo juízo apriorístico ora realizado, questões de

direito diversas a serem objeto de cognição.

5 – Questões de fato (art. 357, II, CPC) e o ônus de comprová-las (art. 357, III,

CPC)

Em decorrência da dialeticidade estabelecida por meio

do exercício do direito ao contraditório exercitado no curso desta relação

processual, restaram controvertidos os seguintes pontos de fato:

a) a propriedade do veículo HYUNDAI I30, placa EYH-

5730 ao tempo do acidente;

b) a existência de danos materiais e a sua extensão;

c) a existência de danos morais e a sua extensão;

d) a ingestão de bebida alcóolica pela vítima no dia do

acidente o nexo de causalidade entre essa conduta

e o resultado danoso; e

e) a inadequação do capacete da vítima às normas do

INMETRO e o nexo de causalidade entre a utilização

desse equipamento no momento do acidente e o

resultado danoso.

As partes não estabeleceram convenção sobre o ônus

da prova (art. 373, §§ 3º e 4º, CPC). Tampouco requereram sua distribuição de

maneira diversa daquela ordinariamente estabelecida (art. 373, § 1º, CPC).

O ônus da prova incumbirá aos autores quanto aos

fatos “a”, “b” e “c” porquanto constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC). Ao réu

NELSON DA SILVA FONTE FILHO recai o ônus de comprovar os fatos “d” e “e”, pois

modificativo do direito alegado (art. 373, II, CPC).PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

6 – Meios de prova úteis à elucidação das questões de fato (art. 357, II, CPC)

6.1 – Prova documental

A prova documental deve ser produzida pelas partes

na forma do art. 434 do Código de Processo Civil. No entanto, lhes é dada a

produção desse meio de prova a qualquer tempo, desde que caracterizadas as

hipóteses descritas no art. 435 do Código de Processo Civil. A análise do

atendimento desses pressupostos, no entanto, se dá, no entanto, depois da

anexação dos documentos nos autos e da oitiva da parte contrária, nos moldes do

art. 436 do Código de Processo Civil.

Nessa quadra, não acostados documentos novos, deixo

de conhecer dos pedidos abstratos para a produção de prova documental,

sem prejuízo de analisar futuramente o cabimento da juntada posterior de

documentos, caso efetivamente apresentados documentos que se afirme serem

novos ou outrora desconhecidos, inacessíveis ou indisponíveis (art. 435, par. u.,

CPC).

Defiro o pedido deduzido pelo réu LUIZ CARLOS

CACIANO DOURADO (mov. 402.1) e determino a expedição de ofício à BV

FINANCEIRA SA CFI, com sede na Avenida das Nações Unidas, nº 14.171, Torre A,

18º andar, Vila Gertrudes – São Paulo/SP, requisitando as informações requeridas

no mov. 402.1.

In defiro o pedido deduzido pelo réu OSVALDO

BORGES DE SOUZA, porque não há elementos que demonstrem a impossibilidade

de obtenção de cópia dos autos nº 0004976-67.2018.8.16.0044 pelo próprio

interessado.

6.2 – Depoimento pessoalPODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

O depoimento da parte é meio de prova através do qual

se busca a confissão da parte adversária acerca de questões de fato controvertidas

no curso da demanda. Nesse sentido, esclarecem MARINONI e MITIDIERO que,

figura diametralmente oposta ao interrogatório livre, o depoimento da parte tem

nítida função probatória. Com ele, busca a parte obter confissão do adversário,

objetivando lograr alcançar prova robusta em seu favor, e capaz de dispensar outros

elementos probatórios aos fatos por ela trazidos aos autos (art. 334, II, CPC)

4

.

Assim, defiro a tomada do depoimento pessoal dos

autores e dos réus, porquanto requeridos mutuamente pelos integrantes do polo

ativo e passivo da demanda (movs. 402.1 a 405.1).

6.3 – Prova testemunhal

Havendo necessidade de comprovação de fatos cuja

elucidação não demanda exclusivamente a produção de prova documental ou

pericial (art. 443, I e II, CPC), não se revelando qualquer outra vedação legal ao

emprego da prova testemunhal no caso em apreço (art. 442, CPC), mostra-se

adequada a produção deste meio de prova. Assim, com fulcro no art. 370 do Código

de Processo Civil, defiro o pedido de produção de prova testemunhal.

6.4 – Prova emprestada

NELSON DA SILVA FONTE FILHO requereu a produção de

prova emprestada.

4

LUIZ GUILHERME MARINONI e SÉRGIO CRUZ ARENHART. Prova. São Paulo: Revista dos

Tribunais, 2009, p. 377/378.PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

A prova emprestada é introduzida

5

no processo tal qual

qualquer outra que tenha suporte documental. Dessarte, desejando as partes a

produção de prova emprestada, deverão apresentá-las nos autos tal qual qualquer

outra prova documental, oportunizando-se, a partir daí, o estabelecimento do

contraditório. Sobre o tema, leciona EDUARDO TALAMINI:

A prova emprestada consiste no transporte de produção

probatória de um processo para outro. É o aproveitamento de

atividade probatória anteriormente desenvolvida, mediante

traslado dos elementos que a documentaram.

A prova emprestada ingressa no segundo processo sob a

forma de documento

6

.

Assim, de modo a concentrar a atividade de delimitação dos

meios de prova que deverão ser produzidos no curso da presente relação

processual, faculto à parte que requereu a produção de prova emprestada a

apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, de todos os elementos documentais em

que se consignou a atividade probatória a ser reaproveitada

7

.

Apresentados os elementos documentais referidos, intime-

se a parte contrária para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, §

1º, CPC), inclusive, caso assim deseje, requerendo a produção de contraprova.

Requerida a utilização de prova pericial e testemunhal

emprestadas, deverão as partes se manifestar acerca do interesse na produção

desses meios de prova também no presente feito.

5

Mesmo sendo apresentada no segundo processo pela forma documental, a prova emprestada não

valerá como mero documento. Terá a potencialidade de assumir exatamente a eficácia

probatória que obteria no processo em que foi originariamente produzida. (EDUARDO

TALAMINI. Prova emprestada no processo civil e penal. In: Revista de Informação Legislativa, nº 140.

Brasília, out./dez. 1998, p. 147).

6

Ibidem, p. 146.

7

Idem.PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

6.5 – Prova pericial

Indefiro o pedido do réu NELSON DA SILVA FONTE FILHO

pela produção de prova pericial destinada a verificar as condições do acidente e da

vítima, pois referido meio de prova não será capaz de elucidar as questões de fato

que o réu pretende comprovar. JÁ se passaram mais de 8 anos desde o referido

acidente, tendo desaparecido os vestígios da colisão, além de que não há meios

técnicos aptos para a identificação do nível de alcoolemia do de cujus, de modo que

a perícia está fada à ineficácia.

6.6 – Produção da prova oral

Diante da necessidade de produção de prova oral,

paute-se audiência de instrução e julgamento.

Promova-se a intimação pessoal, por carta com aviso

de recebimento em mãos próprias, da parte cujo depoimento pessoal será tomado

em audiência, advertindo-a da pena de confesso em caso de não comparecimento

ou recusa a depor (Art. 385, § 1º, CPC).

O rol de testemunhas deverá ser depositado no prazo

comum de 15 (quinze) dias (art. 357, § 4º, CPC), cabendo ao advogado das partes

promover, nos moldes preconizados pelo art. 455, caput e § 1º, do Código de

Processo Civil a intimação daquelas, ressalvada a caracterização de quaisquer das

hipóteses previstas no § 4º do dispositivo referido.

Figurando no rol de testemunhas servidor público, civil

ou militar, requisitem-no ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que

servir (art. 455, III, CPC).PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Havendo testemunhas residentes fora desta Comarca,

demandando a prática de atos fora dos seus limites territoriais, agende-se

audiência, nos termos da Resolução nº 228/2019, ou, residindo em outro Estado

da federação, expeça-se carta precatória, a ser remetida preferencialmente por

meio do sistema Malote Digital, solicitando seja cumprida no prazo 60 (sessenta)

dias (art. 261, CPC), observadas as formalidades do art. 260 e ss. do Código de

Processo Civil.

Intimem-se.

De Curitiba para Apucarana, data gerada pelo sistema.

MÁRIO DITTRICH BILIERI

Juiz de Direito Substituto

Órgão

2ª Vara Cível de Apucarana

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

OSVALDO BORGES DE SOUZA, LUIZ CARLOS CACIANO DOURADO, EMILY CAROLINE DE ABREU DALCOLI, KEVELYN NAYARA DALCOLI, NATHALIA ANTONIA DE ABREU DACOLI, WELLINGTON MATHEUS DALCOLI, NELSON DA SILVA FONTE FILHO

Advogados

DANIELA APARECIDA PACHECO BOBIG (OAB 42495/PR), ELIANA JAVORSKI (OAB 47630/PR), JOSE ULISSES DUDA DIANIN (OAB 79563/PR)