Processo Nº 0010488-32.2019.8.16.0194 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça - Paraná

Processo Nº 0010488-32.2019.8.16.0194 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL | Tribunal de Justiça - Paraná | JusConsulta

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Julho 20262 eventos

21 jul 202600:00 · há 2 meses
Intimação
D
Órgão
8ª Câmara Cível
Classe
APELAÇÃO CÍVEL
Destinatários
MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MARIA APARECIDA DA CRUZ <B>I>(ADESIVO)/B>/I>
Advogados
ALESSANDRO MESTRINER FELIPE (OAB 29257/PR), JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB 20835/PR), GERSON VANZIN MOURA DA SILVA (OAB 19180/PR)
Processo:0010488-32.2019.8.16.0194(Apelação Cível)Relator(a):Desembargadora Substituta Adriana de Lourdes SimetteÓrgão Julgador:8ª Câmara CívelData do Julgamento:20/07/2026Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO VEICULAR. DEFEITOS CONSTATADOS APÓS ENCAMINHAMENTO PARA CONSERTO EM OFICINA CREDENCIADA. DESVALORIZAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame Apelações cíveis interpostas por ambas as partes em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em inicial, condenando a ré ao pagamento de danos materiais e morais. A parte ré pugna pelo reconhecimento de ausência de falha na prestação do serviço e o afastamento das indenizações, enquanto a autora requer a complementação dos danos materiais e a majoração do dano moral.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) a perícia indireta seria insuficiente a ponto de gerar nulidade/cerceamento de defesa; (ii) é devida a indenização por desvalorização do veículo; (iii) os danos materiais fixados em sentença merecem adequação; e (iv) a autora faz jus a indenização por danos morais e, em sendo o caso, seu valor.
III. Razões de decidir
3. A realização de perícia indireta, por si só, não acarreta nulidade. O CPC admite o uso de meios indiretos quando inviável o exame direto do bem.
4. O conjunto probatório sustenta o nexo causal entre o serviço de reparo efetuado na oficina referenciada pela seguradora e os danos na caixa de direção e funilaria.
5. É legítimo o reembolso do valor despendido com a realização de parecer técnico, pois a negativa indevida da seguradora motivou a contratação do estudo particular.
6. A indenização por desvalorização do veículo deve ser afastada por ausência de prova mínima da efetiva alienação e das condições do negócio, sendo insuficiente a mera comparação abstrata com tabela de referência, não demonstrada a extensão do prejuízo.
7. O pedido de complementação de danos materiais não prospera quando lastreado em orçamento, sem prova do desembolso superior ao já reconhecido; e as despesas com locação e transporte por aplicativo são indevidas quando a indisponibilidade decorre primariamente do próprio sinistro e não se comprova a imprescindibilidade do veículo, ausente conduta abusiva procrastinatória imputável à seguradora.
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1 jul 202600:00 · há 3 meses
Intimação
D

Junho 20265 eventos

15 jun 202600:00 · há 3 meses
Pauta de julgamento
E

Fevereiro 20264 eventos

26 fev 202600:00 · há 7 meses
Intimação
D

2025

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Dezembro 20251 evento

9 dez 202500:00 · há 9 meses
Intimação
D

Outubro 20251 evento

17 out 202500:00 · há 11 meses
Intimação
D
Órgão
15ª Vara Cível de Curitiba
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MARIA APARECIDA DA CRUZ
Advogados
ALESSANDRO MESTRINER FELIPE (OAB 29257/PR), JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB 20835/PR), GERSON VANZIN MOURA DA SILVA (OAB 19180/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010488-32.2019.8.16.0194 Processo: 0010488-32.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): MARIA APARECIDA DA CRUZ Réu(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
SENTENÇA
I. Relatório Trata-se de ação de cobrança c/c indenização por danos morais proposta por Maria Aparecida da Cruz em face de Mapfre Seguros Gerais S.A., em que a parte autora aduz que contratou seguro de automóvel, apólice nº 205.***.***-31, com cobertura para sinistro automobilístico. Em 23/08/2018, a autora sofreu acidente com seu veículo Chevrolet S10, placa ASB-6178, tendo acionado a seguradora ré para os reparos.
A autora afirma que o orçamento para o conserto foi de R$ 27.017,65, com garantia de um ano e uso de peças originais, mas o veículo foi devolvido após 60 dias com defeitos, peças não originais e problemas mecânicos persistentes. Após diversas tentativas de solução, inclusive perícias e retorno à oficina, a seguradora recusou-se a realizar novos reparos, alegando desgaste natural do veículo, sem apresentar laudo técnico.
A autora afirma ter arcado com despesas de conserto, perícia, franquia, conserto do ar-condicionado, pintura, locação de veículo, transporte por aplicativo e desvalorização do veículo, totalizando R$ 38.429,08. Assim, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais sofridos. Recebida a inicial, determinou-se a citação da ré para apresentar defesa (mov. 14.1).
Citada, a ré apresentou contestação (mov. 31.1), alegando que realizou os reparos autorizados, no valor de R$ 27.230,45, e que os demais danos alegados não decorrem do sinistro, mas de desgaste natural do veículo, conforme cláusula 32.2, “i”, das condições gerais da apólice. Sustenta ausência de nexo causal e impugna os pedidos de danos materiais e morais. Impugnação à contestação apresentada ao mov. 37.1.
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13 mai 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 15ª Vara Cível de Curitiba
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MARIA APARECIDA DA CRUZ
Advogados: JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB 20835/PR), GERSON VANZIN MOURA DA SILVA (OAB 19180/PR), ALESSANDRO MESTRINER FELIPE (OAB 29257/PR)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: whats4132219515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010488-32.2019.8.16.0194 Processo: 0010488-32.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): MARIA APARECIDA DA CRUZ Réu(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Vistos.

1. Designo a data de 13/08/2025 às 14h00 para realização da audiência de instrução e julgamento, conforme deferido na decisão saneadora de mov. 60.1, presencialmente. Caso as partes tenham interesse poderão no prazo a qual ocorrerá de 10 (dez) dias da intimação desta decisão informar se pretendem a realização do ato por videoconferência. Proceda-se desde logo a disponibilização do link da audiência, caso haja requerimento do ato por meio virtual.

2. Consigno que não será reaberto para indicação de testemunhas, sendo ouvidas aquelas arroladas no momento oportuno.

3. Eventuais provas documentais poderão ser juntadas até a audiência de instrução julgamento, desde que observado o art. 435 e seguintes do Código de Processo Civil.

4. Caso haja desistência da prova oral por ambas as partes, fica desde logo homologada a desistência, neste caso, devendo proceder a intimação das partes para apresentarem alegações finais em 10 (dez) dias.

5. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente Liana de Oliveira Juíza de Direito

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2021

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Julho 20211 evento

23 jul 202100:00 · há 5 anos
Intimação
D
Órgão
15ª Vara Cível de Curitiba
Classe
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
Destinatários
MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., MARIA APARECIDA DA CRUZ
Advogados
JAIME OLIVEIRA PENTEADO (OAB 20835/PR), GERSON VANZIN MOURA DA SILVA (OAB 19180/PR), MARCELO LASPERG DE ANDRADE (OAB 35125/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 4º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 41 3221-9515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010488-32.2019.8.16.0194 Processo: 0010488-32.2019.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): MARIA APARECIDA DA CRUZ Réu(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
1. O presente feito foi saneado no mov. 60, com o deferimento da prova pericial e oral, consistente no depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas e informantes; PETIÇÃO DE AJUSTES E ESCLARECIMENTOS
2. O requerido formulou pedido de esclarecimentos e solicitação de ajustes no mov. 74, para o fim de possibilitar a apresentação de razões finais após a fase instrutória e inclusão de ponto controvertido. A autora nomeou assistente técnico, apresentou quesitos e arrolou uma testemunha no mov.
76. Vieram os autos conclusos. Em atenção aos pedidos de mov. 74, esclareço ao advogado do requerido que, por óbvio, somente serão oportunizados os debates ou apresentação de razões finais após a conclusão da prova pericial, sendo totalmente descabido o postulado. No que tange ao pedido de inclusão no saneador de ponto controvertido remeto ao contido no art. 357 do CPC o qual não traz em nenhum dos seus incisos a necessidade de constar na decisão de saneamento e organização do processo pontos controvertido, mas somente questões de fato e de direito, o que fora devidamente observado.
PRECLUSÃO APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS, QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTE TÉCNICO
3. Faço constar que precluiu ao requerido o prazo para arrolar testemunhas e apresentar quesitos, tendo constando expressamente da decisão de mov. 60, último parágrafo, que o pedido de ajustes e esclarecimentos não ensejaria em suspensão ou interrupção de prazo. REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
4. Considerando que não procedido ao integral cumprimento da decisão saneadora e considerando que o feito não conta com prioridade de tramitação, redesigno a audiência de instrução e julgamento, na modalidade virtual, à data de 14 DE FEVEREIRO DE 2022 às 17H00MIN, oportunidade em que será colhido o depoimento pessoal da autora e ouvida a testemunha arrolada no mov.
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Abril 20211 evento

12 abr 202100:00 · há 5 anos
Intimação
D

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0005067-61.2019.8.16.0194 Requerente: Maria Aparecida da Cruz Requerido: Mapfre Seguros Gerais S/A. Estado do Paraná

DECISÃO

DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO ART. 357 DO CPC

1. SANEAMENTO Inexistem questões processuais pendentes ou preliminares, razão pela qual dou o feito por saneado, passando a analisar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, delimitando as questões de direito, relevantes para a decisão de mérito. 1.1. QUESTÕES DE FATO a. Presença de defeitos e desgastes no veículo, anteriores e/ou sem nexo com o acidente; b. Ausência da devida reparação dos danos do acidente pela mecânica contratada pela seguradora; c.

Existência e extensão dos danos materiais e morais. 1.2. QUESTÕES DE DIREITO d. Contrato de seguro (art. 757 e seguintes, CC); e. Ato ilícito e direito à reparação (art. 186, 187 e 927 do CC); f. Fato do serviço (art. 14 do CDC). 1.3. PRODUÇÃO DE PROVAS Defiro a produção das seguintes provas: a. depoimento pessoal da autora; b. oitiva de testemunhas e informantes; c. pericial; d. documental superveniente (art. 435, CPC). 1.4.

ÔNUS DA PROVA A inversão do ônus da prova no caso dos autos ocorre ope legis, na forma do §3º do art. 14 do CDC: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:

I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;

II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Portanto, cabe à requerida demonstrar que prestou os serviços contratados adequadamente, com o devido conserto do Adriana Benini - Juíza de Direito Página 1 de 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0005067-61.2019.8.16.0194 Requerente: Maria Aparecida da Cruz Requerido: Mapfre Seguros Gerais S/A.

Estado do Paraná veículo e que os defeitos constatados posteriormente eram anteriores ou não contavam com vínculo ao sinistro. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DEMANDA PROPOSTA POR EX-ALUNO DE ACADEMIA –INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – QUESTÕES FÁTICAS DELIMITADAS – SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RESCISÃO UNILATERIAL DO CONTRATO EM RAZÃO DA ACADEMIA NÃO POSSUIR ESTRUTURA PARA PRÁTICA DE EXERCÍCIOS POR ALUNO COM DEFICIÊNCIA FÍSICA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – MANTIDA, MAS POR OUTROS FUNDAMENTOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA – FATO DO SERVIÇO – ARTIGO 14 DO CDC – ÔNUS PROBATÓRIO INVERTIDO PELA PRÓPRIA LEI (OPE LEGIS) – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª

C. Cível - 0008839- 95.2020.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 12.07.2020) (TJ-PR - AI: 00088399520208160000 PR 0008839-95.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 12/07/2020, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/07/2020) (destaques meus). APELAÇÃO CÍVEL - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DO CONTRATO CELEBRADO - COBRANÇA INDEVIDA - APONTAMENTO DO NOME DO DEMANDANTE NO SPC/SERASA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INVERSÃO OPE LEGIS DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL - PLEITO DE REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA - VALOR FIXADO DE FORMA PONDERADA -

SENTENÇA

QUE NÃO MERECE REPARO. Falha da instituição financeira. Fortuito interno. Dever de indenizar com base na responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento. Aponte indevido do nome do autor. A inclusão do nome da parte em cadastro de inadimplentes acarreta descrédito econômico, humilhação, gerando, independentemente de prova, o dano moral in re ipsa. Verbete Sumular 89 do TJ/RJ.

Arbitramento do valor reparatório que deve ser significativo para compensar o consumidor pelo descaso a que foi submetido. Verba indenizatória fixada de forma ponderada não merecendo qualquer reparo. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00200859120158190061, Relator: Des(a). EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS, Data de Julgamento: 14/08/2019, DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL) (destaques meus) Com relação aos danos materiais e morais cabe à autora comprovar, ainda que minimamente, a existência e extensão, na forma do art. 373, inc.

I e II do CPC. 1.5. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO Para a audiência de instrução e julgamento, precedida de conciliação, designo o dia 26 DE JULHO DE 2021 ÀS 16H30MIN. As partes, querendo, podem apresentar rol de no máximo 10 (dez) testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da Adriana Benini - Juíza de Direito Página 2 de 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0005067-61.2019.8.16.0194 Requerente: Maria Aparecida da Cruz Requerido: Mapfre Seguros Gerais S/A.

Estado do Paraná intimação da presente decisão, observando o limite de 3 (três) para a prova de cada fato, na forma dos §4º e 6º do art. 357 do CPC. As intimações das testemunhas ficam a cargo dos advogados, na forma do art. 455 do CPC, salvo se comparecerem independentemente de intimação. Intimem-se pessoalmente as partes para prestar depoimento pessoal, na forma do art. 385, §1º, do CPC. Esclareço aos procuradores das partes que o feito será sentenciado em audiência, de forma que as alegações finais poderão ser apresentadas remissivas, orais ou por escrito, mas no ato. 1.6.

PROVA PERICIAL NOMEAÇÃO DO PERITO Para realização da perícia nomeio perito engenheiro mecânico, o qual deverá ser indicado pela Secretaria, em busca no sistema CAJU. Caberá ao perito proceder à perícia pela mera análise documental acostada aos autos, conforme postulado pela requerida no mov.

57. INTIMAÇÃO DO PERITO

Intime-se o perito para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar, na forma do §2 do art. 465 do CPC:

I – proposta de honorários;

II – currículo, com comprovação de especialização. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnicos, em quinze dias, na forma do inc. III, §1º do art. 465 do CPC. HONORÁRIOS Após a apresentação da proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestarem. Na hipótese de divergência do valor apresentado, venham conclusos para arbitramento, na forma do §3º do art. 465 do CPC.

Em sequência, intime-se o perito para, no prazo de 90 (noventa) dias, contados da intimação, proceda à realização da perícia. Os honorários serão rateados pelas partes, pois ambas postularam pela produção da prova, na forma do art. 95 do CPC. LAUDO E CONTRADITÓRIO Adriana Benini - Juíza de Direito Página 3 de 4 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL – 15ª VARA CÍVEL Autos n. 0005067-61.2019.8.16.0194 Requerente: Maria Aparecida da Cruz Requerido: Mapfre Seguros Gerais S/A.

Estado do Paraná A perícia deverá ser comunicada nos autos pelo menos 5 (cinco) dias antes da realização, na forma do §2º do art. 466 do CPC. O laudo deverá observar o disposto no art. 473 do CPC. Com o resultado da perícia, intimem-se as partes para se manifestarem, nos termos do §1º do art. 477 do CPC.

2. DETERMINAÇÕES DIVERSAS

Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar a respeito do pedido constante do item I de mov.

43. 3. AJUSTES E ESCLARECIMENTOS Intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 5 (cinco) dias, pedirem esclarecimentos ou solicitarem ajustes, cientes que findo o prazo esta decisão se torna estável (§1º do art. 357 do CPC). Esclareço às partes que a finalidade do dispositivo é discutir matérias que não são recorríveis de imediato pela via do agravo de instrumento, mas apenas em sede de preliminar de apelação ou contrarrazões, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC; assim como de que a apresentação de pedido, na forma do parágrafo anterior, não enseja em suspensão ou interrupção do prazo para interposição de recurso, apresentação de quesitos, indicação de assistente técnico e arrolar testemunhas.

Cumpra-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito Adriana Benini - Juíza de Direito Página 4 de 4

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0010488-32.2019.8.16.0194

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