2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba
Classe
EXECUÇÃO FISCAL
Destinatário
ESTADO DO PARANÁ
Advogado
HELTON KRAMER LUSTOZA (OAB 42175/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9797 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010488-59.2019.8.16.0185 Processo: 0010488-59.2019.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$97.630,39 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DUSO OGRIZEKIEKLO ESTRUTURAS METALICAS LTDATHOMAS OGRIZEK
1. Trata-se de ato ordinatório que noticia a necessidade de pagamento das custas pela parte exequente, conforme registrado no mov. 209.1. No mov. 212.1, a parte exequente requereu a expedição do mandado sem o adiantamento de valores referentes à condução do oficial de justiça. Vieram os autos conclusos.
DECIDO.
2. Nos termos do artigo 82 do Código de Processo Civil e do artigo 1º da Instrução Normativa nº 08/2014 da Corregedoria-Geral da Justiça, as despesas de condução e dos atos complementares dos oficiais de justiça devem ser recolhidas antecipadamente. Dispõem os referidos dispositivos: "Art.
82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1º Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2º A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que este antecipou. § 3º Nas ações de cobrança, por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, cabendo ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." ".
Intimação
D
Órgão
2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba
As despesas de condução e de atos complementares dos oficiais de justiça serão recolhidas, antecipadamente, por meio de boleto bancário, emitido exclusivamente por sistema próprio do Tribunal de Justiça, conforme tabela constante do Anexo I desta Instrução. Parágrafo único. Em caso de urgência e impossibilidade de pagamento prévio do boleto bancário, haverá o cumprimento do ato, sob compromisso de quitação e comprovação no primeiro dia útil subsequente." Ademais, nos termos da Consulta Jurídica proferida no âmbito do SEI nº 0008131-14.2025.8.16.6000, restou consolidado o entendimento de que a Fazenda Pública deve antecipar as despesas de condução nos processos de execução fiscal, previamente à expedição do mandado.
Nesse sentido, colhe-se o seguinte precedente: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO DAS DESPESAS DE DESLOCAMENTO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EM EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I – Caso em exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a intimação da Fazenda Pública para efetuar o pagamento antecipado das custas para o cumprimento de mandado de constatação por oficial de justiça, sob pena de extinção do processo.
II – Questão em discussão: necessidade de antecipação das despesas para custear as diligências dos oficiais de justiça e técnicos judiciários em execuções fiscais promovidas pela Fazenda Pública.
III – Razões de decidir: a Fazenda Pública deve antecipar as despesas com o transporte dos oficiais de justiça, conforme Súmula 190 do STJ. O entendimento do STJ é no sentido de que a isenção de custas e emolumentos não dispensa o adiantamento das despesas processuais. A Resolução nº 443/2024 do Tribunal de Justiça do Paraná reforça a necessidade de antecipação das custas para o cumprimento de mandados.
A percepção de gratificação indenizatória para transporte não exclui a obrigação de adiantamento das despesas pela Fazenda Pública.
IV – Dispositivo: recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 39; CPC/2015, art. 91; Lei Estadual nº 16.024/2008, art. 75; Decreto nº 588/2009, arts. 1º e 4º; Resolução nº 443/2024, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.144.687/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, j. 18.04.2005; STJ, EREsp 464.586/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Seção, j. 18.04.2005; STJ, AgInt no REsp nº 1.962.134/PR, Rel.
Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 14.12.2021; STJ, REsp nº 1.343.694/RS, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, j. 09.10.2012; Súmula nº 190/STJ; Tema nº 1054/STJ. (TJPR – 3ª Câmara Cível – 0025084-11.2025.8.16.0000 – Santo Antônio da Platina – Rel. Des. Marcos Sérgio Galliano Daros – J. 10.06.2025)" A Consultoria Jurídica concluiu, ainda, que, em resposta às questões formuladas: O ente público exequente deve antecipar as despesas de condução dos oficiais de justiça e técnicos responsáveis pelo cumprimento de mandados nas execuções fiscais; Os valores das despesas de condução devem ser cotados conforme a tabela da Instrução Normativa nº 08/2014, independentemente de se tratar de oficial de justiça ou técnico cumpridor de mandados; No caso de mandado expedido com valor recolhido a menor, o mandado não deve ser devolvido, cabendo ao cumpridor comunicar o fato ao cartório para as providências necessárias.
Por fim, a Consultoria Jurídica esclareceu a distinção entre despesas de locomoção, indenização de transporte e custas processuais, concluindo que deverá ser antecipado pelo ente público exequente o valor correspondente às despesas de locomoção, destinadas a ressarcir o deslocamento dos oficiais e técnicos para o cumprimento da diligência. Portanto, as despesas de condução de oficiais de justiça não se enquadram no conceito de custas e emolumentos, não se aplicando, assim, as isenções previstas na Lei nº 22.158/2024, conforme entendimento jurisprudencial deste Egrégio Tribunal de Justiça.
3.
Diante do exposto, INDEFIRO o pedido formulado no mov. 212.1 e determino a intimação da parte exequente para que proceda ao recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento do mandado.
4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 25 de fevereiro de 2026. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito
EXECUÇÃO FISCAL
Destinatário
ESTADO DO PARANÁ
Advogado
LIANA SARMENTO DE MELLO QUARESMA (OAB 24371/PR)
Intimação referente ao movimento (seq. 209) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (12/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Órgão
2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba
Classe
EXECUÇÃO FISCAL
Destinatário
ESTADO DO PARANÁ
Advogado
LIANA SARMENTO DE MELLO QUARESMA (OAB 24371/PR)
Intimação referente ao movimento (seq. 203) JUNTADA DE CONSULTA REALIZADA NO INFOJUD (04/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Outubro 20251 evento
Intimação
D
Órgão
2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba
Classe
EXECUÇÃO FISCAL
Destinatário
ESTADO DO PARANÁ
Advogado
LIANA SARMENTO DE MELLO QUARESMA (OAB 24371/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010488-59.2019.8.16.0185 Processo: 0010488-59.2019.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$97.630,39 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DUSO OGRIZEKIEKLO ESTRUTURAS METALICAS LTDATHOMAS OGRIZEK 1. Defiro o pedido de bloqueio de veículos via convênio RENAJUD. 2. Havendo bloqueio de veículos ou sendo frustrada a diligência, abra-se vista ao exequente para manifestação. 3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 07 de outubro de 2025. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito
P esquisa de veículos (Informe 1 ou mais campos) Número Processo Placa Chassi CPF/CNP J 79.***.***/0001-85 P esquisar Limpar Placa Placa Ant er ior UF Mar ca/Modelo Ano F abr icação Ano Modelo Pr opr ietár io R estr ição Detalhes AHZ5833 PR M.BENZ/1214 C 1998 1998 IEKL O ESTRUTURAS MET ALICAS LTDA SIM A OD2337 PR I/RENA UL T KGOO EXPRESS16 2006 2006 IEKL O ESTRUTURAS MET ALICAS LTDA SIM ASK3374 PR VW/25.320 CNC T 6X2 2009 2010 IEKL O ESTRUTURAS MET ALICAS LTDA SIM Inserir Restrição
Placa Placa Ant er ior UF Mar ca/Modelo Ano F abr icação Ano Modelo Pr opr ietár io R estr ições AHZ5833 PR M.BENZ/1214 C 1998 1998 IEKL O ESTRUTURAS MET ALICAS LTDA SIM A OD2337 PR I/RENA UL T KGOO EXPRESS16 2006 2006 IEKL O ESTRUTURAS MET ALICAS LTDA SIM ASK3374 PR VW/25.320 CNC T 6X2 2009 2010 IEKL O ESTRUTURAS MET ALICAS LTDA SIM R estr ição TRANSFERENCIA Dados do Processo Ramo da Justiça JUSTICA ESTADUAL T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário CURITIBA 2 VARA DE EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS RENA JUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Placa UF Mar ca/Modelo Pr opr ietár io R estr ição Obser v ação × AHZ5833 PR M.BENZ/1214 C IEKL O ESTRUTURAS MET ALICAS LTDA TRANSFERENCIA Veículo já possui restrição Renajud do mesmo orgão, processo e tipo Compr ov ant e de Inclusão de Restrição Veicular Dados do Processo T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário CURITIBA 2 VARA DE EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS Juiz LOURENC O CRISTOVAO CHEMIM Númer o do Processo 0010488-59.2019.8.16.0185Magistrado LOURENC O CRISTOVAO CHEMIM Númer o do Processo 0010488-59.2019.8.16.0185 Imprimir Placa UF Mar ca/Modelo Pr opr ietár io R estr ição Obser v ação × A OD2337 PR I/RENA UL T KGOO EXPRESS16 IEKL O ESTRUTURAS MET ALICAS LTDA TRANSFERENCIA Veículo já possui restrição Renajud do mesmo orgão, processo e tipo × ASK3374 PR VW/25.320 CNC T 6X2 IEKL O ESTRUTURAS MET ALICAS LTDA TRANSFERENCIA Veículo já possui restrição Renajud do mesmo orgão, processo e tipo
Setembro 20251 evento
Intimação
D
Órgão
2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba
Classe
EXECUÇÃO FISCAL
Destinatário
ESTADO DO PARANÁ
Advogado
LIANA SARMENTO DE MELLO QUARESMA (OAB 24371/PR)
Intimação referente ao movimento (seq. 192) JUNTADA DE COMPROVANTE (01/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Órgão
2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba
Classe
EXECUÇÃO FISCAL
Destinatários
ESTADO DO PARANÁ, IEKLO ESTRUTURAS METALICAS LTDA, DUSO OGRIZEK, THOMAS OGRIZEK
Advogados
ADRIANA MIKRUT RIBEIRO DE GODOY (OAB 20799/PR), JOÃO CARLOS MARCONDES DE AZEVEDO (OAB 49950/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010488-59.2019.8.16.0185 Processo: 0010488-59.2019.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$97.630,39 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DUSO OGRIZEKIEKLO ESTRUTURAS METALICAS LTDATHOMAS OGRIZEK
1. Defiro o pedido de bloqueio de ativos através do sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha (mov. 181.1). Prazo de reiteração de trinta dias.
2. Em havendo bloqueio de ativos ou sendo frustrada a diligência, abra-se vista ao exequente para manifestação.
3. Atenda-se à solicitação de mov. 182.1, procedendo-se ao desbloqueio da restrição sobre o veículo mencionado. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 04 de outubro de 2024. LOURENÇO CRISTOVÃO CHEMIM Juiz de Direito
Abril 20241 evento
Intimação
D
Órgão
2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba
Classe
EXECUÇÃO FISCAL
Destinatários
ESTADO DO PARANÁ, IEKLO ESTRUTURAS METALICAS LTDA, DUSO OGRIZEK
Advogados
RODRIGO TOURINHO DANTAS (OAB 61987/PR), JOÃO CARLOS MARCONDES DE AZEVEDO (OAB 49950/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010488-59.2019.8.16.0185 Processo: 0010488-59.2019.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$97.630,39 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DUSO OGRIZEKIEKLO ESTRUTURAS METALICAS LTDA 1.Trata-se de Embargos de Declaração (mov. 171) opostos pelo exequente em face da decisão de mov. 159.
Em síntese, alega o embargante que o juízo foi omisso na análise da inclusão dos sócios DUSO OGRIZEK e THOMAS OGRIZEK ao polo passivo, requerida no mov. 157.11, pois se limitou a incluir apenas o sócio DUSO OGRIZEK.
Decido. Os embargos foram tempestivamente apresentados, razão pela qual devem ser conhecidos. Reza o art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III – corrigir erro material. 2.Pois bem. No caso dos autos, constata-se que, ao proferir a decisão de mov. 159, o juízo limitou-se a analisar a inclusão de somente um dos sócios. Deste modo, e a fim de sanar a omissão apontada, deve ser alterada a referida decisão, passando a constar: “1. Possível se mostra a inclusão dos sócios DUSO OGRIZEK e THOMAS OGRIZEK da empresa executada ao polo passivo, conforme requerido pelo exequente na petição de mov. 157.
Isso porque, conforme certificado pelo Sr. Oficial Justiça (mov. 152), a empresa não mais realiza suas atividades no endereço informado ao fisco. Logo, resta caracterizada a cessação indevida da atividade empresarial. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
Órgão
2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba
Classe
EXECUÇÃO FISCAL
Destinatários
ESTADO DO PARANÁ, IEKLO ESTRUTURAS METALICAS LTDA
Advogados
RODRIGO TOURINHO DANTAS (OAB 61987/PR), JOÃO CARLOS MARCONDES DE AZEVEDO (OAB 49950/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010488-59.2019.8.16.0185 Restando comprovado que a empresa encerrou as atividades no endereço/sede que consta de seu contrato social, tal fato configura a dissolução irregular da sociedade e autoriza o redirecionamento da execução em face do sócio-administrador por ocasião da dissolução.
Posto isso, defiro o pedido formulado pelo exequente e determino a inclusão do sócio Duso Ogrizek, no polo passivo da execução. Diligências de anotação necessárias, inclusive na distribuição. Após cite-se para pagamento do débito no prazo de cinco dias ou nomear bens em penhora. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, para o caso de pronto pagamento. Intimem-se.
Curitiba, data gerada pelo sistema. DOUGLAS MARCEL PERES Juiz de Direito
Junho 20231 evento
Intimação
D
Órgão
2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba
Classe
EXECUÇÃO FISCAL
Destinatários
ESTADO DO PARANÁ, IEKLO ESTRUTURAS METALICAS LTDA
Advogados
RODRIGO TOURINHO DANTAS (OAB 61987/PR), JOÃO CARLOS MARCONDES DE AZEVEDO (OAB 49950/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010488-59.2019.8.16.0185 Expeça-se mandado de penhora, na forma pugnada. Intimem-se.
Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito 22/06/2023, 16:09 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Status indisponibilidade aprovada Número do 202304.2713.02675793-IA-409 Protocolo Número do 00104885920198160185 Processo Nome do EXECUÇÃO FISCAL Processo Data de 27/04/2023 às 13:18:56 Cadastramento STJ - Superior Tribunal de Justiça TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Emissor da DOUGLAS MARCEL Paraná Ordem PERES PR - CURITIBA PR - 2ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS STJ - Superior Tribunal de Justiça TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do DOUGLAS MARCEL Paraná Aprovado por PERES PR - CURITIBA PR - 2ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS Relatório de indisponibilidade Documento Nome CNPJ: 79.599.775/0001- IEKLO ESTRUTURAS METALICAS LTDA () 85 https://www.indisponibilidade.org.br/ordem/detalhe/2675793 1/1
Maio 20231 evento
Intimação
D
Órgão
2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba
Classe
EXECUÇÃO FISCAL
Destinatários
ESTADO DO PARANÁ, IEKLO ESTRUTURAS METALICAS LTDA
Advogados
RODRIGO TOURINHO DANTAS (OAB 61987/PR), JOÃO CARLOS MARCONDES DE AZEVEDO (OAB 49950/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010488-59.2019.8.16.0185 Processo: 0010488-59.2019.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$97.630,39 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): IEKLO ESTRUTURAS METALICAS LTDA Defiro o pedido formulado pelo exequente e com fundamento no artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, decreto a indisponibilidade dos bens da executada, até o limite do valor executado.
Inclusão da executada no Cadastro Nacional de Indisponibilidade, conforme documento anexo. Manifeste-se o exequente em prosseguimento ao feito. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito 27/04/2023 13:19 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens VALIDAR
RELATÓRIO
PELO CÓDIGO HASH MANUAL INSTITUCIONAL LEGISLAÇÃO ? PR - 2ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS Seja bem-vindo DOUGLAS MARCEL PERES seu último acesso foi em: 26 HOME ORDENS USUÁRIOS CAIXA DE MENSAGENS MEUS DADOS TO INDISPONIBILIDADE CANCELAMENTO DE INDISPONIBILIDADE CONSULTA APROVAÇÃO CONSULTA SEGUNDA RESPONDIDOS HISTÓRICO Indisponibilidade incluída com sucesso Número do Protocolo: 202304.2713.02675793-IA-409 Número do Processo: 00104885920198160185 Nome do Processo: EXECUÇÃO FISCAL Data do Cadastramento: 27/04/2023 às 13:18:56 Emissor da Ordem: TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS - DOUGL Aprovado por: TJPR - Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS - DOUGLAS M Dados da Indisponibilidade: CNPJ: 79.***.***/0001-85 Nome: IEKLO ESTRUTURAS METALICAS LTDA () IMPRIMIR bfe9.61b2.c737.f8c7.1fc5.9255.63de.8207.d129.3a27 Sede do ONR: SRTVS, Quadra 701, Lote 5, Bloco A, Sala 221 – Centro Empresarial Brasília - CEP: 70.340-907 - BRASÍLIA-DF E-mail: [email protected] Horário de Atendimento - 2ª a 6ª feira, das 9:00h às 16:30h https://www.indisponibilidade.org.br/ordem/indisponibilidade/ 1/1
Março 20231 evento
Intimação
D
Órgão
2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba
Classe
EXECUÇÃO FISCAL
Destinatários
ESTADO DO PARANÁ, IEKLO ESTRUTURAS METALICAS LTDA
Advogados
RODRIGO TOURINHO DANTAS (OAB 61987/PR), JOÃO CARLOS MARCONDES DE AZEVEDO (OAB 49950/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010488-59.2019.8.16.0185 Inclusão do Executado junto ao cadastro do SERASA efetuada, conforme anexo.
Manifeste-se o exequente. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito
Fevereiro 20231 evento
Intimação
D
Órgão
2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba
Classe
EXECUÇÃO FISCAL
Destinatários
ESTADO DO PARANÁ, IEKLO ESTRUTURAS METALICAS LTDA
Advogados
RODRIGO TOURINHO DANTAS (OAB 61987/PR), JOÃO CARLOS MARCONDES DE AZEVEDO (OAB 49950/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010488-59.2019.8.16.0185 Tentado o bloqueio de ativos da parte executada através do convênio SISBAJUD, nenhum valor foi encontrado.
Manifeste-se o exequente. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. DOUGLAS MARCEL PERES Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS
RELATÓRIO
DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Dados da Série Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior.
Número do protocolo: 20.***.***/1365-35 Código Série 4643282 Data/hora de protocolamento: 11/01/2023 15:48 Número do processo: 0010488-59.2019.8.16.0185 DOUGLAS MARCEL PERES (protocolizado por JULIANNA WIRSCHUM SILVA ) Juiz solicitante do bloqueio: Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76.***.***/0001-28 Nome do autor/exequente da ação: ESTADO DO PARANÁ Protocolo de bloqueio agendado?
Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 10/02/2023 Encerrada Ordem sigilosa? Não Situação da Ordem Total bloqueado 0.00 Valor a bloquear 135,175.65 Data Valor a Situação Nr. Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0010488-59.2019.8.16.0185 R$ 135.175,65 11 JAN 2023 Respondida 20.***.***/1365-35 1 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 15:48 SILVA 0010488-59.2019.8.16.0185 R$ 135.175,65 13 JAN 2023 Respondida 20.***.***/1938-58 2 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 06:55 SILVA 0010488-59.2019.8.16.0185 17 JAN 2023 Respondida 20.***.***/2651-21 3 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 07:20 SILVA 0010488-59.2019.8.16.0185 19 JAN 2023 Respondida 20.***.***/3526-01 4 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 06:57 SILVA 0010488-59.2019.8.16.0185 23 JAN 2023 Respondida 20.***.***/4491-05 5 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 06:08 SILVA 0010488-59.2019.8.16.0185 25 JAN 2023 Respondida 20.***.***/5675-92 6 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 07:42 SILVA 0010488-59.2019.8.16.0185 27 JAN 2023 Respondida 20.***.***/6943-03 7 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 07:52 SILVA 14/02/2023 12:04 1 / 2 Data Valor a Situação Nr.
Janeiro 20231 evento
Intimação
D
Órgão
2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba
Classe
EXECUÇÃO FISCAL
Destinatários
ESTADO DO PARANÁ, IEKLO ESTRUTURAS METALICAS LTDA
Advogados
ADRIANA MIKRUT RIBEIRO DE GODOY (OAB 20799/PR), JOÃO CARLOS MARCONDES DE AZEVEDO (OAB 49950/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010488-59.2019.8.16.0185 Solicitação de bloqueio de ativos efetuada através do sistema SISBAJUD.
Considerando que o sistema funciona pelo sistema de reiteração, aguarde-se na Secretaria pelo prazo de trinta dias. Após voltem para juntada da tela de resultados. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA - 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia.
As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20.***.***/1365-35 Data/hora de protocolamento: 11/01/2023 15:48 Número do processo: 0010488-59.2019.8.16.0185 Juiz solicitante do bloqueio: DOUGLAS MARCEL PERES Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 76.***.***/0001-28 Nome do autor/exequente da ação: ESTADO DO PARANÁ Protocolo de bloqueio agendado?
Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 10/02/2023 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 79599775: IEKLO ESTRUTURAS METALICAS LTDA 00001 - BCO BRASIL / Valor a Bloquear 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / R$ 135.175,65 (cento e trinta e cinco mil e cento e setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) Bloquear Conta-Salário?
Não 11/01/2023 15:48 1 / 1 11/01/2023 15:45 0010488-59.2019.8.16.0185 Processo 0010488-59.2019.8.16.0185 Valores atualizados das CDAS CDA Situação Valor (R$) 32296939 Pendente 32332986 Pendente 32522505 Pendente 32558640 Pendente Total: Processo 0002708-63.2022.8.16.0185 Valores atualizados das CDAS CDA Situação Valor (R$) Total: Processo 0021995-46.2021.8.16.0185 Valores atualizados das CDAS CDA Situação Valor (R$) Total: Total da Cadeia: https://projudi2.tjpr.jus.br/projudi/visualizacaoProcesso.do?actionType=visualizar 1/1
Órgão
2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba
Classe
EXECUÇÃO FISCAL
Destinatários
ESTADO DO PARANÁ, IEKLO ESTRUTURAS METALICAS LTDA
Advogados
ADRIANE TURIN DOS SANTOS (OAB 17952/PR), ADRIANA MIKRUT RIBEIRO DE GODOY (OAB 20799/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010488-59.2019.8.16.0185 Manifeste-se a parte exequente acerca da petição apresentada (mov. 116), no prazo de 10 (dez) dias.
Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito
Setembro 20221 evento
Intimação
D
Órgão
2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010488-59.2019.8.16.0185 Diante das informações trazidas, intime-se o executado na pessoa de seu advogado para que promova a retirada do equipamento indicado e entre em contato com o Sr.
Leiloeiro através do telefone indicado (mov. 110.1) em 5 (cinco) dias. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito
Órgão
2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010488-59.2019.8.16.0185
1. Defiro o pedido formulado (mov. 98.1).
2. Para a realização do leilão nomeio como leiloeiro oficial Joacir Monzon Pouey (inscrito na JUCEPAR sob nº 18/295-L), que deve realizar todos os atos pertinentes à hasta pública, considerando os valores dos bens já constantes do auto de penhora e de avaliação (mov. 86.1.
3. Caso o bem não alcance lance superior ao da avaliação, em segunda data, proceda-se à venda pelo maior lanço, desde que superior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação.
4. A comissão do leiloeiro a ser suportada pelo arrematante será de 5% (cinco por cento) sobre o valor obtido na arrematação.
5. Fica o Sr. Leiloeiro autorizado a proceder a intimação do executado, para entregar o bem penhorado sob pena de remoção.
6.
Intime-se o leiloeiro para, em conjunto com a secretaria, designar datas para a hasta pública e cumprir as disposições contidas nos artigos 22 e 23 da Lei n. º6.830/80 e no artigo 884 do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Douglas Marcel Peres Juiz de Direito
2021
1 evento
Fevereiro 20211 evento
Intimação
D
Órgão
2ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 4º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 3221-9798 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0010488-59.2019.8.16.0185 Defiro o pedido formulado à mov.75. Para tanto, expeça-se mandado de penhora de bens livres e desembaraçados da parte executada, até o limite do débito exequendo, a ser cumprido no endereço indicado.
Em sendo a penhora positiva, intime-se a parte executada, para querendo, opor embargos à execução, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 16, da Lei n.º6.830/1980. Sendo negativa, diga a parte exequente. Ainda, caso a penhora reste negativa, deverá o sr. Oficial de Justiça verificar se a empresa executada encontra-se em funcionamento, certificando nos autos. Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema.
Douglas Marcel Peres Juiz de Direito
P esquisa de veículos (Informe 1 ou mais campos) Número Processo Placa Chassi CPF/CNP J 519.***.***-20 P esquisar Limpar Nenhum veículo encontrado
P esquisa de veículos (Informe 1 ou mais campos) Número Processo Placa Chassi CPF/CNP J 161.***.***-00 P esquisar Limpar Placa Placa Anterior UF Mar ca/Modelo Ano Fabricação Ano Modelo Pr opr ietár io R estr ição Detalhes A GL3928 PR VW/SA VEIR O CL 1.8 1996 1996 DUSO OGRIZEK SIM G TI7814 PR HOND A/CIVIC EX 2005 2005 DUSO OGRIZEK SIM Inserir Restrição
P esquisa de veículos (Informe 1 ou mais campos) Número Processo Placa Chassi CPF/CNP J 161.***.***-00 P esquisar Limpar Placa Placa Anterior UF Mar ca/Modelo Ano Fabricação Ano Modelo Pr opr ietár io R estr ição Detalhes A GL3928 PR VW/SA VEIR O CL 1.8 1996 1996 DUSO OGRIZEK SIM G TI7814 PR HOND A/CIVIC EX 2005 2005 DUSO OGRIZEK SIM Inserir Restrição RENA JUD - Veículo Dados do Veículo Placa A GL3928 Placa Anterior R enav am 006.***.***-54 Mar ca/Modelo VW/SA VEIR O CL 1.8 Chassi 9BWZZZ308TP046571 Ano Fabricação 1996 Ano Modelo 1996 Dados do Proprietário Nome DUSO OGRIZEK CPF/CNP J 161.***.***-00 Ender eço R PROFESSORA ROSA SAPORSKI, Nº 1116, CASA -, MERCES - CURITIBA, CEP 80810120 Restrições RENAVAN ROUBO_FURTO ALIENACAO_FIDUCIARIA_FILE_VEICULOS Restrições RENAJUD Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário CURITIBA 1 VARA DE EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS Juiz Inclusão VANESSA DE SOUZA CAMARGO Númer o Processo 0007229-61.2018.8.16.0033 Comar ca/Município CURITIBA Data Inclusão 08/07/2024 CPF 83X.XXX.XXX-XX Dados de Inclusão R estr ição TRANSFERENCIA - A TIV A T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário PINHAIS VARA CIVEL E DA FAZENDA PUBLICA Juiz Inclusão Númer o Processo 0000774-17.2017.8.16.0033 Comar ca/Município PINHAIS Data Inclusão 05/07/2023 CPFFechar F ABIANE KRUETZMANN SCHAPINSKY 02X.XXX.XXX-XX
Placa Placa Anterior UF Mar ca/Modelo Ano Fabricação Ano Modelo Pr opr ietár io R estr ições G TI7814 PR HOND A/CIVIC EX 2005 2005 DUSO OGRIZEK SIM R estr ição TRANSFERENCIA Dados do Processo Ramo da Justiça JUSTICA ESTADUAL T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário CURITIBA 2 VARA DE EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS Magistrado LOURENC O CRISTOVAO CHEMIM RENA JUD - Restrições Judiciais Sobre Veículos Automotores Placa UF Mar ca/Modelo Pr opr ietár io R estr ição Obser v ação ✓ G TI7814 PR HOND A/CIVIC EX DUSO OGRIZEK TRANSFERENCIA Compr ov ant e de Inclusão de Restrição Veicular Dados do Processo T r ibunal TRIBUNAL DE JUSTICA DO PARANA Ór gão Judiciário CURITIBA 2 VARA DE EXECUCOES FISCAIS ESTADUAIS Juiz LOURENC O CRISTOVAO CHEMIM Númer o do Processo 0010488-59.2019.8.16.0185Númer o do Processo 0010488-59.2019.8.16.0185 Imprimir
DECISÃO
QUE INCLUIU O SÓCIO-ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (ART. 133 DO CPC). PRECEDENTES DO STJ E DO TJPR. EMPRESA QUE DEIXOU DE FUNCIONAR NO SEU ENDEREÇO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR (SÚMULA 435 DO STJ). POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO SÓCIO-ADMINISTRADOR NO POLO PASSIVO (TEMA 981 DE RECURSO REPETTIVO), FACE A SUA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 135, III, DO CTN).
RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0067936-55.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 19.04.2023). 2.Assim, nos termos do art. 135, III, do CTN, promova-se a inclusão de DUSO OGRIZEK (CPF nº 161.***.***-00) e THOMAS OGRIZEK (CPF nº519.***.***-20). 3.Após, citem-se, por carta com aviso de recebimento, nos endereços indicados no mov. 157.11, para pagamento do débito no prazo de 05 (cinco) dias, ou para garantir a execução (art. 8º da Lei nº 6.830/80), sob pena de, não o fazendo, serem penhorados tantos bens quanto forem necessários para a quitação do débito.
Garantido o juízo, poderá oferecer Embargos à Execução Fiscal no prazo de 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. 3.POSTO ISSO, recebo os Embargos de Declaração por tempestivos que são. No mérito, acolho-os tão somente para sanar a omissão apontada, nos termos da fundamentação supra. Intimações e diligências necessárias. Curitiba-PR, data de lançamento no sistema Projudi. JOSÉ AUGUSTO GUTERRES Juiz de Direito Substituto
R$ 135.175,65
R$ 135.175,65
R$ 135.175,65
R$ 135.175,65
R$ 135.175,65
Protocolo Processo Juiz/Assessor Protocolam bloquear 0010488-59.2019.8.16.0185 R$ 135.175,65 31 JAN 2023 Respondida 20.***.***/8365-76 8 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 08:30 SILVA 0010488-59.2019.8.16.0185 R$ 135.175,65 02 FEV 2023 Respondida 20.***.***/9876-39 9 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 06:38 SILVA 0010488-59.2019.8.16.0185 R$ 135.175,65 06 FEV 2023 Respondida 20.***.***/1468-44 10 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 08:36 SILVA 0010488-59.2019.8.16.0185 R$ 135.175,65 08 FEV 2023 Respondida 20.***.***/3248-03 11 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 09:22 SILVA 0010488-59.2019.8.16.0185 R$ 135.175,65 10 FEV 2023 Respondida 20.***.***/5054-36 12 DOUGLAS MARCEL PERES / JULIANNA WIRSCHUM 09:57 SILVA 14/02/2023 12:04 2 / 2
