0010489-20.2010.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

Vistos.

1. Requereu-se a citação por oficial de justiça – sequência n.º 43 –, contudo, os avisos de recebimento de sequências n.º 38 e 39 voltaram sob a rubrica “desconhecido” e “mudou-se”, o que implica na necessidade de fornecimento de novo endereço ou informações sobre o paradeiro do devedor. 1.1. Concedo ao credor o prazo de 15 dias para se pronunciar.

2. Quanto ao pleiteado na sequência n.º 51, quando houver controvérsia, decidir-se-á.

3.

Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios.

4. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 3ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

Vistos, et cetera. A parte credora formulou pedido de desistência, haja vista o decurso do tempo desde a propositura da demanda e a não localização de bens suficientes para a integral satisfação do crédito.

Ante o exposto, com fulcro nos arts. 775 e 485, VIII, do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência formulado pelo credor, julgando a presente demanda extinta sem a resolução de seu mérito. Aplicando o princípio da causalidade, o qual orienta a sucumbência, condeno o devedor ao pagamento das custas processuais eventualmente ainda remanescentes, entendimento que segue o Superior Tribunal de Justiça: “RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DE TITULARIDADE DA PARTE EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.

1. Em relação à desistência, que se opera no plano exclusivamente processual, podendo dar azo, inclusive, à repropositura da execução, o novo CPC previu que "o exequente tem o direito de desistir de toda ou de apenas alguma medida executiva" (art. 775).

2. A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios.

3. Nesse caso, a desistência é motivada por causa superveniente que não pode ser imputada ao credor. Deveras, a pretensão executória acabou se tornando frustrada após a confirmação da inexistência de bens passíveis de penhora do devedor, deixando de haver interesse no prosseguimento da lide pela evidente inutilidade do processo.

4. Recurso especial não provido” (REsp 1675741/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe 05/08/2019)

Cumpra-se a Portaria n.º 0001/2020, na qual se delegou à Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública do Foro Central desta Comarca os atos ordinatórios.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Oportunamente, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Jailton Juan Carlos Tontini Juiz de Direito Substituto