0010489-22.2019.8.16.0160

É o relatório.

Decido. A interdição tem como objetivo a proteção da pessoa e dos bens do interditando, desde que haja suspeitas de que não detém plena capacidade de entendimento. Conforme demonstrado pelos documentos e entrevista (seq. 1.2/ 1.22 e 114) o interditando não possui capacidade de gerir pessoalmente os atos da vida civil, isso porque, em decorrência do quadro que se encontra não possui condições cognitivas para o exercício dos atos da vida civil e suas responsabilidades.

O art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pela lei 13.146/2015, determina que estão sujeitos a curatela: aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade. Ora, compulsando a prova dos autos, constata-se que a patologia que aflige o interditando é permanente e que a consequência desta é a incapacidade para exprimir sua vontade e praticar os atos da vida civil, logo, preenchido o requisito legal.

O que pode ser corroborado pelo laudo médico e outros documentos juntados. Quando a nomeação do curador, vejamos. O art. 1.768 do Código Civil foi revogado pela Lei 13.105/2015, desse modo, aplica-se ao caso os legitimados previstos no art. 1.755 do Código Civil, quais sejam: cônjuge ou companheiro, na falta, um dos genitores, e, não sendo possível, os descendentes. Portanto, considerando que o cônjuge da requerida é o interessado na decretação da interdição, bem como que já exerce os cuidados necessários para com o réu e diante da ausência de legitimados a exercer o ônus em melhores condições, reconheço ser medida de direito e de melhor interesse ao interditando, nos termos do art. 755, §1º, do CPC, a nomeação de AGNALDO VELOSO DOS SANTOS como curador.

Atendidos, pois, todos os requisitos dos artigos acima citados, resta a essa julgadora reconhecer a procedência do pedido.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, DECRETO, por sentença, a INTERDIÇÃO de MARIA FRANCISCA DE SOUZA NASCIMENTO, já qualificado nos autos, declarando-a incapaz permanentemente de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, nomeando-lhe como CURADOR o Sr. AGNALDO VELOSO DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, para assumir a administração dos bens e gerir os atos da vida civil da curatela, referente a recebimento de benefícios previdenciários, celebração de contratos bancários, saques bancários e atividades inerentes, o que faço com fundamento no artigo 1.775, §1º do CC e artigo 755, incisos I e II, do CPC.

Lavre-se termo de curatela constando que o curador não poderá alienar ou onerar bens de qualquer natureza pertencentes ao curatelado, a não ser que autorizado judicialmente, e deverá reverter exclusivamente na saúde, alimentação e bem estar do interditado, inclusive os valores recebidos do INSS, aplicando-se, no mais, o art.84, da Lei 13.146/2015. Indefiro o pedido de concessão de alvará judicial para a liberação de valores pertencentes a requerida, feito na exordial, uma vez que a liberação de eventual valor depositado em caderneta de poupança da requerida deverá ser feito em autos próprios de alvará judicial, ocasião em que serão sopesados os motivos que levam ao pedido e a necessidade de prestação de contas do que for levantado.

Inscreva-se a presente no Registro Civil de Pessoas Naturais e publique-se na forma disposta no art. 755, §3º do CPC/15. Oportunamente, lavre-se o devido compromisso, o que faço com fundamento no artigo 759 do CPC/15. Sem custas. Ciência ao Ministério Público. Em virtude da ausência de Defensoria Pública e tendo em conta o trabalho desempenhando pelo curador nomeado, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários ao advogado que atuou como curador especial Dr.

SILVIO LUIS CORDEIRO (art. 22, §1º, da Lei nº 8.906/1994), no valor correspondente a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), mediante expedição de certidão para execução no Juizado Especial da Fazenda Pública, considerando a simplicidade do litigio, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se e oportunamente arquivem-se. Sarandi, data da assinatura digital. KETBI ASTIR JOSÉ Juíza de Direito

Órgão

Vara Cível de Sarandi

Classe

INTERDIÇÃO

Destinatários

MARIA FRANCISCA DE SOUZA NASCIMENTO, AGNALDO VELOSO DOS SANTOS

Advogados

LEONILCIO DE JESUS MOURA (OAB 46224/PR), SILVIO LUIS CORDEIRO JÚNIOR (OAB 100519/PR), SILVIO LUIS CORDEIRO (OAB 71046/PR)