0010490-07.2019.8.16.0160

Órgão

Vara Cível de Sarandi

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

JENIFFER RAMOS DA SILVA

Advogado

MARIA ROSANE GABARRON LUVISETI (OAB 46331/PR)

Órgão

Vara Cível de Sarandi

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

J V VIGNOTO E CIA LTDA, VINÍCIUS AUGUSTO LUCENA RIBEIRO, JENIFFER RAMOS DA SILVA

Advogados

VINÍCIUS AUGUSTO LUCENA RIBEIRO (OAB 49871/PR), MARIA ROSANE GABARRON LUVISETI (OAB 46331/PR), FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG)

Órgão

Vara Cível de Sarandi

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

JENIFFER RAMOS DA SILVA

Advogado

MARIA ROSANE GABARRON LUVISETI (OAB 46331/PR)

Órgão

Vara Cível de Sarandi

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

J V VIGNOTO E CIA LTDA

Advogado

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG)

Órgão

Vara Cível de Sarandi

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

J V VIGNOTO E CIA LTDA, JENIFFER RAMOS DA SILVA

Advogados

MARIA ROSANE GABARRON LUVISETI (OAB 46331/PR), FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG)

Órgão

Vara Cível de Sarandi

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatário

VINÍCIUS AUGUSTO LUCENA RIBEIRO

Advogado

VINÍCIUS AUGUSTO LUCENA RIBEIRO (OAB 49871/PR)

Órgão

Vara Cível de Sarandi

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

J V VIGNOTO E CIA LTDA, JENIFFER RAMOS DA SILVA

Advogados

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), MARIA ROSANE GABARRON LUVISETI (OAB 46331/PR)

Órgão

Vara Cível de Sarandi

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

J V VIGNOTO E CIA LTDA, JENIFFER RAMOS DA SILVA

Advogados

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG), MARIA ROSANE GABARRON LUVISETI (OAB 46331/PR)

Ressalto que se posteriormente apurado que os valores deverão ser pagos ao patrono requisitante, poderá isso ser revisto, com a devida devolução à parte, ficando ciente, desde já, os patronos da parte exequente.

2. Intimações e diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

4. Após, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias.

5. Outrossim, verifica-se a existência de controvérsia acerca do recebimento de valores entre os representantes da parte autora (seq. 140/142). Pois bem! Considerando a procuração acostada aos autos (seq. 1.2/142.2), bem como demais documentos (seq. 142.3/142.4), defiro o levantamento da quantia incontroversa depositada nos autos (seq. 126) em conta indicada pelos patronos na seq. 142.1. Esclareço que eventuais conflitos profissionais deverão ser discutidos em processo autônomo, a fim de evitar tumulto processual.

6. Oportunamente, voltem conclusos para decisão acerca da impugnação ao cumprimento de sentença. Diligências necessárias. Sarandi, data da assinatura digital. Ketbi Astir José Juíza de Direito

Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). 5.4- Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem.

A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). 5.5- Sendo negativa a penhora via Sisbajud, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, manifeste-se o exequente, no prazo de 15 dias, limitando o pedido na ordem do art.835 do CPC.

6- Intimações e diligências necessárias. Sarandi, 21 de agosto de 2023. Ketbi Astir José Magistrada

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatários

J V VIGNOTO E CIA LTDA, JENIFFER RAMOS DA SILVA

Advogados

FERNANDO HENRIQUE VIGNOTO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 70171/PR), VINÍCIUS AUGUSTO LUCENA RIBEIRO (OAB 49871/PR), ANDRESSA KAROLINE CASSARO (OAB 82344/PR)

I – DA LIDE PRINCIPAL A – DA RESCISÃO CONTRATUAL Trata-se de ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. O caso em análise refere-se ao contrato de promessa de compra e venda realizado entre as partes (requerente e requerido), o qual pode ser conceituado como: o contrato pelo qual alguém se obriga a transferir ao comprador o domínio da coisa móvel ou imóvel mediante uma remuneração, denominada de preço.

Veja que a prova documental (seq. 1.8) demonstra que o requerente celebrou contrato de cessão de compromisso de compra e venda com a requerida no ano de 2016, sendo que ficou acertado que o comprador iria efetuar o pagamento através de uma entrada e mais 120 parcelas fixadas de R$ 880,00. Pois bem! Após análise minuciosa do conjunto probatório, percebo que assiste razão ao requerente. A cláusula “4, parágrafo quatro” do já citado contrato, demonstra a possibilidade da rescisão contratual.

Além disso, em busca de ver o contrato rescindido, o requerente procurou a parte requerida, para uma solução amigável. Todavia, não foi possível, em razão da inércia da requerida. Todavia, tal fato, por si só, não faz com que a rescisão contratual se dê por culpa exclusiva da vendedora. Isso porque, o argumento do requerente é de que a rescisão é devida em virtude da onerosidade excessiva que está recaindo sobre ele, ou seja, por não estar conseguindo suportar os ônus de seu financiamento.

Conclui-se que a rescisão contratual se dará por culpa exclusiva do comprador. Ademais, considerando que a requerida não se opôs ao pedido de rescisão, entendo que esta seja medida de direito a ser tomada. Assim, verifico que o requerente faz jus à rescisão contratual, devendo as partes retornaram as status quo ante, devolvendo-se as quantias já pagas – o que será analisado a seguir. B – DA RESTITUIÇÃO DOS VALORES É incontroverso nos autos que o requerente efetuou o pagamento da entrada e de 59 parcelas (conforme prova nos autos – seq. 1.11), totalizando o valor de R$ 61.249,85, sendo seu direito, o recebimento destes com a rescisão contratual.

Todavia, tendo em vista que há nos autos vários pedidos de percentuais de retenção de valores, passo a analisá-los em tópicos separados. B.1) DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO Analisando o contrato entabulado entre as partes, mais precisamente, a cláusula quarta, percebe-se que, em caso de rescisão, os compradores terão direito a devolução das importâncias pagas, abatida de uma multa de 50% valor pago. A conclusão a que se chega é a de que a parte requerida impôs uma cláusula de retenção de 50%.

Pois bem! Passaremos a análise desta situação. De acordo com a Súmula 553 do STJ, na hipótese de resolução do contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelos promitentes compradores – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

Da súmula acima podemos extrair que, com a resolução do contrato, neste caso, que se dará por culpa exclusiva dos compradores, a restituição será de maneira parcial. Cumpre-nos observar agora se o percentual cobrado pela requerida é ou não abusivo. Levando em conta o critério da razoabilidade da retenção de valor, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que se mostram razoáveis os percentuais fixados entre 10% e 25% sobre o valor pago, a depender de cada caso e dos prejuízos suportados.

Neste caso, entendo que o percentual de retenção deve ser fixado em valor mínimo, qual seja, 10%, por entende ser este percentual razoável e adequado para este fim. Neste sentido: CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. PROPORCIONALIDADE. CC, ART. 924.

I - a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça está hoje pacificada no sentido de que, em caso de extinção de contrato de promessa de compra e venda, inclusive por inadimplência justificada do devedor, o contrato pode prever a perda de parte das prestações pagas, a título de indenização da promitente vendedora com as despesas decorrentes do próprio negócio, tendo sido estipulado, para a maioria dos casos, o quantitativo de 10% (dez por cento) das prestações pagas como sendo o percentual adequado para esse fim.

II - E tranquilo, também, o entendimento no sentido de que, se o contrato estipula quantia maior, cabe ao juiz, no uso do permissivo do art. 924 do Código Civil, fazer a necessária adequação”. (STJ; AgRg no REsp nº 244.625/SP; Relator Ministro Antônio de Pádua Ribeiro; Julgado em 9/9/01). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DANOS MORAIS. CONTRATO RESCINDIDO. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR.

CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA Nº 543 DO STJ. DEVOLUÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. RETENÇÃO DE 10%. RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. No caso em exame, constam nos autos todos os elementos necessários para a demonstração dos fatos constitutivos ou não do direito postulado, razão pela qual é desnecessária a produção de outras provas, isso porque a matéria debatida nos autos é unicamente de direito, sendo imprescindível para a apreciação dos pedidos tão somente a presença do contrato celebrado entre as partes.

2. A Súmula nº 543 do STJ dispõe que, em caso de desistência do comprador, o vendedor tem direito de retenção de parte do valor pago, considerando os gastos administrativos e o fato de que o imóvel pode ser comercializado novamente.

3. Quanto a este percentual, tem-se que não pode ser um valor aleatório e discricionário por parte do vendedor, de forma a caracterizar enriquecimento ilícito, pois o imóvel retorna ao vendedor, assim como o percentual de retenção.

4. No que diz respeito a razoabilidade da retenção de valores nas rescisões de contrato de compra e venda por culpa do consumidor, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que se mostram razoáveis os percentuais fixados entre 10% a 25% sobre o valor pago, conforme as circunstâncias de cada caso e os prejuízos suportados.

5. No caso em tela, a parte apelante requer a retenção de 25% dos valores pagos pelo apelado, alegando despesas administrativas. Porém, analisando os documentos acostados nos autos (mov. 32.9 e 32.10), verifica-se que não há como comprovar o pagamento efetivo de tais valores, pois trata-se de valores em aberto e, nesta linha de raciocínio, é adequado adotar o posicionamento do STJ com relação ao percentual de retenção o quantitativo de 10%, mantendo a sentença. (TJPR - 18ª C.Cível - 0001597-95.2017.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 18.06.2018).

Posto isso, do valor a ser devolvido ao requerente, deverá ser abatido o percentual de 10%. B.2) DA COMISSÃO DE CORRETAGEM: A cláusula revisada tem como percentual de retenção o relativo à comissão de corretagem. Todavia, entendo que tal percentual não pode ser cobrado. Isso porque, como se sabe, o contrato de corretagem e caracterizado como à aproximação das partes para a celebração de um determinado negócio.

Por este trabalho, o corretor recebe, a título de remuneração, uma comissão, devida somente quando efetiva a sua intermediação. No caso, a atuação do corretor se deu sob o serviço e instruções da requerida – já que não há nos autos prova do contrário – uma vez que, é ela quem visa angariar clientes e divulgar seus produtos e serviços, não há como haver a transferência deste encargo para o comprador do imóvel.

Além disso, o serviço de intermediação foi prestado em favor da requerida, razão pela qual, transferir seus custos para uma pessoa que não o contratou, contraria a boa-fé e a equidade. Portanto, a responsabilidade pelo pagamento da comissão de corretagem é de quem contratou o serviço de intermediação, ou seja, a requerida. Neste ponto, o pedido do requerente é procedente. B.3) DA RETENÇÃO DO ARRAS No presente caso em análise, observo que os requerente pagou a quantia de R$ 1.000,00 a título de entrada do valor entabulado no contrato realizado.

O requerido, por sua vez, pugna pela perda do valor dado a título de sinal do negócio, ante o disposto no art. 418 do Código Civil. Cumpre-me fazer algumas considerações iniciais. As arras, instituto previsto no Código Civil, pode ser classificado como confirmatório ou penitenciais. No caso, a modalidade aplicada foi a de arras confirmatórias, haja vista a inexistência de cláusula de arrependimento.

A finalidade das arras confirmatórias é de assegurar, ou seja, confirmar a realização do negócio jurídico, tendo em vista que, como o próprio nome já sugere, trata-se de uma “promessa” de compra e venda. É pacífico já na jurisprudência pátria que é necessária sua restituição ao promitente comprador nos casos de promessa de compra e venda, mesmo que a hipótese seja de resilição unilateral, por culpa dos compradores.

Senão, vejamos. CORREÇÃO DE PARCELAS. VALOR DO FINANCIAMENTO. VIOLAÇÃO INEXISTENTE. CONDIÇÕES EXPRESSAMENTE PACTUADAS. DESFAZIMENTO DO AJUSTE IMPUTAÇÃO DE MULTA À REQUERIDA. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL DE 8% SOBRE O VALOR DO CONTRATO. ABUSIVIDADE. EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. RETENÇÃO DE 10% SOBRE O VALOR PAGO PELO PROMITENTE COMPRADOR. RETENÇÃO DAS ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. SERVIÇO DE ASSESSORIA.

PRESTAÇÃO CUMPRIDA. OBRIGAÇÃO A SER SUPORTADA PELO PROMITENTE COMPRADOR. TAXA TRIBUNAL DE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

SENTENÇA

FAVORÁVEL AO APELANTE. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA RÉ E POSSÍVEIS PREJUÍZOS DESSA NATUREZA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1337696-0 – Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Vitor Roberto Silva - Unânime - - J. 19.08.2015) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO. ARRAS CONFIMATÓRIAS. RETENÇÃO. PERCENTUAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.

DECISÃO

MANTIDA.

1. O arrependimento do promitente comprador não importa em perda das arras se estas forem confirmatórias, admitindo-se, contudo, a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados. (...) (AgRg no AREsp 208.692/ES, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, DJe 22/10/2014). Ainda, afasta-se a aplicação do art. 418 do Código Civil no caso, por se tratar de contrato de execução diferida, sendo que, sua retenção, somadas à parte das parcelas pagas, implicaria em enriquecimento ilícito, na forma do artigo 844 do Código Civil.

Sendo o pedido da requerida improcedente, é devida a restituição integral de R$ 1.000,00, dado a título de sinal do negócio, corrigido monetariamente desde o seu pagamento. B.4) DAS DESPESAS TRIBUTÁRIAS A requerida possui a pretensão de retenção dos tributos incidentes que decorrem da sua atividade comercial, tais como: PIS, COFINS, Imposto de renda, etc. Transferir estas despesas ao promitente comprador (requerente), é transferir os custos inerentes à atividade empresarial exercida pela parte requerida, motivo pelo qual, tendo em vista se tratar de relação consumerista, deve prevalecer a boa-fé e a equidade, previstas no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor.

Por isso, o pedido da requerida também improcede. B.5) DO ALUGUEL DE FRUIÇÃO Sustenta a parte requerida, por último, que deve o requerente deve ser condenado ao pagamento de taxa de ocupação do imóvel, de sua inadimplência até a decretação de rescisão, vez que, utilizou-se do imóvel sem qualquer contraprestação. Neste ponto, o pedido da requerida improcede. Isso porque, não vislumbro no caso em análise a ilicitude na ocupação dos requerente.

Conforme se infere, durante 02 (dois) anos, os requerente cumpriram com o compromisso assumido, vindo, injustificadamente a deixar de cumpri-lo após esse período. Tal fato, por si só, não é suficiente para considerar como ilícita a sua posse.

Posto isso, este pedido é improcedente. Atendidos, pois, todos os requisitos exigidos pelos artigos acima citados, resta a esta julgadora reconhecer a procedência dos pedidos.

II – DA LIDE SECUNDÁRIA Pugna a parte requerida, em sede reconvencional, pela condenação da requerente ao pagamento de R$ 10.274,55 (dez mil, duzentos e setenta e quatro reais, cinquenta e cinco centavos), referente aos débito em aberto do lote. Neste caso, entendo que razão assiste ao requerido. Isso porque, da mesma forma que a parte requerente assiste o direito de ter a devolução dos valores com o contrato desfeito, ao requerido assiste o direito de receber os valores do período em que ele foi válido.

Em razão disso, condeno o requerente ao pagamento de R$ 10.274,55 (dez mil, duzentos e setenta e quatro reais, cinquenta e cinco centavos) referentes as parcelas em aberto do imóvel. Resta ao julgador reconhecer a procedência da reconvenção.

DISPOSITIVO

I – DA LIDE PRINCIPAL

Diante do exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTES os pedidos do requerente, o que faço com fundamentos no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ante o preenchimento dos requisitos para decretação da rescisão contratual. Para tanto: A) DECLARO rescindido o contrato de compra e venda celebrado entre as partes (seq. 1.7/8); B) DECLARAR a retenção em favor do requerido em 10% sobre o valor adimplido pelos requerente;

C) CONDENAR a devolução dos valores já pagos pelos requerente, corrigido monetariamente pela média do IPCA desde o desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, excluindo o percentual constante no item “B.1”. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, cuja verba arbitro em 15% do valor atualizado da causa, o que faço considerando o disposto no artigo 85, §2º do CPC.

II – DA LIDE SECUNDÁRIA Diante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC. Para tanto: A) CONDENO a parte requerente ao pagamento de R$ 10.274,55 (dez mil, duzentos e setenta e quatro reais, cinquenta e cinco centavos), referente aos débitos em aberto, corrigida monetariamente pela média do IPCA desde o seu inadimplemento e acrescido de juros de mora 1% ao mês desde a citação.

Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, cuja verba arbitro em 15% do valor atualizado da causa, o que faço considerando o disposto no artigo 85, §2º do CPC. Todavia, resta suspensa a exigibilidade de tais verbas, em razão de serem eles beneficiários da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º do CPC. No caso de interposição de recurso de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com a posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 1.010, §3º do CPC.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se e, oportunamente, arquivem-se os autos. Sarandi, data da assinatura digital. KETBI ASTIR JOSÉ Juíza de Direito

Órgão

Vara Cível de Sarandi

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

J V VIGNOTO E CIA LTDA, JENIFFER RAMOS DA SILVA

Advogados

FERNANDO HENRIQUE VIGNOTO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 70171/PR), VINÍCIUS AUGUSTO LUCENA RIBEIRO (OAB 49871/PR), ANDRESSA KAROLINE CASSARO (OAB 82344/PR)