0010490-38.2014.8.16.0174

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatário

CLUBE DO CAVALO DE PORTO UNIAO DA VITORIA

Advogado

JOAQUIM PEREIRA DA SILVA JÚNIOR (OAB 51534/PR)

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR, CLUBE DO CAVALO DE PORTO UNIAO DA VITORIA

Advogados

RICARDO HENRIQUE CAMARGO OLISKOWSKI (OAB 64395/PR), JOAQUIM PEREIRA DA SILVA JÚNIOR (OAB 51534/PR)

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR, CLUBE DO CAVALO DE PORTO UNIAO DA VITORIA

Advogados

RICARDO HENRIQUE CAMARGO OLISKOWSKI (OAB 64395/PR), JOAQUIM PEREIRA DA SILVA JÚNIOR (OAB 51534/PR)

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR, CLUBE DO CAVALO DE PORTO UNIAO DA VITORIA

Advogados

RICARDO HENRIQUE CAMARGO OLISKOWSKI (OAB 64395/PR), JOAQUIM PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 51534/PR)

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR, CLUBE DO CAVALO DE PORTO UNIAO DA VITORIA

Advogados

RICARDO HENRIQUE CAMARGO OLISKOWSKI (OAB 64395/PR), JOAQUIM PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 51534/PR)

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória

Classe

EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR, CLUBE DO CAVALO DE PORTO UNIAO DA VITORIA

Advogados

RICARDO HENRIQUE CAMARGO OLISKOWSKI (OAB 64395/PR), JOAQUIM PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 51534/PR)

Em caso semelhante, relacionado à mesma Lei e ao mesmo Município, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: EXECUÇÃO FISCAL -

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO POR QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. Arbitramento de honorários advocatícios – Não provimento – Parte que aderiu o REFIS 2021, cujo um dos requisitos é o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios – Município que realizou acordo de parcelamento administrativamente, sem, no entanto, exigir o pagamento prévio de honorários advocatícios – Renúncia dos honorários demonstrada – Sentença Mantida.

RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0006478-25.2007.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 04.07.2023)

03. Deste modo, entendo que, aparentemente, houve renúncia dos honorários advocatícios, razão pela qual infundado o prosseguimento da execução para o pagamento da verba.

04.

Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste, querendo. Após, tornem os autos conclusos para sentença.

05. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

O exequente indicou novo endereço (mov. 79), requerendo a intimação por Oficial de Justiça (movs. 84 e 89), pedido deferido (mov. 91). Expedido mandado de intimação (mov. 94), o Sr. Oficial de Justiça certificou que deixou de intimar o executado (mov. 96). O exequente requereu a intimação do executado por edital (mov. 100). Determinado o cumprimento da decisão que determinou a expedição de mandado de avaliação (mov. 102).

A Secretaria certificou que deixou de expedir o mandado de avaliação, tendo em vista o informado pelo Sr. Oficial de Justiça (mov. 103). Expedido termo de penhora (mov. 104). Expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, solicitando a averbação da penhora realizada no imóvel (mov. 107). Determinado o cumprimento da decisão anterior (mov. 109). Expedido mandado de avaliação (mov. 110). Houve a juntada de resposta do ofício expedido ao 2º Cartório de Registro de Imóveis, comunicando o cumprimento da solicitação (mov. 112).

Certificada a averbação da penhora no livro de registro de penhora, arresto, sequestro de depósitos (mov. 115). O Sr. Oficial de Justiça certificou que avaliou o imóvel em R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais (mov. 118). O exequente requereu a alienação em hasta pública do imóvel penhorado (mov. 127). Determinada a inclusão do feito na pauta de arrematação (mov. 129). O leiloeiro sugeriu datas para realização do leilão (movs. 133 e 134).

O exequente concordou com as datas indicadas (mov. 137). O leiloeiro informou que foram cumpridas todas as formalidades legais para realização do leilão (mov. 141). Bruno Miguel Altmann informou que pactuou contrato de locação com o executado, requerendo a suspensão da hasta pública (mov. 143). Indeferido o pedido de suspensão da hasta pública (mov. 145). Juntada certidão negativa de leilão (mov. 151).

O executado requereu a concessão de tutela de urgência para suspensão do leilão designado; a declaração de nulidade dos atos processuais posteriores a penhora e avaliação, face a ausência de intimação, erro de penhora e avaliação e excesso de penhora; e o reconhecimento do erro em relação à avaliação do imóvel indicado à penhora pelo exequente, determinando nova penhora e avaliação sobre parte ideal do imóvel (mov. 159).

Suspensa a realização da segunda hasta pública, sendo determinada a intimação do exequente para manifestação (mov. 161). O leiloeiro informou que o imóvel foi ofertado em segundo leilão, contudo, não foi arrematado (mov. 168). Acolhida, em parte, a impugnação da executada, para reconhecer a nulidade do prosseguimento do feito sem a devida intimação da parte executada sobre a penhora. Deixado de anular as decisões tomadas posteriores à penhora, sendo determinada a intimação da parte executada para se manifestar quanto a penhora (mov. 171).

Expedida carta de intimação do executado (mov. 172), sendo juntado aviso de recebimento negativo (mov. 175). O executado impugnou a penhora (mov. 190). Determinada a intimação da parte executada para apresentar proposta de divisão do imóvel para fins de saldar a dívida perseguida no feito (mov. 197). O executado informou a existência de dois outros processos, requerendo a reunião para exame de prescrição e outras questões de forma conjunta.

Sugeriu a realização de audiência de conciliação e, alternativamente, requereu a suspensão da execução para que pudesse contratar profissional para o devido desmembramento e apresentar solução final de penhora (mov. 200). Concedido prazo ao executado (mov. 202). O exequente requereu a suspensão da execução fiscal (mov. 215), pedido deferido (mov. 217). O exequente informou o prosseguimento do feito para penhora dos imóveis indicados (mov. 227).

Determinada a intimação do leiloeiro para indicar novas datas para praceamento do bem, e que fosse certificado pelo Secretaria da necessidade de realização de nova avaliação ou atualização da já realizada (mov. 229). O leiloeiro colocou-se à disposição para realizar a avaliação do bem (mov. 233). Certificada a necessidade de nova avaliação (mov. 236). Determinada a intimação do leiloeiro para realizar nova avaliação do bem (mov. 238).

O leiloeiro juntou laudo de avaliação (mov. 268). O executado requereu o excesso de penhora, requerendo a lavratura de novo auto de penhora e avaliação somente sobre parte ideal do imóvel, e a condenação ao pagamento de custas e honorários sobre o valor da diferença da penhora (mov. 273). O exequente requereu a alienação em hasta pública do bem penhorado e avaliado (mov. 274). Indeferido o pedido de manutenção da penhora, e determinado o cumprimento das diligências à realização da hasta pública (mov. 287).

Juntado cálculo de custas processuais (mov. 295). O leiloeiro informou datas para realização do leilão (mov. 301). Homologadas as datas sugeridas para leilão e determinada a intimação do exequente para apresentar matrícula atualizada do bem (mov. 313). O exequente requereu a concessão de prazo (mov. 319), pedido deferido (mov. 321). O executado opôs embargos de declaração (mov. 323). Determinada a intimação da parte contrária (mov. 325).

O exequente requereu a suspensão de prazo (mov. 328). Rejeitados os embargos de declaração opostos e determinada a manutenção da suspensão do prazo (mov. 335). O leiloeiro informou que não iria realizar o leilão designado, ante a suspensão do feito, sugerindo a intimação do leiloeiro para dar prosseguimento a expropriação do bem objeto da penhora (mov. 343). O exequente requereu a intimação do leiloeiro para designação de nova data de hasta pública (mov. 350).

O exequente requereu a suspensão de prazo (mov. 354), pedido indeferido (mov. 356). O exequente reiterou o pedido de designação de nova data de hasta pública (mov. 360), pedido deferido (mov. 362). O leiloeiro sugeriu datas para realização do leilão (mov. 367). Bruno Miguel Altmann requereu sua exclusão do feito, tendo em vista não haver mais interesse em acompanhar a demanda, por não mais ter vínculo locatício com a parte (mov. 374).

O leiloeiro sugeriu novas datas para leilão (mov. 378). O executado informou que realizou o parcelamento da dívida, requerendo a suspensão dos atos processuais e a expedição de guias para pagamento das custas processuais (mov. 386). O exequente concordou com o pedido do executado, requerendo a suspensão do processo em virtude do parcelamento realizado (mov. 387). Determinada a imediata suspensão das hastas públicas e a intimação da parte exequente para encartar o parcelamento completo aderido pela parte devedora (mov. 389).

O leiloeiro requereu o ressarcimento de despesas (mov. 393). Determinada a intimação da parte executada para realizar o pagamento dos valores devidos ao leiloeiro (mov. 395). O exequente requereu a suspensão até 28 de setembro de 2023, visto que era a data de vencimento da última parcela do acordo (mov. 397). Determinada a suspensão do feito e o cancelamento das hastas públicas (mov. 399). O executado juntou comprovante de depósito de reembolso das despesas do leiloeiro (mov. 414).

O terceiro interessado requereu a desabilitação do processo (mov. 415), pedido deferido (mov. 417). O exequente informou que a parte executada quitou o parcelamento mas ficou pendente o pagamento de honorários advocatícios, requerendo a intimação da parte executada para pagamento dos honorários advocatícios, sob pena de medidas expropriatórias correspondentes (mov. 424). Vieram os autos conclusos.

02. À Secretaria, para que cumpra a já determinada exclusão do terceiro interessado do cadastro de processo.

03.

Intime-se a parte exequente para que esclareça se não houve a inclusão dos honorários advocatícios quando do parcelamento da dívida fiscal, considerando que a Lei Municipal n. 4.943/2021, em seu artigo 10, § 2º, estabelece como requisito para adesão ao parcelamento administrativo o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Prazo: 10 (dez) dias.

04. Diligências necessárias. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. ANA BEATRIZ AZEVEDO LOPES Juíza de Direito Substituta

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória

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EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR, CLUBE DO CAVALO DE PORTO UNIAO DA VITORIA

Advogados

RICARDO HENRIQUE CAMARGO OLISKOWSKI (OAB 64395/PR), JOAQUIM PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 51534/PR)

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória

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EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR, CLUBE DO CAVALO DE PORTO UNIAO DA VITORIA

Advogados

RICARDO HENRIQUE CAMARGO OLISKOWSKI (OAB 64395/PR), JOAQUIM PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 51534/PR)

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória

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EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR, CLUBE DO CAVALO DE PORTO UNIAO DA VITORIA

Advogados

RICARDO HENRIQUE CAMARGO OLISKOWSKI (OAB 64395/PR), JOAQUIM PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 51534/PR)

Ainda, ressalte-se que apenas no mov. 323 a parte executada informou que o imóvel penhorado possui duas matrículas de imóveis (sob nº 17.785 e nº 16.793), onde requereu que fosse penhorado apenas a parte de trás do imóvel. Pois bem. Se a parte executada verificar, perceberá que o imóvel que foi penhorado e avaliado é justamente a parte de traz dos dois lotes (matrícula sob nº 16.793), conforme pode se verificar no laudo de mov. 268.

Entretanto, ainda que persista nas sublevações quanto ao pedido de que a penhora recaia apenas sobre parte deste imóvel, remete-se novamente à decisão de mov. 287 que, conforme claramente exposto, é incumbência do executado realizar o fracionamento do imóvel, registrando a parte desmembrada em matrícula própria, para então ofertar o bem como substituição à penhora realizada sob o imóvel em questão.

3. Dito isso, não acolho os embargos opostos, porque inexiste omissão a ser sanada.

4. Mantenha-se o feito suspenso pelo prazo determinado na Portaria sob nº 01/2021, do GJ. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, 19 de fevereiro de 2021. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

Órgão

1ª Vara da Fazenda Pública de União da Vitória

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EXECUÇÃO FISCAL

Destinatários

MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR, CLUBE DO CAVALO DE PORTO UNIAO DA VITORIA

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RICARDO HENRIQUE CAMARGO OLISKOWSKI (OAB 64395/PR), JOAQUIM PEREIRA DA SILVA JUNIOR (OAB 51534/PR)